Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 731 e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil: a) CONCEDO aos requerentes EDNALDO PRESLEY GOMES DA SILVA e E. M. R. os benefícios da gratuidade da justiça; b) HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes e DECRETO o divórcio, dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre eles, celebrado em 08 de dezembro de 2023, sob o regime da comunhão parcial de bens; c) DECLARO que não há filhos comuns menores ou incapazes, bens a partilhar ou alimentos entre os cônjuges, conforme expressamente informado pelas partes; d) DECLARO que a requerente permanecerá com o nome constante dos registros civis, uma vez que não houve alteração de nome decorrente do casamento; e) DETERMINO a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Cabo de Santo Agostinho/PE, para que proceda à averbação do divórcio no assento de casamento, observadas as formalidades legais; f) Em razão da gratuidade deferida, ficam suspensas as exigibilidades relativas às custas processuais, na forma da lei. Não há condenação em honorários advocatícios, diante da natureza consensual do procedimento e da atuação da Assistência Jurídica Municipal. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, se não houver óbice, e expeça-se imediatamente o mandado de averbação. Após o cumprimento, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe e o segredo de justiça.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0008171-58.2026.8.17.2370 REQUERENTE: E. P. G. D. S. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): E. M. R. DECISÃO E. P. G. D. S. e E. M. R., qualificados nos autos, ajuizaram ação de divórcio consensual, informando que contraíram matrimônio em 08 de dezembro de 2023, sob o regime da comunhão parcial de bens. Alegaram que se encontram separados de fato e sem intenção de restabelecer a vida conjugal. Declararam que do casamento não nasceram filhos e que não foram adquiridos bens a serem partilhados. Informaram, ainda, que a requerente não pretende alterar o nome, por não ter havido modificação decorrente do casamento. Requereram a concessão da gratuidade da justiça, a homologação do divórcio consensual e a expedição do competente mandado de averbação. As partes renunciaram expressamente ao prazo recursal. É o relatório. Decido. A pretensão comporta acolhimento. A certidão de casamento juntada aos autos comprova o vínculo matrimonial entre os requerentes. As partes, maiores e capazes, manifestaram de forma conjunta, livre e inequívoca a vontade de dissolver o casamento, não havendo notícia de filhos menores ou incapazes, tampouco de bens comuns a partilhar. O art. 226, § 6º, da Constituição Federal prevê que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, conforme redação vigente decorrente da Emenda Constitucional nº 66/2010. No plano processual, o art. 731 do Código de Processo Civil admite a homologação do divórcio consensual mediante petição assinada por ambos os cônjuges, com as disposições relativas aos bens, à pensão alimentícia e, quando houver filhos incapazes, à guarda, à convivência e à contribuição para sua criação e educação. No caso, os requerentes declararam inexistirem filhos e bens a partilhar, além de não formularem pedido de alimentos entre si. A ausência de audiência de ratificação não impede o julgamento, pois a manifestação conjunta das partes está formalizada nos autos e não há questão controvertida ou interesse de incapaz a ser protegido. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de homologação direta do divórcio consensual quando inexistem requisitos adicionais a serem comprovados. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada pela EC 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio. 2. Inexistindo requisitos a serem comprovados, cabe, caso o magistrado entenda ser a hipótese de concessão de plano do divórcio, a sua homologação. 3. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, e não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir, nada justifica na sua ausência, a anulação do processo. 4. Ainda que a CF/88, na redação original do art. 226, tenha mantido em seu texto as figuras anteriores do divórcio e da separação e o CPC tenha regulamentado tal estrutura, com a nova redação do art. 226 da CF/88, modificada pela EC 66/2010, deverá também haver nova interpretação dos arts. 1.122 do CPC e 40 da Lei do Divórcio, que não mais poderá ficar à margem da substancial alteração. Há que se observar e relembrar que a nova ordem constitucional prevista no art. 226 da Carta Maior alterou os requisitos necessários à concessão do Divórcio Consensual Direto. 5.Não cabe,in casu, falar em inobservância do Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu qualquer declaração de inconstitucionalidade, mas sim apenas e somente interpretação sistemática dos dispositivos legais versados acerca da matéria. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1483841 RS 2014/0058351-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2015) A declaração de hipossuficiência apresentada pelas partes autoriza a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, que assegura o benefício à pessoa natural que não disponha de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Por fim, a homologação do acordo e o acolhimento do pedido de divórcio conduzem à resolução do mérito, conforme art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 731 e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil: a) CONCEDO aos requerentes EDNALDO PRESLEY GOMES DA SILVA e E. M. R. os benefícios da gratuidade da justiça; b) HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes e DECRETO o divórcio, dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre eles, celebrado em 08 de dezembro de 2023, sob o regime da comunhão parcial de bens; c) DECLARO que não há filhos comuns menores ou incapazes, bens a partilhar ou alimentos entre os cônjuges, conforme expressamente informado pelas partes; d) DECLARO que a requerente permanecerá com o nome constante dos registros civis, uma vez que não houve alteração de nome decorrente do casamento; e) DETERMINO a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Cabo de Santo Agostinho/PE, para que proceda à averbação do divórcio no assento de casamento, observadas as formalidades legais; f) Em razão da gratuidade deferida, ficam suspensas as exigibilidades relativas às custas processuais, na forma da lei. Não há condenação em honorários advocatícios, diante da natureza consensual do procedimento e da atuação da Assistência Jurídica Municipal. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, se não houver óbice, e expeça-se imediatamente o mandado de averbação. Após o cumprimento, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe e o segredo de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho/PE, 1º de outubro de 2026. MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
