Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. PECULATO E ESTELIONATO QUALIFICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC N. 631.165/SP. DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. A presente impetração repete os mesmos argumentos e traz pedido idêntico ao formulado no HC 631.165/SP, já julgado no mérito pelo órgão colegiado. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus.
3. Como destacado na decisão anterior, inexiste constrangimento ilegal a ser afastado, uma vez que existe expressa previsão legal no sentido de ser necessária a reparação do dano causado pelo reeducando, seja ao erário ou ao patrimônio particular, para a concessão do livramento condicional, ressalvada a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do art. 83, inciso IV, do Código Penal - CP.
4. Agravo regimental desprovido.