Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUM. 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. ABSOLVIÇÃO. DISPOSITIVO VIOLADO NÃO INDICADO. SUM. 284/STF. NÃO CONHECIMENTO.
1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.
2. Inexiste invasão de competência do STJ nos casos em que o Tribunal a quo analisa previamente a suposta violação da legislação federal no momento do exame de admissibilidade do recurso especial, pois tal procedimento está amparado pela Súmula n. 123/STJ, segundo a qual "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais".
3. Temas não abordados na origem (arts. 14.5 do Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos e 8.2h da Convenção Americana de Direitos Humanos) obstam o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento, especialmente quando não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 da Súmula do STF.
4. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ (art. 226, II e 71 do CP), cabe à parte agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados no recurso ou na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior sobre o tema suscitado. Ademais, o inconformismo da defesa a respeito da majoração da pena não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, diante da ausência dos indispensáveis embargos de declaração.
5. Quanto ao pleito de absolvição, não foi indicado o dispositivo legal federal violado, configurando deficiência da fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 284 do STF.
6. Agravo regimental não conhecido.