Ante o exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração em razão da omissão apontada, pelos fundamentos esposados nesse decisum, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Intimações necessárias. Paulista, 18 de setembro de 2026 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0000591-75.2026.8.17.8222 DEMANDANTE: LEONARDO DE SANTANA EZEQUIEL DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida, com fulcro no art. 1022 do CPC, argumentando que a sentença vergastada analisou exclusivamente a legitimidade do corte no momento de sua efetivação, mas deixou de apreciar a situação jurídica posterior à quitação do débito. Aponta que, segundo a realidade fática sustentada pela parte autora (embargante) e não enfrentada pela sentença, o fornecimento de energia elétrica permanece suspenso desde então, situação que já se prolonga por aproximadamente um ano (desde 25/08/2025), mesmo estando devidamente quitado o débito em apreço, pelo mesmo prazo em que permanece sem energia. Salienta que, mesmo que se admita, apenas para fins argumentativos, a legitimidade da suspensão realizada em agosto de 2025, isso não resolve automaticamente o pedido de restabelecimento do serviço após a quitação do débito por se tratar de situações jurídicas distintas. Contrarrazões aos embargos apresentados ao id. 252345735. Esse é o relatório. Passo a decidir. Assiste razão à embargante e, com o fito de sanar o vício da sentença anteriormente proferida, acolho os embargos de declaração para complementar a sentença de ID 249463997, para que passe a constar com a seguinte redação: De fato, assiste em parte à embargante. Isso porque na sentença vergastada restou consignado que o corte efetivado no serviço de energia elétrica da unidade consumidora, em agosto de 2025, foi regular, haja vista a existência de fatura de consumo mensal, regular e contemporânea à suspensão do serviço de energia elétrica, a saber: fatura no valor de R$103,05, com vencimento em 07/07/2025, a qual somente foi quitada em 25/08/2025, quando já configurada a inadimplência e após a efetivação do corte. Nada obstante, em que pese o adimplemento intempestivo da fatura motivadora do corte, como já destacado pelo juízo ao id. 235865589, em análise detida da sentença proferida nos autos do processo de nº 0004081- 13.2023.8.17.8222, houve o reconhecimento de que o débito de recuperação de consumo foi considerado legítimo (regular), inclusive, a sentença não determinou o cancelamento do referido débito (embora, o autor tenha requerido), tendo a empresa ré sido condenada ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que, naquela oportunidade, teria efetivado o corte do serviço por dívida atinente a consumo pretérito. Por oportuno, em que pese que o serviço prestado pela empresa ré – fornecimento de energia elétrica – seja de utilidade pública, constituindo-se em bem essencial, indispensável à vida e à saúde do ser humano, garantido constitucionalmente, o entendimento de que o serviço deve ser prestado sempre, sem qualquer condicionamento, deve ser adotado com reservas, sendo possível que a regularização seja condicionada à quitação da dívida relativa à unidade consumidora da parte autora, na linha do que determinava o artigo 128, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, e do teor do artigo 346, § 3º, da nova Resolução Normativa nº 1.000, de 07/12/2021, in verbis: Art. 346. Quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos nesta Resolução, a exemplo de conexão nova, alteração de titularidade, religação, aumento de carga e a contratação de fornecimentos especiais, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução: I - ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor e demais usuários ou de débito de titularidade de terceiros; II - à assinatura de qualquer termo em que o consumidor e demais usuários assumam a responsabilidade por débito de titularidade de terceiros, a exemplo de termo de aceite, de assunção, de responsabilidade ou de confissão de dívida; ou III - à transferência em sistema de débitos de titularidade de terceiros para o titular ou novo titular das instalações. § 1º O disposto no caput não se aplica se satisfeitas as duas condições a seguir: I - a distribuidora comprovar a aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, feita por pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável; e II - houver continuidade na exploração da atividade econômica, com a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora e demais instalações. § 2º Na conexão nova ou alteração da titularidade, a distribuidora pode exigir o pagamento de débitos que sejam do novo titular em outra instalação na área de atuação da distribuidora. § 3º Na religação, aumento de carga, contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, a distribuidora pode exigir o pagamento de débitos que sejam do titular na instalação para a qual está sendo solicitado o serviço. § 4º O disposto no § 3º não se aplica para os serviços de inspeção do sistema de medição, emissão de segunda via de fatura, disponibilização dos dados de medição e de regularização de impedimento de acesso para fins de leitura. § 5º Caso realize a cobrança não permitida neste artigo, a distribuidora deve devolver em dobro o valor pago em excesso pelo consumidor e demais usuários, acrescido de correção monetária e juros e calculado conforme § 2º do art. 323. (grifos nossos). Note-se que essa é a hipótese dos autos, tendo em vista que não houve a devida comprovação do pagamento ou a celebração de acordo para pagamento parcelado do débito de recuperação de consumo. Nessa linha de consideração, embora a concessionária ré não pudesse executar a suspensão do serviço de energia elétrica ´por débito de recuperação de consumo, pode condicionar a regularização do referido serviço à quitação dos débitos vinculados à unidade consumidora do titular do contrato, inclusive, consumo pretérito, uma vez que se trata de exercício regular de direito de cobrança. Repise-se, em nenhum momento, houve reconhecimento judicial de irregularidade atinente ao débito de recuperação de consumo. Logo, apenas a empresa ré não poderia proceder com a suspensão do serviço de energia elétrica pelo aludido débito, todavia, considerando que o débito ensejador do corte foi a fatura de vencimento 07/07/2025, no valor de R$ 103,05 (débito contemporâneo á suspensão efetivada no mês de agosto de 2025), a concessionária ré pode condicionar a regularização do fornecimento de energia elétrica ao pagamento de todos os débitos em aberto. Ante o exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração em razão da omissão apontada, pelos fundamentos esposados nesse decisum, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Intimações necessárias. Paulista, 18 de setembro de 2026 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito
