Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÕES QUANTO AO PENSIONAMENTO, À RESTITUIÇÃO DE VALORES DA TUTELA ANTECIPADA E AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, AOS HONORÁRIOS E À COISA JULGADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos por Thaissa Vitória Sousa da Silva e por Neoenergia Pernambuco – Cia Energética de Pernambuco contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a responsabilidade civil objetiva da concessionária por acidente decorrente de ligações clandestinas na rede elétrica, condenando-a ao pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há omissão quanto aos critérios do pensionamento, à restituição de valores da tutela antecipada e ao pedido de danos materiais; se há contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios e aos honorários sucumbenciais; se há contradição com precedente pretérito e omissão quanto à coisa julgada material; e se subsiste omissão quanto à culpa concorrente e à desproporção entre culpa e dano. III. Razões de decidir 3. Omissão configurada quanto aos parâmetros do pensionamento já explicitados na fundamentação, impondo-se sua integração ao dispositivo, sem efeito infringente. 4. Com a reforma da sentença, resta afastada a obrigação de restituição dos valores da tutela antecipada, ressalvada compensação de eventual excesso em cumprimento de sentença. 5. Omissão sanada quanto aos danos materiais, cujo pedido não comporta acolhimento por ausência de comprovação específica do prejuízo (art. 373, I, do CPC). 6. Inexiste contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios, fixados uniformemente a partir da citação, configurando a insurgência mero inconformismo de mérito. 7. A fixação dos honorários no patamar mínimo legal está amparada em fundamento expresso, não configurando omissão apta a ensejar majoração. 8. A contradição apta aos embargos é exclusivamente interna ao julgado, não se confundindo com divergência frente a precedente pretérito proferido em processo diverso. 9. Inexiste coisa julgada material, ante a ausência de identidade subjetiva entre o processo paradigma e os presentes autos. 10. Os elementos técnicos sobre ligações clandestinas foram considerados no julgamento e não afastam a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo e do fortuito interno. 11. Ausente o caráter protelatório dos embargos, que veicularam omissões parcialmente reconhecidas. IV. Dispositivo e tese 12. Embargos de declaração conhecidos. Embargos de Thaissa Vitória Sousa da Silva parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; embargos de Neoenergia Pernambuco parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; rejeitados os demais pedidos de ambas as partes. Mantida a conclusão do acórdão embargado. Tese de julgamento:"1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é exclusivamente aquela interna ao julgado, não se configurando pela divergência entre o acórdão embargado e o entendimento manifestado em outro processo, ainda que da mesma relatoria. 2. Os embargos de declaração podem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para integrar ao dispositivo parâmetros de condenação já explicitados na fundamentação, sem que isso configure modificação do julgado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 373, 405, 502, 506 e 948, II; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 85, § 2º, 373, I, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.306.754/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 15/4/2024, DJe 18/4/2024; TJPE, Apelação Cível nº 0051458-87.2021.8.17.2001, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, 6ª Câmara Cível, j. 04/11/2024.