TJPR, Procedimento Comum Cível 0030214-38.2019.8.16.0017

Inteiro teor

Processo 0030214-38.2019.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: Daniele da Silva Mariano Réu: Chubb Seguros Brasil S.A. I- Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (seq. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - A autora figura como segurada em apólice de seguro de vida em grupo com cobertura por invalidez total ou permanente, na qual figura como estipulante uma ex-empregadora; - Em 20-11-2018 a autora conduzia a motocicleta Honda Biz de placa BCO8122 pela Rua Pion. José Antônio Pires, sentido PR-317, nesta cidade, quando, no cruzamento com Rua Tulipa, colidiu com um veículo Hyundai IX35, de placa desconhecida, que, efetuar uma conversão à direita, atingiu a motocicleta da autora; - Em razão do acidente a autora sofreu fratura na fíbula esquerda, tendo de ser submetida a procedimento cirúrgico; - A autora ficou com sequela permanente no tornozelo esquerdo, que, conforme laudo médico, apresenta déficit funcional parcial definitivo grave de 75%; - A autora acionou a seguradora ré para recebimento do seguro por invalidez parcial permanente, mas, contudo, a ré não atendeu à solicitação da autora; - São aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, à luz dos quais é caso de inversão do ônus da prova em favor da autora; - Pleiteia que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por invalidez parcial permanente no valor de 75% do capital segurado. 2- A ré apresentou contestação (seq. 36.1) e nela apresentou preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, alegou em síntese, que: - A autora não faz jus ao recebimento da indenização pretendida uma vez que ingressou no quadro de segurados somente em março de 2019, e o acidente ocorreu em 20-11-2018; - A autora também não é apta a receber a indenização pleiteada porque que não se enquadra nas hipóteses de invalidez permanente cobertas pelo seguro contratado pela empresa estipulante; - Eventual indenização por invalidez permanente deve ser paga de forma proporcional à perda funcional de acordo com a tabela da Susep; - A autora não comprovou que a redução funcional teria sido em razão das sequelas do acidente. 3- Em decisão saneadora (seq. 58.1) foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e foi reconhecida a aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. 4- A estipulante Mondini Estofados Ltda., habilitada como terceira interessada (seq. 84.1), informou a data em que a autora foi incluída na apólice do seguro de vida (seq. 248.1). 5- Foi produzida prova pericial (seq. 353.1) 6- As partes apresentaram alegações finais (seq. 379.1 e seq. 380.1). II – Fundamentação 7- Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a autora Daniele da Silva Mariano pleiteia a condenação da ré Chubb Seguros Brasil S.A. ao pagamento de indenização por invalidez parcial permanente. 8- O acidente de trânsito em que se envolveu a autora ocorreu em 20-11-2018. A autora sofreu uma fratura na fíbula esquerda e foi submetida a procedimento cirúrgico (seq. 1.12 a seq. 1.14). A autora permaneceu afastada das atividades laborais até 18-4-2019 (seq. 1.2). 9- A cobertura securitária se encontra descrita nas apólices de seguro de vida em grupo 0936096037 e 1820000263, emitida pela ré Chubb Seguros S.A., tendo sido estipulante a empresa Mondini Estofados Ltda., ex-empregadora da autora (seq. 1.8; seq. 55.2; seq. 55.3). A estipulante comprovou de forma inequívoca que a autora foi incluída no quadro de colaboradores segurados em 1º-10-2018, logo, anteriormente ao sinistro que vitimou a autora (seq. 248.1). Cada apólice conta com capital segurado no valor de R$ 50.000,00. O art. 54 da Lei nº 15.040, de 9-12-2024, prevê que o contrato de seguro se prova por todos os meios admitidos em direito, vedada a prova exclusivamente testemunhal. A seguradora ré e a estipulante Mondini Estofados Ltda. em momento algum apresentaram irresignação quanto à regularidade da apólice securitária em que a autora figura como uma das seguradas, de modo que não restam dúvidas sobre a cobertura securitária que a autora faz jus, vez que também houve a comprovação de que a época do acidente a autora já estava habilitada como segurada. 10- Em relação à alegada invalidez permanente parcial, o laudo pericial concluiu que em razão do acidente a autora tem sequela parcial permanente com redução funcional de 4% do membro afetado, situação que demonstra restrições para atividades laborais que envolvam trabalho braçal e que exijam que a autora se abaixe. A mais, a autora sente dores crônicas e necessita fazer maior esforço físico para trabalhar, tendo por isso mesmo desde o acidente já permanecido afastada em um total de 143 dias de suas atividades laborais em razão das aludidas sequelas físicas (seq. 353.1). Portanto, a invalidez permanente parcial da autora se enquadra nos termos do seguro das apólices de seguro de vida em grupo 0936096037 e 1820000263, de forma que a medida que se impõe é a procedência do pedido referente ao pagamento da indenização securitária à autora correspondente ao grau de sua invalidez parcial permanente, que é de 4% do valor da cobertura prevista em cada uma das duas apólices. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. SINISTRO COBERTO PELA APÓLICE. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA POR PERITO JUDICIAL. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CALCULADA PROPORCIONALMENTE SOBRE A INCAPACIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. (...) Não é exigível a tentativa de solução administrativa para o reconhecimento do interesse de agir da parte autora, conforme o princípio da inafastabilidade da Justiça. 5. A autora comprovou a invalidez permanente parcial em decorrência de acidente, caracterizando risco coberto pela apólice de seguro.6. A indenização deve ser proporcional à incapacidade constatada, conforme as condições gerais do contrato. ( ... ). Tese de julgamento: A constatação, por perícia judicial, de invalidez permanente total ou parcial do segurado caracteriza a ocorrência de risco coberto pela apólice, sendo suficiente para ensejar o pagamento da indenização securitária. (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011019-28.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 13.04.2026). 11- Assim sendo, aguarda como desfecho do presente processo a procedência do pedido. III – Dispositivo 12- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para condenar a ré Chubb Seguros Brasil S.A. a pagar à autora Daniele da Silva Mariano indenização equivalente a 4% das coberturas previstas em cada uma das apólices para invalidez parcial por acidente, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do sinistro e acrescida de juros de 12% ao ano, estes contados da data da citação; 13- Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora. Fixo essa última verba em de 10% do valor do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). 14- No que se referente ao pagamento dos honorários periciais consta nos autos que a prova pericial foi requerida pela seguradora ré (seq. 246.1) sendo depositado judicialmente pela ré o montante de R$ 4.800,00, (seq. 317.2), sendo pago parcialmente ao perito o valor de R$ 2.400,00, (seq. 332.1), logo deve ser expedido alvará para levantamento do saldo para o perito nomeado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 22 de setembro de 2026 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito