Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. FRAUDE. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática de seis crimes de furto qualificado, em continuidade delitiva, pelos quais lhe foi imposta pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, fixado regime inicial aberto e arbitrado valor mínimo para reparação dos danos. A defesa requer o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, a desclassificação para furto simples, a redução da pena-base e a concessão da justiça gratuita. O Ministério Público pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do pedido de justiça gratuita; (ii) estabelecer se subsiste a qualificadora do abuso de confiança e se é cabível a desclassificação para furto simples; (iii) verificar a correção da valoração negativa das consequências do crime na dosimetria; e (iv) determinar o regime inicial adequado para o cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento em sede de apelação, por competir ao Juízo da Execução Penal aferir a situação econômica do condenado no momento da execução da pena.A qualificadora do abuso de confiança configura-se quando o agente se vale de vínculo funcional que lhe proporciona acesso facilitado aos bens da vítima e reduzida fiscalização, ultrapassando a fidúcia ordinariamente presente na relação de emprego.O exercício de função relacionada ao manuseio e à separação de mercadorias permitiu ao réu ocultar aparelhos celulares, inseri-los em encomendas destinadas ao seu próprio endereço e burlar os mecanismos internos de controle da empresa, evidenciando o abuso da confiança funcional.A qualificadora da fraude subsiste diante da utilização de expediente destinado a ocultar os bens subtraídos e viabilizar sua retirada do estabelecimento, circunstância que, por si só, impede a desclassificação da conduta para furto simples.A valoração negativa das consequências do crime é legítima quando o prejuízo patrimonial extrapola aquele normalmente inerente ao delito de furto, em razão da elevada expressão econômica dos bens subtraídos e da ausência de ressarcimento à vítima.A fixação de valor mínimo para reparação dos danos não configura bis in idem em relação à valoração das consequências do crime, por possuir natureza civil distinta da individualização da pena.A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos e o réu seja primário, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal.A alteração do regime inicial de cumprimento da pena não impede a manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de institutos autônomos submetidos a requisitos próprios.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso defensivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso ministerial conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. O abuso de confiança qualificador do furto exige demonstração de relação funcional que proporcione ao agente acesso privilegiado aos bens e redução da vigilância, não se confundindo com a fidúcia comum decorrente do vínculo empregatício.2. A qualificadora da fraude afasta a desclassificação para furto simples quando demonstrado que o agente utilizou artifício para ocultar a subtração e frustrar os mecanismos de controle da vítima. 3. O expressivo prejuízo patrimonial decorrente da subtração de bens de elevado valor, sem ressarcimento, autoriza a valoração negativa das consequências do crime. A fixação de indenização mínima à vítima não configura bis in idem com a valoração negativa das consequências do crime, em razão da diversidade de natureza jurídica dos institutos. A existência de circunstância judicial desfavorável permite a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos, sem afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, §§ 2º, “c”, e 3º, 59, 71 e 155, § 4º, II; Código de Processo Penal, arts. 201, § 2º, 387, IV, e 593; Constituição Federal, art. 134; Resolução CNJ nº 253/2018; Resolução Conjunta PGE-SEFA nº 06/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. nº 0003643-87.2024.8.16.0103, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, Ap. Crim. nº 0008151-37.2024.8.16.0019, Rel. Des. Ruy Alves Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 01.06.2025; TJPR, Ap. Crim. nº 0022257-10.2024.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; STJ, AgRg no HC nº 445.476/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 26.05.2020.