Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE MENOR. NEGÓCIO JURÍDICO FAMILIAR. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. BLINDAGEM PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em embargos de terceiro opostos por descendente menor, representado por sua genitora, reconheceu a fraude à execução na doação de 50% de imóvel realizada pela avó/executada em favor do neto no curso de execução de título extrajudicial, declarando a ineficácia do negócio perante a exequente e condenando o embargante aos ônus sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por violação ao contraditório, à luz do artigo 10 do Código de Processo Civil; e (ii) estabelecer se a doação de imóvel entre ascendente e descendente, no curso de execução e com registro posterior à ciência da penhora, caracteriza fraude à execução, ainda que ausente prova da má-fé do adquirente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade por decisão surpresa quando a matéria integrou o contraditório desde a delimitação dos pontos controvertidos no saneador e o reconhecimento da fraude assentou-se nos próprios elementos dos autos, incidindo, ademais, o princípio pas de nullité sans grief.4. A fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, caracteriza-se quando a alienação ocorre no curso de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, gerando a ineficácia relativa do negócio perante o credor (art. 792, § 1º).5. A Súmula 375 do STJ, que exige registro de penhora ou prova da má-fé do terceiro adquirente, destina-se a proteger adquirentes de boa-fé, não se aplicando às doações realizadas no âmbito familiar, nas quais a análise se desloca da boa-fé do adquirente para a conduta do próprio devedor, admitindo-se a presunção de fraude quando evidenciado intuito de blindagem patrimonial.6. A doação de bem imóvel constitui negócio jurídico solene, que exige escritura pública e se perfectibiliza com o registro do título translativo, operando-se a transferência da propriedade na data do registro, e não em suposta liberalidade verbal pretérita.7. Configurada a doação gratuita de ascendente a descendente menor, no curso da execução e com registro posterior à intimação da penhora, presume-se o consilium fraudis, sendo dispensável tanto o registro da penhora quanto a prova da má-fé do adquirente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: “1. A doação de bem imóvel realizada por devedor a descendente, no curso de ação capaz de reduzi-lo à insolvência, caracteriza fraude à execução, sendo inaplicável a Súmula 375 do STJ e dispensada a prova da má-fé do adquirente ou o registro da penhora. 2. Tratando-se de negócio jurídico solene, a transferência da propriedade imobiliária opera-se com o registro do título, que constitui o marco para a aferição da fraude”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 282, § 1º, 792, IV e § 1º, 85, § 11, 98, § 3º; Código Civil, arts. 108, 541 e 1.245.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, REsp n. 956.943/PR (Tema 243), Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20.08.2014; STJ, REsp n. 1.600.111/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2016; STJ, REsp n. 1.981.646/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.08.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.059.