Ementa
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE FOI REPROVADO NO EXAME TOXICOLÓGICO E, AINDA ASSIM, PAGOU R$300,00 PARA A RENOVAÇÃO IRREGULAR DA CNH, APRESENTANDO O DOCUMENTO EM ABORDAGEM POLICIAL COMO SE VERDADEIRO FOSSE. DOLO EVIDENCIADO. AUTORIA E TIPICIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos pelo uso de documento público falso, consistente na apresentação de Carteira Nacional de Habilitação com data de validade adulterada. O apelante requereu absolvição alegando insuficiência de provas e ausência de dolo, sustentando desconhecimento da falsidade do documento, enquanto a decisão recorrida reconheceu a materialidade, autoria e dolo, condenando-o com base no artigo 304 do Código Penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante pelo crime de uso de documento falso, diante da alegação de insuficiência de provas e ausência de dolo na conduta, ou se deve ser mantida a condenação com base na comprovação da materialidade, autoria e dolo na utilização de CNH falsificada.III. Razões de decidir3. Materialidade e autoria do uso de documento falso comprovadas por documentos, laudo pericial e prova oral.4. Dolo evidenciado pela confissão do apelante de que, após reprovação no exame toxicológico, pagou por CNH falsa e a apresentou conscientemente à fiscalização.5. Falsificação apta a ludibriar pessoa comum, configurando crime formal consumado no momento do uso do documento falso.6. Ausência de boa-fé do apelante, que conhecia o procedimento legal para renovação da CNH e optou por via irregular.7. Jurisprudência e parecer ministerial confirmam que o uso do documento falso com conhecimento da falsidade caracteriza o crime previsto no art. 304 do Código Penal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O uso de documento falso se consuma com a simples utilização do documento adulterado, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria, não exigindo que o agente tenha participado da falsificação, bastando o dolo de fazer uso do documento sabendo de sua falsidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 297 e 304; CPP, art. 386, incs. IV e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005866-37.2016.8.16.0024, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0015591-27.2019.8.16.0030, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2022; TJPR, Apelação Criminal 0004960-58.2019.8.16.0148, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 02.05.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001881-92.2017.8.16.0196, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 17.04.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um motorista que foi condenado por usar uma carteira de habilitação falsa. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não sabia que o documento era falso. Mas o tribunal entendeu que ele sabia sim, porque ele foi reprovado no exame toxicológico e mesmo assim pagou para conseguir a carteira irregularmente, recebendo o documento em um sindicato, e depois apresentou esse documento para a polícia. A prova mostrou que o documento era falso e que ele usou sabendo disso. Por isso, o tribunal manteve a condenação, negando o pedido de absolvição.