TJPR, Cumprimento de Sentença 0047905-16.2023.8.16.0182

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0047905-16.2023.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.352,80 Exequente(s): FELIPE DOS SANTOS LOPES IVONE DOS SANTOS LOPES NELSON LOPES RAFAEL DOS SANTOS LOPES Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por FELIPE DOS SANTOS LOPES e outros contra HURB TECHNOLOGIES S/A. A parte exequente invoca o artigo 921, III, do CPC e requer “suspensão do presente feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, a fim de que seja oportunizada à parte a realização do maior número possível de diligências a fim de verificar a mencionada possível sucessão empresarial da HURB, bem como para que se tenha notícias efetivas acerca da situação processual do seu sócio proprietário JOÃO RICARDO RANGEL MENDES frente ao juízo criminal do Rio de Janeiro” (seq. 145.1). Ocorre que o prazo de suspensão do art. 921, §1º do CPC é para processos em trâmite na Justiça Comum, pois incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. No Juizado o feito deve ser extinto quando não localizados bens, conforme art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito