Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUTORA INCLUÍDA COMO AVALISTA SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA OU VÍNCULO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.