Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DO NOVO PARCELAMENTO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTRIÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO E IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, sustenta que, após parcelar e quitar integralmente fatura de cartão de crédito, foi surpreendido com a inclusão de novo parcelamento não autorizado, o que gerou cobranças indevidas e restrição do limite do cartão. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é exigível o débito decorrente do parcelamento impugnado, diante da alegação de ausência de contratação; (ii) caso o débito seja declarado inexigível, verificar se é cabível a restituição dos valores; (iii) analisar se há dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos artigos 6º, III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor tem o dever de prestar informação adequada, clara e suficiente acerca dos serviços ofertados, especialmente quando envolvem obrigação financeira, cuja complexidade exige consentimento expresso e consciente do consumidor. Nessa perspectiva, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, exigindo a comprovação cumulativa da conduta ilícita, do dano sofrido e do nexo causal entre ambos. 4. No caso, o Autor alega que, na data de vencimento da fatura de 03/2024, não dispunha de saldo suficiente para sua quitação, motivo pelo qual realizou o parcelamento do débito no valor de R$ 2.064,47, promovendo, contudo, a quitação integral logo em seguida (mov. 1.13 dos autos principais). Impugna, assim, a contratação de novo parcelamento no valor de R$ 3.344,92, cujos encargos passaram a ser exigidos (mov. 1.9 e 33.1 dos autos principais). Ao examinar o acervo probatório, constato que o parecer apresentado pela instituição financeira (mov. 33.1 dos autos principais) não se encontra acompanhado de qualquer prova apta a demonstrar a regularidade da contratação. Cabia à Ré, na qualidade de integrante da cadeia de fornecimento, comprovar a origem legítima do parcelamento impugnado (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. O Autor, por sua vez, demonstrou que, apesar da quitação integral do débito de R$ 2.064,47, o sistema bancário registrou indevidamente o parcelamento como "cancelado" e apontou como "não cadastrada" a origem do novo parcelamento lançado no cartão de crédito (mov. 1.12 dos autos principais). Evidenciada, a cobrança indevida – em desconformidade com a boa-fé objetiva (STJ, EAREsp n. 676.608/RS) –, e comprovado o pagamento pelo consumidor, impõe-se a restituição, em dobro, do valor de R$ 1.508,38 (mov. 1.1 dos autos principais).5. Em relação ao dano moral, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que o Autor teve seu limite de crédito indevidamente restringido, com consequente negativa de compras, além de não ter obtido solução na via administrativa (mov. 1.3 a 1.6, 1.11, 1.15 e 1.16 dos autos principais). Tal cenário evidencia falha na prestação do serviço e violação aos direitos da personalidade do consumidor, sendo suficiente para caracterizar o dano moral indenizável.6. Dessa forma, a fixação do valor da indenização por dano moral deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da 3ª Turma do STJ no REsp 1.152.541/RS, levando em conta a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. Em casos análogos de irregularidade na contratação bancária, esta C. 3ª Turma Recursal tem fixado o valor do dano moral entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00, conforme os seguintes julgados: 0022143-95.2023.8.16.0182 e 0014899-07.2023.8.16.0024. Portanto, determino o montante de R$ 3.000,00 como quantia-base. Nos presentes autos, embora não tenha havido inscrição do nome do Autor em órgão restritivo de crédito, houve a indevida restrição do limite de seu cartão, com a consequente negativa de compras, inclusive em estabelecimentos essenciais como supermercados, somada à ausência de solução eficaz na via administrativa. Em vista desse cenário, bem como dos parâmetros jurisprudenciais, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESES7. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de parcelamento de fatura de cartão de crédito caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a declaração de inexigibilidade do débito com a respectiva condenação à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. A restrição indevida do limite de crédito e o consequente impedimento de utilização do cartão, aliados à ausência de solução administrativa, configuram o dever de indenizar por danos morais.Dispositivos relevantes: CDC, art. 6°, III, 14; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21.10.2020, DJe de 30.03.2021; STJ, REsp 1.152.541/RS, Terceira Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0022143-95.2023.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, j. 24.08.2024; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0014899-07.2023.8.16.0024, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 12.05.2025.