Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ARAPONGAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9029 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002308-42.2026.8.16.0045 Processo: 0002308-42.2026.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$68.824,33 Autor(s): Ederson de Oliveira Singalia Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos para Sentença. 1. RELATÓRIO EDERSON DE OLIVEIRA SINIGALIA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, a fim de que o condene à concessão de auxílio acidente, pois em 19/11/2018 teria sofrido acidente de trabalho, que resultou em ferimento corto contuso em membro superior, com sequelas consolidadas e que, supostamente, reduzem sua capacidade para o trabalho desenvolvido na época. Conta que em decorrência de referida condição foi beneficiado por auxílio-doença, com cessação em 17/01/2019 (NB 625.822.910-0). A inicial está acompanhada dos documentos do mov. 1.2 a 1.10. Após as emendas necessárias, foi determinada a produção de prova pericial (mov. 17). Laudo pericial juntado em mov. 36. Citado (mov. 38), o INSS apresentou contestação (mov. 41). Impugnação pelo autor em mov. 43. Intimadas, as partes indicaram a inexistência de outras provas a serem produzidas. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe quando a controvérsia for unicamente de direito ou quando não houver necessidade de dilação probatória adicional, sendo suficiente o conjunto probatório já constante dos autos para o deslinde da causa. No caso em análise, verifica-se que a prova técnica pericial, produzida por profissional de confiança do Juízo e consubstanciada no laudo médico pericial juntado no mov. 36, apresenta-se completa, clara e suficientemente fundamentada, tendo enfrentado de forma adequada os quesitos formulados pelas partes, notadamente quanto à existência (ou não) de incapacidade laborativa e ao nexo causal entre o quadro clínico apresentado e a atividade desempenhada pela parte autora. No que tange a prova oral solicitada pelo autor, analisando detidamente os autos, não vislumbro sua pertinência para os fins indicados, eis que os documentos que compõe os autos e as provas acima especificadas, a princípio, se mostram suficientes para análise e deliberação sobre o caso. Diante desse cenário, impõe-se o indeferimento do pedido de produção de novas provas formulado pela parte autora, porquanto desnecessárias ao deslinde da controvérsia, autorizando-se, por conseguinte, o julgamento antecipado do mérito. Assim, estando o feito devidamente instruído, passa-se ao exame do mérito, o qual conduz à improcedência dos pedidos formulados na inicial. 2.2. MÉRITO. Com fulcro nos art. 9º e 10 do CPC, anuncio às partes que o mérito está apto para julgamento antecipado, notadamente porque instruído por provas documental e pericial, aptas, necessárias e suficientes à resolução da lide. Cuida-se, portanto, de hipótese de julgamento antecipado da lide, vez que a questão de mérito é eminentemente de direito, estando os fatos provados nos autos, sendo dispensável maior embate probatório. Dito isso, não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes, passo de imediato, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, à análise do mérito. A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 86, estabelece que o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente era exercido. O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa ressarcir o segurado em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. Assim, a concessão do auxílio-acidente depende de uma tríade de requisitos: a) a ocorrência de acidente de qualquer natureza (inclusive de trabalho); b) a produção de sequela definitiva e c) a efetiva redução da capacidade laborativa. O laudo pericial de mov. 36: (...) HISTÓRIA (resumo dos fatos da petição inicial) De acordo com o relato contido na petição inicial, o autor, que exercia a função de marceneiro na empresa Malta & Rodrigues Ltda, sofreu um acidente de trabalho no dia 19/11/2018, consistente em ferimento corto contuso em membro superior (mov. 1.1, pág. 08). Após o infortúnio, foi encaminhado para atendimento hospitalar, onde exames confirmaram ferimento na mão esquerda, classificado sob o CID S61.8, sendo submetido a tratamento conservador (mov. 1.1, pág. 09). Em decorrência do evento, o autor recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (NB 6258229100) no período de 05/12/2018 a 17/01/2019 (mov. 1.1, pág. 09). A peça inicial narra que, após a cessação do benefício, o autor não foi submetido à conversão para auxílioacidente, embora sustente que o tratamento não teria resultado em recuperação plena para as atividades habituais na época (mov. 1.1, pág. 10). O autor alega que o acidente resultou em sequelas consolidadas que ocasionariam perda parcial de força, limitação de movimentos, dores e sensibilidade aumentada no membro afetado (mov. 1.1, pág. 10). Conforme relatado, tais condições gerariam dificuldades para manipular objetos pesados e realizar movimentos repetitivos, o que implicaria na redução permanente da capacidade para o exercício da função de marceneiro desempenhada à época (mov. 1.1, pág. 10). (...) EXAME FÍSICO E MENTAL Periciado com 43 anos, em bom estado geral, lúcido, orientado, colaborativo, comunicativo, deambulando sem auxílio de terceiros ou dispositivos externos. Destro. Membros superiores sem deformidades grosseiras aparentes. Mão esquerda de aspecto funcional preservado, sem edema, sem sinais flogísticos, sem hiperemia, sem calor local, sem secreção e sem deformidades. Observa-se pequena cicatriz superficial em dorso da mão esquerda, em região correspondente ao 3º e 4º metacarpos, de formato triangular, com bordas medindo aproximadamente 3 cm, bem cicatrizada, sem queloide, sem retrações, sem aderências importantes e sem repercussão funcional evidente. Todos os dedos da mão esquerda estão presentes, com respectivas unhas preservadas e sem alterações relevantes ao exame. Sensibilidade tátil preservada em toda a mão esquerda, inclusive em dorso, palma e dedos. Perfusão distal preservada. Não há hipotrofias musculares em região tenar, hipotenar ou interóssea. Ausência de sinais de desuso do membro superior esquerdo. Trofismo muscular preservado. Observa-se presença de graxa/sujidade em dedos e calosidades palmares bilaterais, compatíveis com realização de atividade manual atual. Força muscular mantida em membros superiores, inclusive em mão esquerda. Preensão palmar preservada e simétrica. Movimentos de pinça fina, pinça polpa-polpa, pinça trípode, pega, oposição do polegar, flexão e extensão dos dedos preservados. Mobilidade de punho, articulações metacarpofalângicas e interfalângicas preservada, sem bloqueios, sem crepitações e sem limitação funcional objetiva. Movimentos de pega e pinça normais. Testes especiais da mão e punho esquerdos negativos. Teste de Phalen negativo. Teste de Tinel negativo. Teste de Finkelstein negativo. Testes de instabilidade ligamentar negativos. Não há indícios clínicos de lesão ligamentar, tendínea, neurológica ou vascular no exame atual. (...) DA INCAPACIDADE LABORAL: Neste momento não foi constatado incapacidade laborativa, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado. (...) DO NEXO: Existiu acidente de trabalho em 19/11/2018. (...) 8. CONCLUSÃO Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico pericial, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Neste momento não foi constatado patologia ou sequelas que impeça suas funções habituais. Apto. (...) QUESITOS DO JUÍZO 1) A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia /deficiência física ou mental? Em caso positivo, que é (foi), e qual o CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? R: Sim. Ferimento do punho e da mão esquerda – CID-10 S61. 2) Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão /moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acometeu a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data do início da doença, indicá-la. R: Apresenta pequena cicatriz superficial no dorso da mão esquerda, sem repercussão funcional. Não há incapacidade para o trabalho ou para a vida independente. 3) A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? A incapacidade tem relação/ nexo causal/nexo técnico, com sua atividade profissional descrita na inicial? R: Não há incapacidade atual. O ferimento decorreu de acidente de trabalho ocorrido em 19/11/2018. (...) 5) Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. R: Prejudicado. Não há incapacidade atual. Apto para suas atividades habituais. 6) A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? R: A lesão encontra-se consolidada, sem necessidade atual de tratamento ou reabilitação profissional. (...) 8) De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? R: Não há incapacidade laborativa atual. (...) Note-se, portanto, que o perito responsável foi pontual ao indicar a impossibilidade de verificação do nexo causal, bem como a inexistência de limitações ou redução da capacidade laborativa do autor. Assim, entendo que não estão presentes todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, pois não restou demonstrado nos presentes autos que o suposto acidente sofrido resultou em sequelas limitadoras para a atividade laboral de mecânico. Não basta a existência de doença/enfermidade/lesão consolidada; é necessária que as doenças/enfermidades/lesões consolidadas possuam ligação com o labor desenvolvido na época, bem como que estas efetivamente reduzam a capacidade laborativa do autor, como se vê no art. 86 da Lei 8.213/91. Nesse sentido já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A PLENA CAPACIDADE DO AUTOR PARA AS ATIVIDADES ATUAIS E AS QUE REALIZAVA NA DATA DO ACIDENTE. DANOS SOFRIDOS QUE NÃO REPERCUTEM NA CAPACIDADE LABORATIVA EM RELAÇÃO À ATIVIDADE EXERCIDA E NÃO EXIGE MAIORES ESFORÇOS PARA O DESEMPENHO DE QUAISQUER ATIVIDADES. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, Processo: 1666793-5 - Apelação Cível Protocolo: 2017/67047 Comarca: Arapongas Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Ação Originária: 0000289-54.2012.8.16 Ordinária Apelante: Pedro Espinosa Basqui Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Relator: Des. Roberto Portugal Bacellar Disponibilização de Acórdão em 16/02/2018 Núm.Acórdão: 75686 Publicação: 22/02/2018) Desta forma, dada a existência de capacidade laboral atestada por perícia médica judicial, a improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de auxílio-acidente formulado por EDERSON DE OLIVEIRA SINIGALIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sem custas, honorários ou qualquer outra verba de sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Certifique-se sobre o efetivo pagamento de honorários periciais pelo INSS. Condeno o Estado do Paraná à devolução dos honorários periciais, adiantado pelo INSS. Nesse sentido: Tema 1.044, fixado pelo STJ: "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991". E, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PROFISSÃO DO SEGURADO: MAQUINISTA. CAUSA ALEGADA DA DOENÇA: EXPOSIÇÃO PERMANENTE À POEIRA NO LOCAL DE TRABALHO. DESCRIÇÃO DA MOLÉSTIA: ASMA BRÔNQUICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL: “NÃO HÁ NEXO PROFISSIONAL” ENTRE A MOLÉSTIA SOFRIDA E O TRABALHO HABITUAL E “NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA”. LAUDO BEM ELABORADO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.213/91). CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A RESSARCIR O INSS SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO (1) DESPROVIDA. APELAÇÃO (2) PROVIDA. -grifei- (TJPR - 6ª C.Cível - 0075853-25.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 30.03.2020) Declaro encerrada a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, c/c art. 203, §1º, ambos do CPC. À Secretaria para que proceda a intimação da Fazenda Pública Estadual. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, atendidas as disposições do Código de Normas Judicial, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. ALBERTO MOREIRA CÔRTES NETO Juiz de Direito
