Ementa
IMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0049722-47.2025.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 06/11/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): AGNALDO APARECIDO DA SILVA Considerando que a transação é acordo entre o Ministério Público e a parte noticiada, e que foram por ela aceitas as condições propostas, com orientação de advogado (seq. 40.1), homologo a transação, observado que na hipótese de descumprimento retorna-se à situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal. P. R. I.