Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3°, do CPC, em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora confirmo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003328-42.2024.8.16.0044 Processo: 0003328-42.2024.8.16.0044 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$20.481,55 Embargante(s): CAMILA MARTINS ALVES DE LIMA Embargado(s): JOSUE ALVES CAMPOS SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Camila Martins Alves de Lima em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Josué Alves Campos, visando a manutenção da posse do veículo GM/Chevrolet Astra Sedan, placa AKU2A03, objeto da ação de busca e apreensão em apenso. Consta dos autos que a patrona da parte autora renunciou ao mandato (seq. 67.1), sendo determinada a intimação pessoal da embargante para constituir novo advogado no prazo de 15 dias (seq. 70.1). Todavia, apesar da intimação realizada via AR (seq. 75.1), não houve regularização da representação processual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça (art. 133, CF). Para postular em juízo, salvo em causa própria, exige-se capacidade postulatória, que decorre da representação por advogado regularmente constituído. Ainda, a capacidade postulatória é atributo inafastável para se postular em Juízo, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, é causa suficiente (art. 104 do CPC). Nos termos do art. 76 do CPC, a regular representação processual é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sua ausência configura vício insanável, impondo a extinção da demanda. No caso em apreço, a parte autora permaneceu sem advogado habilitado nos autos, caracterizando ausência de capacidade postulatória, embora tenha sido intimada para a regularização da representação processual. Assim, não há como prosseguir com o exame do mérito dos embargos de terceiro opostos, sendo de rigor a imediata extinção sem a resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3°, do CPC, em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora confirmo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpram-se, no que couberem, as determinações da Portaria do juízo e do Foro Judicial do Estado do Paraná. Sentença registrada, assinada e publicada eletronicamente. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito
