Ementa
Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF. Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de “baixo valor”, nos termos da Resolução n. 547/2024, CNJ. Lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto no art. 34, da Lei n. 6.830/1980 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário. Apelação Cível provida.