Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, além de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.1.2. A defesa não se insurgiu quanto à materialidade e à autoria delitiva, demanda a reforma da dosimetria da pena para: (i) reconhecer a existência de bis in idem entre a vetorial da culpabilidade e a agravante da reincidência; (ii) alterar a fração de aumento da primeira fase da dosimetria da pena para 1/6 (um sexto) sobre o mínimo e; (iii) fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há bis in idem na valoração concomitante da circunstância judicial da culpabilidade e da agravante da reincidência; (ii) se é possível alterar a fração de aumento da primeira fase para 1/6 (um sexto) sobre o mínimo; e (iii) se é viável modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. III. Razões de decidir3.1. O pedido de ajuste da fração de aumento da primeira fase da dosimetria da pena para 1/6 (um sexto) sobre o mínimo não é conhecido, porque carece de interesse recursal.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas não foram objeto do recurso da defesa.3.3. Não houve bis in idem no cômputo da vetorial da culpabilidade e da agravante da reincidência, porque foram utilizados fundamentos diferentes para tanto, respectivamente, o fato de o apelante ter praticado novo delito enquanto cumpria pena por crime anterior e de ostentar 2 (duas) condenações anteriores transitadas em julgado. 3.4. A penalidade total foi preservada, assim como o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em virtude da reincidência do apelante.IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, CP, art. 61, I, e 65, III, 'd'. CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003903-47.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Constantinov - J. 14.06.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005891-04.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Constantinov - J. 26.07.2026.