Ementa
O POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO DO JUÍZO ATACÁVEL POR APELAÇÃO CÍVEL, NA FORMA DOS ARTIGOS 203, § 1° E 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0048026-71.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 20.05.2024) (grifos não originais). Dessa forma, DETERMINO o cancelamento da distribuição e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios diante da inexistência de triangularização processual. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007672-96.2024.8.16.0131 Processo: 0007672-96.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$2.100.360,00 Autor(s): PATO BRANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA Réu(s): ANTONIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA MARCIO ANTONIO ZANELLA MICHELI APARECIDA VERZA DOS SANTOS SENTENÇA Depreende-se dos autos, que não houve o recolhimento das custas iniciais (eventos 56/60/63), o que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. O pronunciamento judicial que determina o cancelamento da distribuição é ato terminativo e possui natureza jurídica de sentença, nos termos dos arts. 203, §1º e 1.009, ambos do Código de Processo Civil. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO DO JUÍZO ATACÁVEL POR APELAÇÃO CÍVEL, NA FORMA DOS ARTIGOS 203, § 1° E 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0048026-71.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 20.05.2024) (grifos não originais). Dessa forma, DETERMINO o cancelamento da distribuição e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios diante da inexistência de triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto
