Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR VALOR IRRISÓRIO E DESTINAÇÃO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS. VALOR CONSTRITO COMPATÍVEL COM A DÍVIDA. PROPORCIONALIDADE E MENOR ONEROSIDADE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS AO CURADOR ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve o bloqueio via SISBAJUD de valores financeiros no montante de R$ 121,17, referentes ao pagamento de custas processuais decorrentes de embargos à execução fiscal extintos após quitação do débito principal. O agravante sustenta impenhorabilidade dos valores por serem irrisórios e destinados à subsistência, pleiteando o desbloqueio e concessão de efeito suspensivo. A decisão agravada deferiu efeito suspensivo apenas para sobrestar o levantamento dos valores até julgamento do recurso, mantendo o bloqueio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD, diante da alegação de impenhorabilidade por valor ínfimo e destinação alimentar, e da ausência de comprovação documental da natureza alimentar dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores bloqueados referem-se ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade está consolidada em decisão transitada em julgado, não se confundindo com o débito principal da execução fiscal. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, exige comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados, ônus que não foi cumprido pelo agravante, que limitou-se a alegações presuntivas.5. O valor bloqueado corresponde a aproximadamente 13,45% do montante devido a título de custas processuais, o que não configura valor ínfimo ou irrisório, sendo proporcional e adequado para garantir a satisfação do crédito. 6. A jurisprudência do TJPR reconhece que a mera alegação de impenhorabilidade por valor baixo não autoriza o desbloqueio, sendo imprescindível a demonstração da origem alimentar dos valores e sua condição de única reserva financeira.7. A fixação de honorários recursais ao curador especial é cabível, não configurando bis in idem, tendo em vista a natureza distinta dos serviços prestados na fase de conhecimento e em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A impenhorabilidade de valores financeiros bloqueados via SISBAJUD, prevista no art. 833, IV, do CPC, demanda comprovação da natureza alimentar e da destinação dos valores, não sendo suficiente a mera alegação de valor irrisório; o bloqueio de quantia proporcional à dívida é legítimo para garantir a satisfação do crédito, cabendo ainda a fixação de honorários recursais ao curador especial.”