Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6445 - Celular: (46) 3905-6446 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008308-28.2025.8.16.0131 Processo: 0008308-28.2025.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$23.605,66 Autor(s): MARIA DA LUZ CARVALHO PRADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária típica para concessão de auxílio-acidente, ajuizada por MARIA DA LUZ CARVALHO PRADO em face do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS. A autora alegou, em síntese, que exerceu a função de gari de rua junto ao Município de Pato Branco e que, em razão das atividades habitualmente desempenhadas, desenvolveu doença ocupacional classificada sob os CIDs M75 e M51, com limitação de ombro e de coluna lombar. Narrou que esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária de 12/12/2013 a 29/05/2017, NB 604.432.529-0, e que, após a consolidação das lesões, permaneceram sequelas redutoras de sua capacidade laborativa, sem que a autarquia procedesse à conversão do benefício. Sustentou que a concausalidade entre as patologias e o trabalho já fora reconhecida na ação indenizatória movida contra o Município de Pato Branco, autos 0004658-41.2023.8.16.0131, cujo laudo pericial e cuja sentença instruem a inicial (movs. 1.10 e 1.12), e informou que se aposentou em 2022 (mov. 1.11). Requereu a concessão do auxílio-acidente a partir de 30/05/2017, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas do período não prescrito, compreendido entre julho de 2020 e junho de 2022, e do abono anual correspondente (mov. 1.1). Determinada a emenda à inicial (movs. 11.1 e 16.1), a providência foi cumprida (movs. 14.1 e 19.1). Recebida a inicial, determinou-se a realização de prova pericial médica e a apresentação de quesitos (mov. 21.1). O INSS aderiu ao rol padronizado do SISPERJUD e a autora reportou-se aos quesitos formulados na exordial. Sobreveio laudo pericial no mov. 55.1, que concluiu pela existência de redução permanente da capacidade laboral, de origem concausal, fixando seu termo inicial em 29/05/2017. A autora manifestou-se pela integral acolhida da prova técnica (mov. 70.1). O INSS apresentou contestação no mov. 71.1, na qual arguiu, em preliminar, a ocorrência de coisa julgada material, ao argumento de que a inexistência de redução da capacidade laborativa da autora já teria sido decidida nos autos 5000749-75.2018.4.04.7008, da 1ª Vara Federal de Paranaguá, cujo acórdão, proferido em 23/11/2018 pela 3ª Turma Recursal do Paraná, deu provimento ao recurso da autarquia. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a intimação do perito para resposta a três quesitos complementares. A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 74.1, oportunidade em que também aditou os pedidos iniciais, para postular o pagamento das parcelas desde 29/05/2017 e a manutenção do benefício até a atualidade, sob o argumento de que a aposentadoria que percebe decorre de regime próprio de previdência social municipal. O INSS reiterou os termos da defesa (mov. 83.1). O Ministério Público informou a inexistência de interesse que justificasse sua intervenção no feito (mov. 80.1). Encerrada a instrução (mov. 87.1), as partes apresentaram alegações finais (movs. 90.1 e 91.1), tendo a autora reiterado os limites do pedido inicial, com condenação restrita às parcelas compreendidas entre julho de 2020 e junho de 2022. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado do mérito e do pedido de complementação pericial O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental e a prova pericial já produzidas são suficientes para a formação do convencimento judicial. A instrução foi expressamente encerrada no mov. 87.1, sem insurgência das partes. O pedido subsidiário de complementação pericial formulado pelo INSS não prospera. Os quesitos ali propostos não apontam omissão, obscuridade ou contradição no laudo. Voltam-se, na realidade, a reforçar a tese preliminar de coisa julgada, indagando ao perito quais elementos objetivos demonstrariam alteração do estado de saúde da segurada após o acórdão de 23/11/2018 e qual seria a data de consolidação das lesões à luz daquele julgado. A primeira indagação parte de premissa jurídica que não se sustenta, conforme se examinará adiante, e a segunda já foi respondida de forma expressa e reiterada no laudo, que fixou a consolidação em 29/05/2017. Registro, ainda, que a prova pericial foi produzida por profissional de confiança do Juízo, mediante exame clínico presencial realizado em 17/12/2025, com análise dos documentos médicos e previdenciários acostados aos autos, inclusive do laudo produzido nos autos 0004658-41.2023.8.16.0131, juntado no mov. 1.10. O perito respondeu integralmente ao questionário padronizado ao qual a autarquia aderiu, bem como aos quesitos específicos de auxílio-acidente. Não há, portanto, deficiência a sanar. Assim, INDEFIRO o pedido de complementação pericial e passo ao julgamento do mérito. 2.2. Da preliminar de coisa julgada O INSS sustenta que a pretensão deduzida nestes autos estaria acobertada pela coisa julgada formada nos autos 5000749-75.2018.4.04.7008, da 1ª Vara Federal de Paranaguá, nos quais a sentença de procedência foi reformada por acórdão da 3ª Turma Recursal do Paraná, em 23/11/2018, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. A alegação não procede. A coisa julgada material pressupõe a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, nos termos do art. 337, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil. Na demanda anterior, a autora postulou aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio-doença, benefícios cujo pressuposto é a incapacidade para o trabalho. Nestes autos, postula auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória cujo pressuposto é precisamente a ausência de incapacidade, acompanhada de redução permanente da capacidade para o labor habitual. O pedido é diverso e a causa de pedir também o é. A distinção não é meramente formal. A conclusão pericial adotada no juízo federal, no sentido de que as patologias diagnosticadas não geravam incapacidade, é integralmente compatível com o reconhecimento de redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Afirmar que a segurada pode trabalhar não equivale a afirmar que trabalha nas mesmas condições anteriores à consolidação das sequelas. Tanto é assim que o perito federal diagnosticou, já em 2018, as mesmas moléstias ora examinadas, síndrome do manguito rotador e espondilose. Soma-se a isso fundamento de ordem competencial. A pretensão de auxílio-acidente decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho está excluída da competência da Justiça Federal por força do art. 109, inciso I, da Constituição da República, conforme consolidado no enunciado 15 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. O juízo federal não poderia, portanto, ter apreciado a pretensão ora deduzida, de modo que o julgado invocado não tem aptidão para alcançá-la. O precedente do Tribunal de Justiça do Paraná trazido na contestação também não socorre a autarquia, pois versa sobre duas ações acidentárias sucessivas, hipótese em que a fungibilidade entre os benefícios acidentários permitiria a concessão do auxílio-acidente já na primeira demanda. Não é o caso dos autos, em que a demanda pretérita tramitou perante a Justiça Federal e teve por objeto benefício por incapacidade de natureza previdenciária. AFASTO, assim, a preliminar de coisa julgada. 2.3. Do interesse de agir Embora não suscitada pela autarquia, a questão é de ordem pública e comporta exame de ofício, uma vez que os autos não contêm requerimento administrativo específico de auxílio-acidente. O interesse processual, contudo, está configurado. Em primeiro lugar, porque o auxílio-acidente não depende, na hipótese dos autos, de provocação da via administrativa. O art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 determina que o benefício seja devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, o que impõe à autarquia o dever de aferir, de ofício, por ocasião da alta, a existência de sequela consolidada redutora da capacidade laborativa. Cessado o auxílio por incapacidade temporária em 29/05/2017 sem que a conversão fosse examinada, configurou-se negativa apta a justificar a via judicial. Em segundo lugar, porque consta do extrato do CNIS o indeferimento de três requerimentos administrativos formulados em 2018 e fundados nas mesmas patologias, NB 623.632.573-5, NB 624.161.003-5 e NB 625.994.049-5 (mov. 1.7), o que evidencia a resistência da autarquia à pretensão de amparo previdenciário decorrente do quadro clínico ora examinado. Em terceiro lugar, porque o INSS, citado, não alegou ausência de prévio requerimento administrativo e contestou o mérito da pretensão, postulando a improcedência do pedido. A resistência à pretensão está, pois, demonstrada nos próprios autos, sendo vazio de utilidade extinguir o processo para exigir requerimento cujo desfecho já se conhece. 2.4. Do aditamento dos pedidos formulado no mov. 74.1 Na impugnação à contestação, a autora aditou os pedidos iniciais para postular o pagamento das parcelas desde 29/05/2017 e a manutenção do benefício até a atualidade, sustentando que a vedação de cumulação prevista no art. 86 da Lei nº 8.213/91 alcançaria apenas a aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, e não a aposentadoria estatutária vinculada ao regime próprio municipal. O aditamento não pode ser admitido. A citação da autarquia foi confirmada em 23/03/2026, ao passo que o aditamento veio aos autos em 08/05/2026. Nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, a alteração do pedido após a citação e até o saneamento depende do consentimento do réu, que não foi manifestado. Ao contrário, intimado, o INSS limitou-se a reiterar os termos da defesa (mov. 83.1). Acresça-se que, nas alegações finais, a própria autora retornou aos limites da inicial, requerendo expressamente a condenação restrita às parcelas compreendidas entre julho de 2020 e junho de 2022 (mov. 91.1). Ainda que superado o óbice processual, a tese não se sustentaria. O art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. A locução legal não distingue o regime previdenciário de origem do benefício de aposentadoria, de modo que não cabe ao intérprete restringi-la ao Regime Geral. 2.5. Do auxílio-acidente O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/91 e será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Trata-se de benefício de natureza indenizatória, que não substitui a remuneração do segurado e não exige incapacidade total ou impossibilidade de continuidade do exercício laboral. A permanência do segurado no trabalho, por si só, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução permanente da capacidade para a atividade habitual ou a necessidade de maior esforço para o desempenho das mesmas funções. A doença do trabalho é legalmente equiparada ao acidente do trabalho, nos termos do art. 20, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e a legislação previdenciária admite expressamente o reconhecimento do nexo concausal, bastando que o labor haja contribuído para a lesão, ainda que não tenha sido sua causa única, conforme o art. 21, inciso I, do mesmo diploma. Quanto ao grau da lesão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, Tema 416, REsp 1.109.591/SC, firmou o entendimento de que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Registro, por fim, que a eventual ausência de enquadramento formal da sequela nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 não constitui, por si só, óbice à concessão do benefício. O requisito legal é a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, e o regulamento não pode restringir o direito instituído em lei. Assim, para a procedência do pedido devem estar comprovados: a qualidade de segurado; o nexo causal ou concausal entre o acidente de qualquer natureza, aí incluída a doença ocupacional equiparada, e a sequela; a consolidação das lesões; e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que parcial. 2.6. Do caso concreto a) Qualidade de segurada A qualidade de segurada está demonstrada. Conforme extrato do CNIS (mov. 1.7), a autora manteve vínculo com o Município de Pato Branco, na condição de empregada ou agente público, de 03/05/2011 a 31/05/2022, período em que exerceu a função de gari de rua, com remunerações e contribuições registradas. Esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária de 28/06/2013 a 30/09/2013, NB 602.324.604-8, e de 12/12/2013 a 29/05/2017, NB 604.432.529-0, ambos concedidos pela própria autarquia ré (mov. 1.8). Ostentava a autora, portanto, a condição de segurada empregada tanto à época da exposição aos fatores de risco quanto na data da consolidação das lesões, enquadrando-se entre os destinatários do benefício, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Anote-se que a concessão de benefício de natureza acidentária independe do cumprimento de carência, conforme o art. 26, incisos I e II, da mesma lei. A circunstância de a aposentadoria da autora haver sido concedida pelo regime próprio de previdência do Município, por meio da Portaria nº 523/2022 (mov. 1.11), não infirma essa conclusão. O que importa, para os fins do art. 86 da Lei nº 8.213/91, é a filiação ao Regime Geral na data da consolidação das sequelas, e essa filiação está documentalmente comprovada e foi reconhecida pelo próprio INSS ao conceder os benefícios por incapacidade acima referidos. A aposentadoria estatutária releva, aqui, apenas como marco final do benefício, conforme se examinará adiante. b) Nexo concausal O nexo entre as moléstias e o trabalho habitualmente exercido ficou demonstrado. O perito judicial diagnosticou lesões do ombro, CID M75, dorsalgia, CID M54, e espondilose, CID M47. Ao responder ao quesito relativo à origem das patologias, consignou expressamente (mov. 55.1): “Patologia apresentada é multicausal, sendo que esforços de sobrecarga de coluna realizados nos labores declarados foram fator contributivo no desenvolvimento e agravamento da patologia, sendo concausa Schilling II, também há NTEP”. A conclusão é coerente com o histórico ocupacional colhido nos autos. A autora exerceu a função de gari de rua desde 2011 como servidora concursada, atividade que exige coleta manual de resíduos, varrição, levantamento de cargas e manuseio de ferramentas, com elevação repetida dos membros superiores e sobrecarga lombar. Foi readaptada para serviço mais leve em 2019, passando a laborar no parque, circunstância que o próprio perito apontou como compatível com a necessidade de redução de sobrecarga física. A prova técnica produzida nestes autos converge, ainda, com o laudo pericial elaborado nos autos 0004658-41.2023.8.16.0131, juntado no mov. 1.10, que reconheceu as mesmas patologias, a mesma concausa Schilling II e a existência de nexo técnico epidemiológico, estimando a perda da capacidade laboral em grau leve, da ordem de 25%. Com base nesse conjunto, a 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca julgou parcialmente procedente a ação indenizatória movida contra o Município empregador, reconhecendo a doença ocupacional e a responsabilidade concausal do ente público (mov. 1.12). Não há, portanto, dúvida quanto ao nexo concausal, na forma do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91. A ausência de comunicação de acidente do trabalho não altera esse quadro, pois a materialidade e o liame causal restaram suficientemente demonstrados pelos demais elementos coligidos. c) Redução permanente da capacidade para o trabalho habitual Quanto à repercussão funcional, o perito foi claro ao atestá-la (mov. 55.1): “A periciada apresenta redução da capacidade laboral permanente em decorrência de patologia da coluna vertebral e ombro, sendo diagnosticado com espondilodiscopatia associada a evidências de compressão nervosa e lesões do ombro. O exame físico revelou sinais positivos em manobras semiológicas específicas, corroborando o quadro clínico. Além disso, exames de imagem demonstram alterações estruturais compatíveis com a patologia. Diante desse cenário, há redução permanente da capacidade laboral para atividades que exijam sobrecarga da coluna e posições viciosas de flexão de tronco e esforço repetitivo, elevação e sustentação dos membros superiores acima da linha dos ombros, bem como movimentos que imponham sobrecarga articular no ombro afetado”. O exame físico registrou manobras irritativas positivas bilaterais de Neer, Yokum, Hawkins-Kennedy e Speed, limitação leve da flexão de tronco e contraprova de Lasègue positiva à direita. Os achados clínicos encontram respaldo documental nos exames de imagem analisados pelo perito, entre eles a ressonância magnética do ombro esquerdo de 21/10/2019, que demonstrou tendinopatia do supraespinhal e do infraespinhal, bursite subacromial e subdeltoidea e alteração degenerativa acromioclavicular, a radiografia lombossacra de 12/04/2018, com espondiloartrose e redução dos espaços discais em L4-L5 e L5-S1, e a ressonância magnética da coluna lombar de 02/05/2019, com discopatia degenerativa multissegmentar, abaulamentos discais e redução das amplitudes foraminais. Ao responder aos quesitos específicos do auxílio-acidente, o perito afirmou que a periciada apresenta sequela que causa dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual e que a mobilidade articular não se encontra integralmente preservada. Consignou, ainda, que a redução da capacidade é permanente e que remonta a 29/05/2017, data da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Cumpre consignar que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos e fatos provados nos autos, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil. No caso concreto, entretanto, as conclusões do perito judicial merecem integral acolhida. Não se trata de conclusão apoiada exclusivamente na narrativa da periciada. O expert procedeu a exame clínico presencial, analisou o laudo da perícia administrativa, os atestados e a integralidade dos exames de imagem produzidos entre 2014 e 2019, e ancorou o reconhecimento da sequela definitiva em achados objetivos, documentalmente demonstrados e não impugnados por qualquer das partes. Anoto que o laudo não foi objeto de impugnação técnica, tampouco infirmado por parecer de assistente técnico. A única insurgência da autarquia foi de ordem jurídica e se resolve na preliminar já afastada. Observo, por relevante, que a resposta pericial negativa quanto ao enquadramento da sequela no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 não prejudica o reconhecimento do direito, pelas razões expostas no item 2.5. O mesmo se diga da inexistência de perda anatômica, elemento que a lei não erige a requisito do benefício. O que a lei exige, e o que a perícia constatou, é a redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, com necessidade de maior esforço. Estão preenchidos, portanto, os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. d) Termo inicial do benefício Nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. No mesmo sentido é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862, decorrente do julgamento do REsp 1.729.555/SP: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Na hipótese dos autos, a autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, em razão das mesmas moléstias que fundamentam a presente demanda, de 12/12/2013 a 29/05/2017 (movs. 1.7 e 1.8), e o perito judicial fixou a consolidação das lesões e o início da redução permanente da capacidade laboral precisamente em 29/05/2017, data da cessação daquele benefício. Fixo, pois, o termo inicial do auxílio-acidente em 30 de maio de 2017. e) Termo final do benefício e prescrição O art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. A Portaria nº 523/2022, de 13 de maio de 2022, concedeu à autora aposentadoria voluntária por idade, com vigência a partir da publicação, ocorrida em 1º de junho de 2022 (mov. 1.11). O extrato do CNIS, de igual modo, registra o encerramento do vínculo funcional em 31/05/2022 (mov. 1.7). O termo final do auxílio-acidente recai, portanto, em 31 de maio de 2022, véspera do início da aposentadoria, o que coincide com os limites do pedido deduzido na inicial e reiterado em alegações finais. Quanto às parcelas vencidas, incide a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e no enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ajuizada a demanda em 1º de agosto de 2025, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 1º de agosto de 2020, preservado o termo inicial acima fixado para efeito de apuração da renda mensal inicial. Por fim, é devido o abono anual proporcional relativo ao período de manutenção do benefício, nos termos do art. 40 da Lei nº 8.213/91. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, de natureza acidentária, no valor de meio salário de benefício, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com data de início em 30 de maio de 2017, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 604.432.529-0, e data de cessação em 31 de maio de 2022, véspera do início da aposentadoria concedida pela Portaria nº 523/2022. Condeno a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas no referido período, acrescidas do abono anual proporcional, respeitada a prescrição quinquenal, de modo que não são devidas as parcelas vencidas anteriormente a 1º de agosto de 2020. Deixo de determinar a implantação do benefício, uma vez que seu termo final é anterior à presente data, resolvendo-se a condenação no pagamento das prestações vencidas. Quanto aos honorários advocatícios, nas causas em que a Fazenda Pública é parte o Código de Processo Civil afasta o arbitramento por equidade e impõe percentuais escalonados segundo a faixa de valor da condenação ou do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º. Justamente porque tais percentuais dependem do montante que vier a ser apurado, o § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo posterga a definição do percentual para o momento em que liquidado o julgado, sempre que ilíquida a sentença. É precisamente a hipótese dos autos. Deixo, pois, de arbitrar desde logo a verba honorária, que será fixada em cumprimento de sentença, observado, quanto à base de cálculo, o enunciado 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Disposições finais No tocante aos juros de mora e à correção monetária, estes consectários legais devem observar a sucessão dos regimes normativos incidentes ao longo do período da condenação. O período anterior ao dia 9 de dezembro de 2021 deverá ser calculado, no que se refere aos juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação, e, quanto à correção monetária, mediante incidência do INPC. Entre 9 de dezembro de 2021 e 8 de setembro de 2025, nas discussões e condenações em desfavor da Fazenda Pública, a atualização deverá ser feita, exclusivamente, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, SELIC, que contempla correção monetária e juros em um único índice, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação originária, observado o disposto no enunciado 17 da Súmula Vinculante, quanto à suspensão durante o período de graça constitucional. A partir de 9 de setembro de 2025, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 passou a disciplinar exclusivamente os requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, deixando de subsistir, no texto constitucional, regra própria de atualização para a fase de conhecimento. Não havendo repristinação automática da legislação anterior, conforme o art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os juros de mora, contados da citação, corresponderão à taxa legal do art. 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, assim entendida a taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária. A correção monetária, por sua vez, far-se-á pelo INPC, índice próprio de atualização dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A partir da expedição do requisitório e até o efetivo pagamento, a atualização monetária far-se-á pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, incidindo, para fins de compensação da mora, juros simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem custas, ante a gratuidade que rege o procedimento judiciário acidentário, conforme o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Os honorários periciais foram antecipados pela autarquia e já levantados pelo perito nomeado, nada havendo a deliberar a respeito. Entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois de sua liquidação, que será feita por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que forem aplicáveis. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto
