Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. Caso em exame1.1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, contra o aventado constrangimento ilegal decorrente da custódia cautelar decretada pelo Juízo da Câmara Criminal da Comarca de Pato Branco, em razão da suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. 1.2. Os impetrantes alegam a ausência de fundamentos válidos para a segregação provisória, a existência de condições pessoais favoráveis. Ainda, apontam que há elevada probabilidade de ser concedido ao paciente a benesse do tráfico privilegiado, de modo que a prisão preventiva seria uma medida exacerbada. Requerem a revogação da prisão ou a concessão de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal e necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.III. Razões de decidir3.1. A prisão preventiva está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura a partir da prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis também se perfaz, porquanto a liberdade do paciente representa ameaça à ordem pública, visto que foram apreendidos entorpecentes no carro e na casa do paciente, além de serem localizados materiais para o preparo das substâncias como embalagens plásticas e balança de precisão.3.2. Não é possível, na via estreita do habeas corpus, deliberar sobre a aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado, porque isso implicaria em antecipar o exame do mérito da ação penal.3.3. As medidas cautelares alternativas não seriam suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo 4. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 184.985/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.