Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1 Autos n.º 0008383-98.2023.8.16.0014. Autora: LAUDINEIA FERREIRA DOS SANTOS. Rés: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA e KALLAS MOTOS LTDA. 1. RELATÓRIO LAUDINEIA FERREIRA DOS SANTOS propôs a presente ação indenizatória c/c obrigação de fazer e tutela de urgência em face de KALLAS MOTO LTDA. e HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA. Aduziu a parte autora, em síntese, que: a) adquiriu, em 18/12/2020, uma motocicleta Honda PCX 150 Sport; b) em 11/08/2022, a roda traseira teria apresentado vício de fabricação, ocasião em que levou o veículo à oficina da ré Kallas, onde foram realizados reparos pelos quais pagou R$ 544,60; c) o serviço não teria solucionado o problema, razão pela qual a motocicleta retornou à oficina em 18/10/2022, permanecendo no estabelecimento por aproximadamente 120 dias sem solução definitiva; d) a fabricante teria informado a indisponibilidade das peças necessárias ao reparo e iniciado tratativas para acordo, tendo a autora proposto a entrega definitiva da motocicleta mediante restituição do valor pago; e) o vício não teria sido sanado dentro do prazo legal de 30 dias, circunstância que, segundo sustenta, lhe asseguraria o direito à restituição do preço e à reparação dos prejuízos decorrentes da privação do bem.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2 Diante dos fatos, requereu a concessão da justiça gratuita e de tutela de urgência para que as rés depositassem judicialmente o valor pago pela motocicleta e adotassem as providências necessárias à transferência ou baixa do veículo perante o DETRAN. No mérito, pediu a restituição do valor pago pela motocicleta, do montante de R$ 544,60 despendido no reparo que reputa inútil, dos valores de IPVA e licenciamento vencidos a partir de 2023, bem como a condenação da parte ré ao pagamento indenização por danos materiais correspondentes aos gastos com transporte, estimados em R$ 37,00 por dia, e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Indeferida a tutela requerida e deferida a gratuidade da justiça à autora (evento 7). A ré Kallas Moto Ltda. apresentou contestação. Alegou que o atendimento realizado em 10/08/2022 dizia respeito apenas à manutenção periódica solicitada pela autora, tendo a motocicleta sido entregue no dia seguinte em condições regulares, razão pela qual defendeu a legitimidade da cobrança de R$ 544,60. Afirmou que a autora somente retornou à oficina em 18/10/2022 para verificação do freio dianteiro e troca de óleo e que, durante teste realizado após esse serviço, em 04/11/2022, seu técnico identificou problema na roda traseira, sendo então aberta ordem de serviço em garantia para solicitação da peça à fabricante. Sustentou que o fornecimento da peça dependia da fabricante e que não possuía ingerência sobre o respectivo prazo de entrega, tendo prestado à autora as informações necessárias. Afirmou que, encerradas as tratativas mantidas entre a autora e a fabricante, recebeu a peça em 28/03/2023, realizou a substituição da roda traseira e disponibilizou a motocicleta para retirada. Defendeu, assim, a inexistência de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados. Impugnou os danos materiais, sustentando que o valor de R$ 544,60 correspondeu a serviço efetivamente solicitado e realizado e que nãoPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3 houve comprovação dos alegados gastos com transporte ou de prejuízos relacionados ao IPVA e ao licenciamento. Quanto aos danos morais, alegou que os fatos configurariam mero aborrecimento e que a autora não comprovou efetiva violação a direito da personalidade. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, caso reconhecido dano moral, a fixação da indenização em valor reduzido (evento 21). A requerida Moto Honda da Amazônia Ltda. também apresentou contestação. Em preliminar, sustentou a ausência de interesse processual, ao argumento de que a motocicleta já havia sido reparada e se encontrava disponível para retirada na concessionária, razão pela qual o pedido relacionado ao conserto teria perdido seu objeto. Requereu, nesse ponto, a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, afirmou que o problema na roda traseira foi identificado em 04/11/2022 pela própria concessionária e que a demora no fornecimento da peça decorreu de circunstâncias excepcionais relacionadas às restrições produtivas e à escassez de componentes decorrentes da pandemia, fatos que reputa alheios à sua vontade. Sustentou, ainda, que o veículo foi reparado e que eventual atraso não autorizaria a restituição integral do preço da motocicleta, sob pena de enriquecimento sem causa. Impugnou também os pedidos de indenização por danos materiais e morais, sustentando a ausência de comprovação dos prejuízos e de lesão a direitos da personalidade, bem como se opôs à inversão do ônus da prova. Requereu, ao final, o acolhimento da preliminar ou, sucessivamente, a total improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, na hipótese de ser determinada a restituição do preço do veículo, postulou que a autora sejas obrigada a devolvê-lo em perfeitas condições de uso, livre de ônus, débitos, multas e demais pendências (evento 24). Impugnação à contestação (evento 25).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 4 Sobreveio decisão saneadora que rejeitou as preliminares, delimitou as questões de fato e de direito, reconheceu a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, restituindo às partes o prazo para especificação de provas (evento 39). A autora requereu a produção de provas pericial e oral no evento 42.1, a ré Kallas requereu provas oral e documental no evento 43.1, enquanto a ré Honda permaneceu inerte, conforme certificado no evento 44.1. Deferida as provas documentais, pericial mecânica e oral (evento 50). A autora formulou pedido de ajuste da decisão saneadora no evento 53, pretendendo a inclusão, como pontos controvertidos, da data do conserto e da data em que tomou ciência da disponibilidade do veículo. Após manifestação das rés nos eventos 61 e 62, o requerimento foi rejeitado no evento 64.1, por intempestividade e preclusão consumativa, consignando-se, todavia, que tais circunstâncias já se encontravam abrangidas pelos pontos controvertidos anteriormente fixados. Homologação dos honorários periciais (evento 93). O laudo técnico pericial foi juntado no evento 110. A autora requereu, no evento 114, a apresentação da peça substituída, a fim de viabilizar eventual complementação da perícia. A segunda ré manifestou-se no evento 117, pugnando pelo indeferimento do pedido e juntando parecer de assistente técnico no evento 117.2. A ré Kallas, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo no evento 118 e sobre o pedido da autora no evento 120. No evento 122, determinou-se a intimação da segunda ré para manifestação específica sobre o pedido de apresentação da peça, sobrevindo petição no evento 130.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 5 Por decisão do evento 133, foi indeferido o pedido de apresentação da peça substituída, por se entender suficiente o laudo pericial produzido, e designada audiência de instrução e julgamento para produção da prova oral anteriormente deferida, a qual foi cancelada no evento 145, diante do desinteresse das partes. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do vício, do prazo para reparo e da prova pericial. Inicialmente, cumpre distinguir os atendimentos realizados em agosto de 2022 daquele relacionado ao vício que posteriormente ensejou a substituição da roda traseira em garantia. A Ordem de Serviço n.º 98578, juntada no evento 21.2, foi aberta em 10/08/2022 e encerrada no dia seguinte, registrando troca de óleo, pneu traseiro e pastilha de freio traseira. A nota fiscal do evento 1.10, no valor de R$ 544,60, refere-se aos mesmos serviços e peças. Não há nesses documentos referência a defeito estrutural da roda ou à necessidade de sua substituição, razão pela qual esse atendimento não pode ser considerado tentativa de saneamento do vício posteriormente reconhecido em garantia. Embora tenha sido aberta nova ordem de serviço em 18/10/2022 (evento 21.3), o defeito discutido na demanda foi especificamente registrado na Ordem de Serviço n.º 99953, emitida em 04/11/2022 (evento 21.4), sob a modalidade de garantia, com a anotação “BARULHO RODA TRASEIRA”, previsão de substituição da própria roda e estimativa de entrega para 24/11/2022.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 6 Adota-se, portanto, 04/11/2022 como termo inicial para aferição do prazo legal, por ser a data em que o vício foi formalmente identificado e submetido ao procedimento de garantia, tratando-se, inclusive, do marco mais favorável às rés. Nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor optar pela substituição do produto, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. O § 2º admite a alteração desse prazo mediante convenção das partes. No caso, não houve convenção para sua ampliação. Ao contrário, a própria Kallas afirmou, na contestação do evento 21.1, que somente recebeu a peça necessária em 28/03/2023, quando então pôde realizar a substituição da roda traseira. A segunda ré, embora tenha sustentado no evento 24.1 que o reparo teria ocorrido no prazo legal, não apresentou documento capaz de demonstrar sua conclusão em momento anterior. O áudio do evento 1.13 é compatível com essa cronologia, pois registra informação da fabricante, de que a peça necessária ainda não havia sido recebida. As tratativas mantidas com a autora tampouco caracterizam convenção para prorrogação do prazo, pois a tentativa de composição e a tolerância com a espera não equivalem à renúncia ao direito previsto no art. 18, § 1º, do CDC. Também a prova pericial não conduz a conclusão diversa. A perícia do evento 110.1 foi realizada somente em 02/06/2025, quando a roda original já havia sido substituída. O expert não constatou anormalidades atuais e concluiu que a motocicleta estava apta ao uso, mas registrou que a peça retirada não foi apresentada para exame e que suaPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 7 substituição em garantia constituía indicativo da existência de problema anterior. A própria segunda ré, no evento 130.1, reconheceu que a roda apresentara vício, divergindo apenas quanto às consequências jurídicas de seu posterior reparo. Assim, embora não tenha sido possível identificar a origem técnica específica do defeito, sua existência está suficientemente demonstrada pela ordem de serviço em garantia, pela substituição do componente, pelas manifestações das próprias rés e pela prova pericial. O pedido de apresentação da peça substituída, formulado no evento 114.1, foi indeferido no evento 133.1, razão pela qual não há fundamento para aplicação do art. 400 do CPC. Por fim, o funcionamento regular constatado na perícia apenas comprova que o reparo posteriormente realizado foi eficaz. Não afasta o fato de que o vício permaneceu sem solução por período muito superior aos trinta dias previstos no art. 18, § 1º, do CDC. 2.2. Do desfazimento do negócio e da restituição do preço. Ultrapassado o prazo legal, passou a autora a dispor das alternativas previstas no art. 18, § 1º, do CDC. Quando a ação foi ajuizada, em 17/02/2023, o reparo ainda não havia sido concluído. Na própria petição inicial, a autora optou pelo desfazimento do negócio e pela restituição da quantia paga, mediante devolução da motocicleta, escolha posteriormente reiterada no evento 25.1. A opção foi, portanto, exercida depois de esgotado o prazo legal e antes da conclusão tardia do reparo. O conserto posteriormente realizado não autoriza as fornecedoras a impor unilateralmente a manutenção do contrato, pois o direito de escolha já havia sido regularmente exercido pela consumidora.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 8 A nota fiscal do evento 1.8 demonstra que a motocicleta foi adquirida pelo valor de R$ 17.269,00. Nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, esse montante deverá ser integralmente restituído, devidamente atualizado. O desfazimento do negócio implica, por consequência, o retorno do produto às fornecedoras. No caso, a motocicleta já permanece em poder da Kallas desde 18/10/2022, conforme registrado no laudo do evento 110.1, remanescendo apenas as providências necessárias à regularização da titularidade. Assim, o negócio deve ser desfeito, com restituição integral e atualizada do preço de aquisição, permanecendo definitivamente o veículo com as rés, às quais incumbirá adotar as medidas necessárias para retirada da titularidade do nome da autora. 2.3. Da responsabilidade solidária. A Kallas sustenta que a demora decorreu do atraso da fabricante no fornecimento da peça. A circunstância não afasta sua responsabilidade perante a consumidora. O art. 18, caput, do CDC estabelece expressamente a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade do produto. No caso, a concessionária recebeu a motocicleta, identificou o problema e instaurou o procedimento de garantia, enquanto a fabricante era responsável pelo fornecimento do componente necessário e participou diretamente das tratativas com a autora. A divisão interna de atribuições entre concessionária e fabricante, portanto, não pode ser oposta à consumidora. Também não prospera a alegação de força maior fundada nas consequências da pandemia. A contestação do evento 24.1 contémPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 9 referências genéricas à paralisação da indústria e à escassez de insumos, sem qualquer elemento concreto que demonstre que a indisponibilidade da roda necessária ao reparo, entre novembro de 2022 e março de 2023, tenha decorrido diretamente de fato inevitável e insuperável. Não foram apresentados pedidos de fornecimento, relatórios de estoque, comunicações da fábrica ou documentos equivalentes capazes de individualizar a alegada impossibilidade. A justificativa genérica, portanto, não afasta a responsabilidade das rés pela demora constatada. 2.4. Dos demais danos materiais. Não comporta acolhimento o pedido de restituição dos R$ 544,60 desembolsados no atendimento realizado em agosto de 2022. Como visto, a Ordem de Serviço n.º 98578 (evento 21.2) e a nota fiscal do evento 1.10 referem-se à troca de óleo, pneu traseiro, pastilha de freio e arruela, enquanto o problema que ensejou a substituição da própria roda somente foi formalmente registrado em novembro daquele ano. Não há prova técnica de que os itens substituídos fossem desnecessários ou de que os serviços tenham sido realizados para solucionar o vício posteriormente constatado. Ao contrário, o laudo do evento 110.1 consignou que as manutenções estavam de acordo com o manual do proprietário. Ausente nexo causal entre esse desembolso e o vício que fundamenta a resolução do contrato, a restituição é indevida. Também não procede a pretensão de indenização correspondente a R$ 37,00 por dia durante o período de indisponibilidade da motocicleta. O documento apresentado pela autora contém apenas referência a preço anunciado para locação de veículo semelhante, sem demonstração de contratação ou pagamento.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 10 Além disso, embora a decisão do evento 50.1 tenha oportunizado a produção de prova documental das despesas efetivamente suportadas no período, não foram apresentados recibos, contratos de locação, comprovantes de transporte por aplicativo ou documentos equivalentes. A inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração da própria existência do dano patrimonial. Ausente prova de desembolso, o pedido deve ser rejeitado. A mesma conclusão se aplica ao IPVA e à taxa de licenciamento. O extrato do DETRAN juntado no evento 1.15 registra IPVA/2023 no valor de R$ 575,68 e taxa de licenciamento de R$ 90,94, mas não comprova que tais quantias tenham sido efetivamente pagas pela autora. Também não é possível condenar genericamente as rés ao ressarcimento de encargos posteriores a 2023 sem individualização dos exercícios, valores e respectivos pagamentos. Isso não afasta a obrigação das rés de suportarem as despesas administrativas necessárias à transferência definitiva do veículo, pois essa providência decorre diretamente do desfazimento do negócio e não se confunde com indenização por tributos ou taxas cujo pagamento não foi comprovado. 2.5. Dos danos morais. A mera extrapolação do prazo previsto no art. 18, § 1º, do CDC não acarreta automaticamente dano moral. As circunstâncias concretas, contudo, demonstram situação que ultrapassou o inadimplemento contratual ordinário. A autora permaneceu privada da motocicleta por aproximadamente cinco meses em razão de vício na roda traseira que exigiu aPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 11 substituição integral do componente. Durante esse período, buscou solução perante a concessionária e a fabricante e, quando ajuizou a demanda, o veículo ainda permanecia sem reparo. Não se trata, portanto, de atraso pontual na prestação de assistência técnica. A consumidora permaneceu por período expressivo sem dispor do bem adquirido, mesmo depois de sucessivas tratativas e de transcorrido várias vezes o prazo legal destinado à solução do vício. A situação é suficiente para caracterizar dano moral. De outro lado, o conjunto probatório não revela consequências de gravidade excepcional. A autora dispensou a produção de prova oral no evento 136.1 e não comprovou perda de renda, utilização profissional indispensável da motocicleta, contratação de veículo substituto ou outras repercussões econômicas ou pessoais de maior intensidade. Deve-se considerar, ainda, que o veículo foi posteriormente reparado e se encontrava apto ao uso quando realizada a perícia. A fixação da indenização deve considerar, portanto, a duração da privação do bem, a demora injustificada na solução do vício e a necessidade de sucessivas tratativas para sua resolução, sem perder de vista a ausência de consequências mais graves efetivamente demonstradas. À vista dessas circunstâncias, mostra-se adequado arbitrar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia proporcional à extensão do dano e suficiente para compensar a lesão experimentada, sem ensejar enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVOPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 12 Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) declarar resolvido o contrato de compra e venda da motocicleta Honda PCX 150 Sport, placa BEU-5E64, chassi n.º 9C2KF3420MR001193; ii) determinar que a motocicleta permaneça definitivamente em poder das rés, incumbindo-lhes, às suas expensas, adotar as providências administrativas necessárias à transferência da titularidade do veículo e à exclusão da autora dos registros correspondentes perante o órgão de trânsito; iii) condenar solidariamente as rés à restituição do valor de R$ 17.269,00, correspondente ao preço pago pela motocicleta, a ser corrigido monetariamente desde o desembolso, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei n.º 14.905/24) e acrescido de juros de mora desde a citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, no seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei n.º 14.905/24); iv) condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente a partir desta data, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei n.º 14.905/24) e acrescido de juros de mora desde a citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, no seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei n.º 14.905/24). Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as rés ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, respondendo a autora pelos 20% remanescentes. Condeno as rés,PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 13 ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. De outro lado, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés, que fixo em 15% sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos integralmente rejeitados (CPC, art. 85, § 2º), considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, destacando-se a necessidade de participação em perícias. Observe-se eventual gratuidade da justiça concedida, ficando suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, Foro Judicial e, oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta
