Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em exame1.1. O agravante interpôs recurso de agravo em execução penal contra decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de livramento condicional, ao fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos de ordem subjetiva.1.2. A defesa requer a reforma da decisão sustentando que: i) o apenado preenche o requisito objetivo; ii) houve o decurso de mais de doze meses desde a última falta grave e iii) verifica-se que o agravante é detentor de bom comportamento carcerário (trabalha e estuda).1.3. As contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido e, em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida.1.4. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela prejudicialidade do recurso.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse recursal no agravo em execução diante da superveniência de decisão que concedeu ao agravante a progressão de regime prisional.III. Razões de decidir3.1. O recurso perdeu o objeto, uma vez que a pretensão deduzida pela defesa (ainda que por meio da concessão de outro benefício - progressão ao regime aberto) foi integralmente satisfeita por decisão posterior proferida no Juízo da execução, que concedeu ao agravante o regime aberto.3.2. A alteração da situação executória do sentenciado retira a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional recursal, evidenciando a ausência superveniente de interesse recursal. Precedentes.3.3. O regime aberto concedido é mais vantajoso para o agravante do que o livramento condicional, especialmente porque, em caso de revogação do livramento, o tempo em liberdade não é computado como pena cumprida.IV. Dispositivo 4.1. Recurso prejudicado, com extinção do feito.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 131 e 142; CP, art. 83, parágrafo único. RITJPR, art. 182, XXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR 0001999-76.2019.8.16.0009, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 3ª Câmara Criminal, j. 25.09.2019; TJPR, AgEx 0001570-20.2018.8.16.0147, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.06.2018.