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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Apelação Criminal 0069541-23.2024.8.16.0014

Órgão julgador
5ª Câmara Criminal
Julgamento
20/09/2026
Publicação
DJEN 05/10/2026
Número único (CNJ)
0069541-23.2024.8.16.0014
Inteiro teor

Ementa

Direito penal e processo penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Recurso do réu Marcelo. Pena de multa já fixada no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Nulidade por suposta ilegalidade no ingresso domiciliar. Existência de fundadas razões. Autoria delitiva devidamente comprovada. Multa cominada cumulativamente no preceito secundário do tipo penal, de aplicação impositiva. Recurso do Ministério Público. Relevante quantidade de droga apreendida, que demanda maior censura penal ao comportamento dos réus. Ausência de prova do efetivo envolvimento da adolescente no delito de tráfico de drogas. Inviabilidade de majoração da pena. Manutenção do reconhecimento do tráfico privilegiado ao réu Wictor. Inviabilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a benesse. Ausência de provas de dedicação estável à atividade criminosa. Recurso do réu Marcelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas por um dos réus e pelo Ministério Público, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando os acusados Brayan e Marcelo às idênticas penas de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e o acusado Wictor às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa, pelo crime do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. II. Questões em discussão: 2. Recurso do réu Marcelo: (i) saber se a busca domiciliar foi ilegal; (ii) determinar se há provas suficientes da autoria delitiva; (iii) saber se a pena de multa pode ser dispensada. 3. Recurso do Ministério Público: (i) saber se as penas-bases devem ser exasperadas, considerando a quantidade de droga apreendida, com incremento correspondente a 1/8 do intervalo penal abstratamente previsto para o crime de tráfico de drogas; (ii) saber se deve ser reconhecida a majorante do art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/2006, diante do alegado envolvimento de adolescente na prática do delito de tráfico de drogas; (iii) determinar se deve ser afastada a minorante do tráfico privilegiado em relação ao réu Wictor, e, consequentemente, fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena e afastada a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. III. Razões de decidir: 4. Carece de interesse recursal o pleito de fixação da pena de multa no mínimo legal, formulado pelo réu Marcelo, eis que assim decidido na sentença. 5. Os elementos probatórios colhidos nos autos evidenciam a existência de fundadas razões e justa causa para o ingresso domiciliar, pois o apelante, que estava, junto com outros indivíduos, consumindo entorpecentes em frente a uma residência desprovida de móveis, danificou seu aparelho celular ao ser abordado pela equipe policial, o que afasta a alegação de nulidade por violação de domicílio. 6. A materialidade delitiva está comprovada e a autoria por parte do réu Marcelo foi suficientemente demonstrada, através das provas documental, pericial e oral, angariadas nas fases policial e judicial, inviabilizando a absolvição por insuficiência probatória. 7. Inviável a dispensa da pena de multa, eis que prevista expressamente no preceito secundário do tipo penal pelo qual o réu Marcelo foi condenado, sendo, portanto, de aplicação impositiva. 8. Quantidade de droga apreendida (255g de maconha) que é expressiva e impõe a elevação da pena-base, com fundamento no art. 42, da Lei nº 11.343/2006, de acordo com o mesmo critério de exasperação aplicado na sentença, qual seja, acréscimo de 1/6 sobre a pena mínima, para cada vetorial negativa, que se mostra razoável e proporcional. 9. Impossibilidade de valoração negativa da conduta social em relação aos réus Marcelo e Wictor, como sugerido pela Procuradoria de Justiça, por não ter sido objeto de requerimento pelo órgão ministerial de primeiro grau perante o juízo de origem, tampouco em sede recursal, de modo que não houve contraditório defensivo a respeito, o que configuraria reformatio in pejus de ofício, além dos moldes requeridos pelo Ministério Público nas razões recursais, o que não é admitido no ordenamento jurídico. 10. Inviabilidade de reconhecimento da majorante do art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/2006, porquanto não demonstrado minimamente que a namorada do acusado Marcelo, menor de 18 anos de idade na época dos fatos, tivesse efetivo envolvimento no crime, como coautora ou partícipe, ou ainda, que fosse alvo da prática delitiva. 11. Manutenção da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em favor do réu Wictor, por não ser admitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para o afastamento do tráfico privilegiado, nos termos do que decidido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1139, e por não haver comprovação de que o réu se dedicava a atividades criminosas. IV. Dispositivo:12. Recurso do réu Marcelo parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 13. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5°; CPP, arts. 303 e 402; CP, arts. 33, 59 e 65; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 40 e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; STJ, AgRg no HC 1.023.581/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25.11.2025; TJPR, ACr 0008799-75.2024.8.16.0129, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, ACr 0000879-37.2022.8.16.0156, Rel. Des. Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, ACr 0001823-05.2023.8.16.0156, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.980.228/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.03.2026; STJ, Tema Repetitivo 1139; TJPR, ACr 0027305-18.2022.8.16.0017, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; TJPR, ACr 0001111-47.2019.8.16.0126, Rel. Des. Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; TJPR, ACr 0028767-05.2021.8.16.0030, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; STJ, Súmula 231.