Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE. DENÚNCIA APTA, NOS TERMOS DO ART. 41, DO CPP. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL PARA REVISÃO DA CAUTELAR. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO A ULTIMAR A SOLTURA. EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. SITUAÇÃO DE COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Na hipótese, consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o consignado no v. acórdão objurgado, não se pode concluir, com precisão inequívoca, que não existe a justa causa apta a possibilitar a continuidade da ação penal na origem.
III - In casu, conforme reconhecido pelo eg. Tribunal a quo, ao contrário do que assevera o Agravante, a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar ao delito a ele acometido, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório. Convém observar, ainda, que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual.
IV - Outrossim, no que pertine à tese referente à impossibilidade da persecução penal, porquanto a vítima teria renunciado ao seu direito de representação, in casu, verifica-se que, não obstante alegue a Defesa a impossibilidade da persecução penal, ante a ocorrência da aventada decadência, entendo, no ponto, que a negativa de reconhecimento do direito à decadência foi devidamente justificada, isto porque, conforme se extrai dos autos, diversamente, do que faz crer a Defesa, fazendo-se a interpretação do tipo no qual se encontra enquadrada a conduta imputada, bem como do dispositivo acerca da condição de procedibilidade para a referida ação, verifica-se que em relação ao delito em exame não foi feita qualquer ressalva ou prescrição acerca do estado de vulnerabilidade da vítima, ou seja, não há distinção em torno da ocorrência de vulnerabilidade temporária ou permanente, exigindo-se, apenas, que no momento da prática de tal conduta a vítima esteja vulnerável, in casu, incapaz de oferecer resistência, sendo que, de acordo com o art. 225 do Código Penal, o crime imputado ao Agravante, qual seja, estupro de vulnerável, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
V - Por outro lado, no que se refere à alegação da Defesa acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, eis que teria sido indeferida a produção de provas relevantes, no caso, consoante se dessume dos autos, observa-se que o Agravante teve negada a prova que pretendera produzir, a teor do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, que autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. No ponto entendo como razoável a negativa, eis que, não se trata de negar a produção de toda e qualquer prova, mas, apenas, daquelas que fundadas em interesses insignificantes para o deslinde da causa, que não guardem a devida pertinência, ou, ainda, que, reconhecidas como procrastinátorias pelo destinatário da prova, no caso o magistrado, não sirva de amparo ao seu livre convencimento motivado.
VI - No que concerne, especificamente, à inconformação do Agravante, no ponto em que aduz que não foi lhe dado o direito de substituir testemunha, na hipótese, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada, eis que a oitiva da testemunha foi indeferida tendo em vista a alegação de desconhecer qualquer elemento atinente à causa, sendo que, "instada", a defesa não teria se manifestado; bem como que não teria logrado êxito em provar a inconsistência relativamente à intimação de tais atos.
VII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
VIII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja em razão da forma pela qual a conduta foi, em tese, praticada, consistente em estupro de vulnerável, vez que, conforme se depreende dos autos, o Agravante, supostamente, teria se aproveitando do estado de embriaguez da vítima, que se encontrava "impossibilitada de oferecer qualquer tipo de resistência", para ter com ela conjunção carnal; ressaltando-se, in casu, que: "mesmo depois de ela ter recobrado a consciência e implorado ao requerido que cessasse com o ato, [...] ignorou a súplica e forçou [...] a continuar a prática, mediante emprego de força física", circunstâncias de maior desvalor, a evidenciar a gravidade concreta da conduta, seja em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, consubstanciado em sua habitualidade em condutas delituosas, porquanto, consoante consignado na decisão objurgada, "[...]além do fato em comento praticado, em tese, contra a vítima [...] no ano de 2010, o representado já foi investigado por estupro ocorrido no ano de 2011, há relatos de vítimas acerca de outros abusos praticados nos anos de 2 014 e 2015, sendo que, recentemente, foi preso e está sendo processado também pelo crime de estupro de vulnerável cometido no ano de 2018 (autos nº 0085732-56.2018.8.16.0014)", a revelar a periculosidade do Agravante, sendo necessária a prisão a fim de inibir a recidiva de condutas criminosas, inclusive, da mesma espécie.
IX - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
X - No que tange à alegação da Defesa acerca da inobservância do disposto no parágrafo único, do art. 316 do Código de Processo Penal, que determina a revisão da necessidade de prisão cautelar a cada 90 dias, no ponto, cumpre consignar que não há, elementos hábeis a autorizar a soltura do Agravante, em virtude de inobservância do prescrito no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tendo em vista não se tratar de termo peremptório a ultimar a liberdade do ora Agravante; havendo que considerar, in casu, que os prazos processuais não têm as características de fatalidade, devendo se raciocinar, no caso concreto, em face da razoabilidade; ponderando-se, ainda, acerca da situação atual de pandemia de COVID-19, que, desde o mês de março de 2020, tem afetado os trâmites processuais.
XI - No que concerne à tese da Defesa acerca da ausência de contemporaneidade da prisão cautelar, bem como em relação à situação de pandemia de covid-19, com necessidade de observação da Recomendação nº. 62/2020, do CNJ, tenho que tais questões controvertidas não foram debatidas pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a análise desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.