Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000072-84.2021.8.16.0145 Processo: 0000072-84.2021.8.16.0145 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): ROSELI ROBERTO Executado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (mov. 134.1) em face da decisão de mov. 131.1, que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença. A parte embargante alega a ocorrência de contradição, aduzindo que a decisão objurgada rechaçou a impugnação sob o fundamento de que não teria sido apresentada a planilha discriminada do débito, fazendo referência equivocada ao mov. 94.1. Sustenta que, na realidade, a impugnação acompanhada dos cálculos do valor que entende devido foi devidamente acostada ao mov. 88.1. Aduz, no mérito da impugnação, tratar-se de crédito de natureza concursal, razão pela qual a atualização monetária e os juros de mora devem ser contabilizados apenas até a data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), em estrita observância ao art. 9º, inciso II, da Lei no 11.101/2005 e ao Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça. Instada, a parte embarga deixou decorrendo o prazo legal sem manifestação. (mov. 139). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Conheço do recurso, porque tempestivo (artigo 1.022 do CPC). 2.2. No mérito 2.2.1. Da contradição Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. Da análise detida dos autos, verifica-se que assiste integral razão à devedora, haja vista que a decisão interlocutória de mov. 131.1 padece de manifesto erro de premissa fática e contradição interna. O juízo rejeitou liminarmente a defesa da executada com amparo no artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a empresa teria alegado excesso de execução no mov. 94.1 sem colacionar a respectiva memória de cálculo. Ocorre que o aludido mov. 94.1 corresponde, em verdade, à peça de "réplica à impugnação" apresentada pela parte exequente. A real e tempestiva impugnação ao cumprimento de sentença, devidamente instruída com o demonstrativo do valor que a executada entende devido, foi encartada no mov. 88.1. A inconsistência lógica do provimento embargado se evidencia pelo fato de que o próprio texto da decisão de mov. 131.1 transcreve o comando do despacho antecedente (mov. 117.1), no qual este juízo já havia reconhecido expressamente que “antes da suspensão do feito, restou pendente decisão quanto à impugnação aos cálculos apresentada ao mov. 88.1”. Ademais, afasta-se o argumento de preclusão temporal fundado na premissa de que a devedora limitou-se a discorrer sobre o plano de recuperação judicial no mov. 129.1. O despacho de mov. 117.1 assinalou que a ré deveria esclarecer o andamento do processo em trâmite na Comarca do Rio de Janeiro e, se assim pretendesse, manifestar-se sobre a planilha atualizada do credor. O ato judicial estabeleceu mera faculdade processual, desprovida de caráter cogente para fins de renovação de cálculos. Por conseguinte, ao peticionar no mov. 129.1, a executada cumpriu o dever de informação e reportou-se validamente aos termos da impugnação originária do mov. 88.1, cujos parâmetros aritméticos e teses de direito já se encontravam pendentes de julgamento Diante do exposto, restou evidente a contradição fática, acolho os embargos com efeitos infringentes para afastar a rejeição do item "3" da decisão de mov. 131.1, passando à análise imediata do mérito da defesa pendente. 2.2.2. Do Excesso de Execução No mérito da impugnação originária de mov. 88.1, a controvérsia reside na submissão do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial da devedora e na definição do marco temporal limitador de sua atualização. O fato gerador que ampara o presente cumprimento de sentença, condenação ao pagamento de indenização por danos morais, restou plenamente constituído em momento anterior a 01/03/2023, data em que o Grupo Oi formalizou o seu novo pedido de recuperação judicial. Evidencia-se, assim, que o crédito possui origem em fato gerador anterior à deflagração da reestruturação empresarial, sujeitando-se de forma cogente aos seus efeitos jurídicos. Esse entendimento encontra-se pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.051/STJ). Neste sentido, entende-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA . LEI Nº 14.112/2020. JUÍZO UNIVERSAL. NÃO EXCLUSIVIDADE . PRECEDENTES. CRÉDITO. NATUREZA. CONCURSAL . FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.051/STJ. COBRANÇA INDIVIDUAL . INVIABILIDADE. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA NOVAÇÃO. 1. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14 .112/2020 na Lei nº 11.101/2005, o atual entendimento desta Corte é no sentido de que o juízo da recuperação judicial não é competente para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência desta Corte consolidada no Tema nº 1.051/STJ, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 3. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, não dependendo de sentença que o declare ou o quantifique, tampouco de seu trânsito em julgado, bastando tão somente a ocorrência do fato gerador . 4. Na hipótese, trata-se de crédito concursal porque o seu fato gerador (acidente fatal ocorrido em 15/02/2014) é anterior ao pedido de recuperação judicial (deferido em 26/02/2018). 5. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art . 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, não podendo ser executado pelo seu valor integral. 6. Com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução ajuizada contra a recuperanda deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial) . Precedentes. 7. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 00000000000002410224 CE 2023/0234858-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2025) - Destaquei Desse modo, caracterizada a natureza concursal da obrigação, incide a norma cogente disposta no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a qual determina que os créditos devem ser atualizados e computados estritamente até a data do pedido de recuperação judicial. Nessa quadratura, verifica-se manifesto excesso de execução na planilha atualizada ofertada pela exequente ao mov. 120.2, na medida em que computou encargos moratórios e correções monetárias incidentes em período posterior ao marco legal de 01/03/2023. Por conseguinte, prospera a insurgência deduzida pela executada no mov. 88.1, impondo-se a retificação do montante exequendo para que reflita estritamente o saldo apurado até o limite legal, viabilizando-se a expedição da respectiva certidão para habilitação perante o juízo universal e o encerramento desta demanda individual. 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a rejeição contida no item "3" da decisão de mov. 131.1. 3.2. No mérito, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 88.1, para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela parte executada, fixando o valor do crédito concursal devido à exequente no montante de R$ 19.665,00 (dezenove mil seiscentos e sessenta e cinco reais), posicionado para a data de 01/03/2023. Fixo honorários de sucumbência em favor do procurador da executada em 10% da diferença entre o valor exequente (mov.120.2 - R$25.456,87) e o valor tido como correto R$ 19.665,00. 3.3. Considerando que a executada encontra-se em regime de Recuperação Judicial, mantenho a determinação contida no item 4.2 da decisão de mov. 131.1 para a expedição da respectiva Certidão de Crédito em favor da parte exequente, viabilizando sua habilitação no Juízo Universal competente, revogando no entanto as demais disposições da decisão referida diante do acolhimento dos embargos de declaração com efeito infringente. 3.4. Com a expedição da certidão, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, proceda-se à suspensão ou baixa dos autos, conforme as normas da Corregedoria-Geral da Justiça Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito
