Ementa
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA "PROVA DE VIDA" DO INSS COMBINADO COM FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETOS EM CARTÃO DE CRÉDITO ("PAGUE CONTAS"). CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE INDUZIDA EM ERRO POR TERCEIRO FRAUDADOR. COMUNICAÇÃO E CONTESTAÇÃO IMEDIATA DAS RUBRICAS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MESMO DIA DO OCORRIDO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ADOTAR MECANISMOS DE SEGURANÇA E BLOQUEIO PREVENTIVO DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSO (ART. 14 DO CDC). INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE FORTUITO EXTERNO. RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479 DO STJ). INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO, DESVIO PRODUTIVO E ABALO EMOCIONAL ACERCA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI No 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.