Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE STREAMING (AMAZON PRIME VIDEO). PLANO DO RECLAMANTE QUE PASSOU A EXIBIR ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DURANTE A REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO. TESE DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS. DESCABIMENTO. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO RECLAMANTE ANTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO PLANO ANUAL E DA RESPECTIVA RENOVAÇÃO DA ASSINATURA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO NAS NOVAS CONDIÇÕES, CONTRATAÇÃO DE MODALIDADE SEM ANÚNCIOS OU CANCELAMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO PERMANENTE DE MODALIDADE ISENTA DE PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA POLÍTICA COMERCIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.