Ementa
- CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-660 Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 04.093.718/0001-20) Rua Paraná, 4759 SALA 01 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-010 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 23.882.620/0001-05) RUA JOÃO MANOEL, 304 APTO 502 - SÃO FRANCISCO - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-250 I – Homologo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes ao mov. 182.1. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil. II – Custas e honorários na forma acordada ou, no silêncio, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Inviável sua dispensa, pois o art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil se aplica apenas a processos em fase de conhecimento. III – Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições realizadas neste feito, bem como à baixa de eventual inscrição do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito que tenha sido determinada nestes autos. IV – Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013112-20.2021.8.16.0021 Processo: 0013112-20.2021.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): DIEGO ROGERIO BRANDINI (CPF/CNPJ: 074.230.609-76) Rua Francisco Ignacio Fernandes, 215 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-660 Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 04.093.718/0001-20) Rua Paraná, 4759 SALA 01 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-010 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 23.882.620/0001-05) RUA JOÃO MANOEL, 304 APTO 502 - SÃO FRANCISCO - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-250 I – Homologo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes ao mov. 182.1. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil. II – Custas e honorários na forma acordada ou, no silêncio, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Inviável sua dispensa, pois o art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil se aplica apenas a processos em fase de conhecimento. III – Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições realizadas neste feito, bem como à baixa de eventual inscrição do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito que tenha sido determinada nestes autos. IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V – Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto
