Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 542 (quinhentos e quarenta e dois) dias-multa.1.2. A defesa do réu requer a desclassificação do tráfico de drogas para o crime de posse para consumo próprio. Alternativamente, demanda a reforma da dosimetria para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e, consequentemente, abrandar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ao final, pede pela isenção do pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível desclassificar o delito de tráfico de drogas para o crime de posse para consumo próprio; (ii) se é possível compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; (iii) se é possível fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade; e (iv) se o apelante faz jus à gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3.1. O requerimento de isenção do pagamento das custas processuais não é conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, imagem, relatório da autoridade policial, laudo toxicológico definitivo, e a prova oral angariada na persecução penal.3.3. As circunstâncias do caso, como o fato de o apelante ter sido abordado em região de intenso tráfico de drogas, de ter tentado se desfazer dos 23 (vinte e três) pinos de cocaína e ter ocultado 2 (duas) pedras de crack na boca, além de estar em posse de quantia em espécie, são suficientes para configurar o crime de tráfico de drogas e obstar a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio.3.4. A atenuante da confissão qualificada foi corretamente compensada em parte com a agravante da reincidência, nos termos do novo enunciado da Súmula n. 630 do Superior Tribunal de Justiça.3.5. Foi mantido o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que o apelante é reincidente.IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, art. 28, caput, CP, art. 61, I e art. 65, III,‘d’.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002510-11.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 27.07.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007610-78.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - J. 27.03.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025; STJ - AgRg no REsp n. 2.123.676/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005108-45.2025.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Substituto Antonio Carlos Choma - J. 28.06.2026.