Ementa
a credora poderá requerer o cumprimento de sentença na hipótese de descumprimento das obrigações. 6.Não obstante as assinaturas digitais emanadas do sistema ‘ZapSign’ não tem validade jurídica perante terceiros, uma vez que não aprovada pela Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira, mas levando em conta que este acordo tem validade somente entre reclamante e reclamada, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação levada a efeito no movimento 20.1 e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. 7.Após, e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
AUTOS Nº0006541-45.2026.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.As partes celebraram acordo por meio do qual o executado JÚLIO CESAR ROQUE DE PAULA e a coobrigada solidária SILVANA LOPES DA SILVA DE PAULA reconheceram a dívida em favor dos exequentes EDNA APARECIDA EVANGELISTA e MICHAEL DOS SANTOS, no valor de R$12.000,00(doze mil reais), a ser pago em 24(vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$500,00(quinhentos reais) cada, com vencimento da primeira parcela em 21.09.2026 e das demais no dia 21 de cada mês, mediante boletos bancários. 2.Ajustou-se que em caso de inadimplemento, caracterizado pelo atraso superior a 05(cinco) dias ou pelo não pagamento de qualquer parcela, haverá vencimento antecipado das parcelas vincendas, incidência de multa contratual de 50% sobre o valor total do acordo, abatimento dos valores efetivamente pagos e prosseguimento imediato da execução nos próprios autos, sem prejuízo dos demais encargos previstos no acordo. 3.Por fim, requereram a homologação do acordo, a inclusão de SILVANA LOPES DA SILVA DE PAULA no polo passivo como coobrigada solidária e a suspensão da execução até a quitação integral das obrigações assumidas, com a extinção do processo após o pagamento total das parcelas e a inexistência de saldo ou encargo pendente. 4.Indefiro o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que isso acarretaria a paralisação do feito por meses, o que é incompatível com o procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº9.099/95. 5.Outrossim, a ausência de extinção do processo acarretaria a inexistência de título executivo judicial, de modo que a cláusula penal prevista no acordo não seria exigível. Assim, é possível a homologação do acordo e extinção do processo, o que não importa em prejuízo para nenhuma das partes, pois a devedora já anuiu com a cláusula penal convencionada, e a credora poderá requerer o cumprimento de sentença na hipótese de descumprimento das obrigações. 6.Não obstante as assinaturas digitais emanadas do sistema ‘ZapSign’ não tem validade jurídica perante terceiros, uma vez que não aprovada pela Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira, mas levando em conta que este acordo tem validade somente entre reclamante e reclamada, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação levada a efeito no movimento 20.1 e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. 7.Após, e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 8.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz de Direito
