Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-036 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9871 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002210-20.2025.8.16.0101 Processo: 0002210-20.2025.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Simples Data da Infração: 09/07/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLEONICE BARBOSA DE PAULA Réu(s): WILLIAM ANTÔNIO DE PAULA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, submetida ao procedimento sumário, em que se apura a responsabilidade criminal do acusado WILLIAM ANTONIO DE PAULA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06. O réu foi preso em flagrante no dia 09/07/2025. A liberdade provisória foi concedida ao mov. 19.1. A denúncia, oferecida no mov. 34.1, em 11/09/2025, imputou ao acusado os seguintes fatos: Em 09 de julho de 2025, por volta das 18h15min, nas dependências da residência localizada na Rua Clovis Buranelo, nº 102, Centro, na cidade de Marumbi-PR, Comarca de Jandaia do Sul-PR, o denunciado WILLIAM ANTONIO DE PAULA, agindo com consciência e vontade, por razões do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e com violência contra mulher, na forma da lei específica, ameaçou, mediante palavras, causar mal injusto e grave à vítima Cleonice Barbosa de Paula, sua mãe, eis que afirmou que “quebraria tudo na casa se não lhe dessem dinheiro” e "se você chamar alguém, vou dar fim na casa e em todos que estão dentro". Na data e local, a vítima acionou a Polícia Militar e relatou que seu filho, ora denunciado, penhorou seu aparelho celular em uma “biqueira” e estava exigindo dela a entrega de dinheiro para que pudesse saldar a dívida e reaver o bem. Na ocasião, o denunciado apresentava comportamento agressivo, quebrou objetos que guarnecem a residência e proferiu as referidas ameaças à vítima, além de xingamentos com palavras de baixo calão. Insta salientar que, dias antes dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante pela prática de lesões corporais contra a mesma vítima, sua mãe, e, com a prática do crime destes autos, violou medida cautelar fixada na decisão que concedeu liberdade provisória naqueles outros autos. A denúncia foi recebida no mov. 49.1, em 27/09/2025. O acusado foi citado no mov. 71.1, em 15/10/2025. A Defesa apresentou resposta à acusação no mov. 75.1. Alegou a necessidade de preservação do contraditório e da ampla defesa, com a consolidação das teses defensivas no curso da instrução processual. Arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia, em razão da ausência de contato com o acusado, e requereu a flexibilização do prazo para indicação de testemunhas, com possibilidade de apresentação de testemunhas na audiência de instrução e julgamento. Requereu, ainda, que constasse do mandado de intimação do acusado informação acerca da possibilidade de comparecimento espontâneo de testemunhas à audiência para esclarecimento dos fatos. Ao final, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o recebimento da resposta à acusação e a observância das prerrogativas da Defensoria Pública, especialmente quanto à intimação pessoal e à contagem em dobro dos prazos processuais. O processo foi suspenso por 60 dias em razão da internação voluntária do acusado no Hospital Regional do Vale do Ivaí. Posteriormente, foi levantada a suspensão processual diante da constatação de que o acusado havia sido citado pessoalmente em endereço diverso da unidade hospitalar, circunstância que indicou sua alta médica. Na mesma oportunidade, foi rejeitada a absolvição sumária e designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento (mov. 133 e 134), realizada em 05/08/2026, foi ouvida a ofendida C.B.P.. Também foi ouvido ADMILTON ANTONIO DE PAULA, na qualidade de informante. A testemunha de acusação ROGERIO CESAR TONIN foi dispensada. Em seguida, foi ouvida a testemunha de acusação AMANDA CRISTINA SANTOS. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado WILLIAM ANTONIO DE PAULA. Juntada a CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (mov. 135). No mov. 138.1, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou alegações finais requerendo a integral procedência da denúncia para condenação do acusado WILLIAM ANTONIO DE PAULA pela prática do delito previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06. Sustentou que a materialidade e a autoria delitivas estariam demonstradas pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pela prova oral produzida em juízo, defendendo que as declarações prestadas pela vítima na fase policial encontrariam respaldo nas demais provas dos autos. Alegou que a retratação ou o abrandamento posterior das declarações da vítima e do informante não seriam suficientes para afastar a responsabilização penal do acusado, sustentando, ainda, a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Em relação à dosimetria, requereu a valoração negativa da conduta social, dos motivos e das circunstâncias do crime, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a incidência da causa de aumento prevista no § 1º do art. 147 do Código Penal. Pugnou pela fixação do regime inicial aberto, pelo não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena, bem como pela fixação de indenização mínima à vítima no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. No mov. 142.1, a assistente de acusação, apresentou alegações finais requerendo a condenação do acusado pela prática do crime descrito na denúncia. Sustentou que a instrução processual teria confirmado a prática da infração penal imputada ao réu e que, embora os genitores do acusado tenham procurado minimizar os fatos em seus depoimentos, a condenação seria necessária para evitar a reiteração de condutas semelhantes. No mov. 145.1, a Defesa, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou alegações finais requerendo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de insuficiência de provas para sustentar a condenação. Sustentou que a vítima, em juízo, negou a ocorrência das ameaças descritas na denúncia, que existiriam contradições entre os depoimentos prestados na fase policial e aqueles produzidos judicialmente, e que não restou demonstrado o dolo necessário à configuração do delito de ameaça. Defendeu que os fatos ocorreram em contexto de abstinência decorrente do uso de drogas e que o conjunto probatório seria insuficiente para amparar um decreto condenatório. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento das circunstâncias judiciais negativas relativas à conduta social, aos motivos e às circunstâncias do crime, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a não incidência da causa de aumento prevista no § 1º do art. 147 do Código Penal, por ausência de demonstração de motivação relacionada à condição de gênero da vítima. Requereu, ainda, a fixação do regime inicial aberto, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais formulado pelo Ministério Público, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a isenção das custas processuais e a suspensão da exigibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência econômica do acusado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Ouvida a vítima C.B.P, em juízo (mov. 133.1): "(...) PROMOTOR: Boa tarde, Cleonice, tudo bem? VÍTIMA: Boa tarde, tudo bem. PROMOTOR: A senhora é mãe do William, né? VÍTIMA: Sim. PROMOTOR: Cleonice, consta aqui que no dia 9 de julho de 2025, nas dependências da residência localizada na Rua Clóvis Buranello, 102, em Jandaia, a senhora teria sido ameaçada pelo seu filho. Isso aconteceu? VÍTIMA: Então, foi na segunda vez que a gente chamou a polícia para ele, né? É que ele estava em abstinência, ele estava fora de si. PROMOTOR: Consta aqui que ele teria penhorado um celular numa biqueira e ele teria pedido dinheiro para a senhora para reaver esse bem, que a senhora teria negado, foi nesse contexto? VÍTIMA: Foi. PROMOTOR: E a senhora negou, não quis dar o dinheiro para ele, e aí ele ameaçou a senhora, foi isso? VÍTIMA: Ele não é que ele ameaçou, ele começou a bater nas coisas, sabe? Ele começou a bater nas coisas, a ficar violento, mas não com a gente, com as coisas. Aí onde meu marido chamou a polícia. PROMOTOR: Começou o que? Quebrar os bens da casa ali? VÍTIMA: Não, bater, ele batia. PROMOTOR: Ele não ameaçou a senhora? VÍTIMA: Não. PROMOTOR: Que é o que consta aqui, ele teria dito para a senhora o seguinte, entre aspas: "que quebraria tudo na casa se não lhe dessem dinheiro; se você chamar alguém vou dar fim na casa e em todos que estão dentro". VÍTIMA: Não. PROMOTOR: Não disse isso? VÍTIMA: Não. Não, ele estava sim violento, mas não, não chegou a falar isso. Tanto é que dessa vez que ele, na segunda vez que ele ficou preso, não tinha nem o porquê dele ficar preso. Foi o delegado que ficou com dó dele e deixou ele preso por causa da abstinência. Porque depois que ele saiu daí, no outro dia nunca mais ele usou droga. PROMOTOR: E ele não fez ameaças, então, de incendiar a casa? VÍTIMA: Não, não, não. PROMOTOR: Não? VÍTIMA: Não. PROMOTOR: Quando a senhora foi ouvida na delegacia, a senhora se recorda de ter dito isso, que ele teria ameaçado? VÍTIMA: Não, não me recordo, não me recordo. Tanto é que o delegado nem queria segurar ele lá. PROMOTOR: A senhora disse que foi a segunda vez, né, que precisou chamar a polícia. Qual que foi a outra vez? VÍTIMA: A outra vez foi onde ele empurrou eu e a minha filha. Essa vez a gente chamou e a gente já teve a audiência. PROMOTOR: Essa primeira vez havia acontecido quanto tempo antes dessa segunda vez? VÍTIMA: Uns quinze dias antes. PROMOTOR: E era comum esse comportamento dele? VÍTIMA: Não. Não, não. Não. PROMOTOR: Quem que estava na casa nesse momento? VÍTIMA: Estava eu e o meu marido. PROMOTOR: É o Adimilton? VÍTIMA: Isso. PROMOTOR: Tá bom, não tenho mais perguntas, obrigado. JUIZ: Doutor Rômulo? DEFENSOR: Boa tarde, dona Cleonice, tudo bem? VÍTIMA: Boa tarde. DEFENSOR: Você sabe qual tipo de droga que o seu filho usa? VÍTIMA: Ele usava a cocaína. DEFENSOR: Cocaína. Quanto tempo que ele usou isso daí? VÍTIMA: Que a gente descobriu, um ano e pouquinho. DEFENSOR: Com que frequência que ele usava? VÍTIMA: Olha, que ele virou a nossa vida de ponta-cabeça foi cinco meses. Cinco meses que a gente ficou... DEFENSOR: Teve mais algum episódio de abstinência, violência ou ameaça? VÍTIMA: Não, não. Não, não. DEFENSOR: Sem mais, Excelência. JUIZ: Doutor Danilo? DEFENSOR PÚBLICO: Obrigado, Excelência. Boa tarde, dona Cleonice. VÍTIMA: Boa tarde. DEFENSOR PÚBLICO: Dessa situação ocorrida aqui nos fatos que a gente está averiguando nesse processo, a senhora tem interesse em receber algum tipo de indenização pecuniária pelo estresse que a senhora sofreu, por todo esse trauma? VÍTIMA: Não. Não, porque esse tempo que ele já está aí na chácara Krishna, ele já me deu muito orgulho. Então eu perdoo ele de coração. DEFENSOR PÚBLICO: Tá certo então, da minha parte é só isso também, estou satisfeito, obrigado. VÍTIMA: Obrigada a você. JUIZ: Obrigado, dona Cleonice, tenha uma boa tarde.". A VÍTIMA prestou seu depoimento em sede policial (mov. 1.12): "(...) DELEGADO: Conta para mim o que aconteceu na data de hoje? VÍTIMA: Ele queria dinheiro. Ele queria dinheiro, queria dinheiro e eu não estava na minha casa, eu estava fazendo um curso. Eu sou cozinheira. Aí a minha menina começou a ligar para as pessoas para poder ir lá ajudar ela porque ela ficou presa dentro do quarto. Aí a minha cunhada foi lá e tirou ela de lá. Mas aí, porque ele tinha deixado o celular dele numa biqueira e ele queria o dinheiro para buscar esse celular. Aí ele começou a chutar a parede, bater as coisas e bater e começar a quebrar as coisas dentro de casa. DELEGADO: Eu quero saber, ele chegou a ameaçar a senhora, falou o que ele falou para a senhora? Partir para cima da senhora? VÍTIMA: Não, partir para cima de mim não, ele só xinga. Xinga nomes no nome alto. DELEGADO: Ele só xingou a senhora? VÍTIMA: É. DELEGADO: Ele chegou a ameaçar de causar algum mal injusto e grave para a senhora? VÍTIMA: É, ele falou que se alguém fosse, no caso que ele ia quebrar toda a minha casa, que não ia sobrar ninguém, isso ele fez. Isso ele falou. DELEGADO: Isso ele falou? Que não ia sobrar ninguém? VÍTIMA: É. DELEGADO: Isso que eu preciso saber. Então ele ameaçou você. VÍTIMA: Ele ameaçou se eu chamasse alguém para poder ajudar a gente, entendeu? Aí esperei meu marido chegar da roça, aí a gente chamou a polícia, porque ninguém aguentou, porque ele estava muito, como que se fala? DELEGADO: Muito alterado? VÍTIMA: Agressivo. DELEGADO: Agressivo? VÍTIMA: Isso. Não podia falar com ele, não tinha como. DELEGADO: Mas ele disse, então, que se vocês chamassem alguém não ia sobrar ninguém na casa? VÍTIMA: É. DELEGADO: Ele foi preso recentemente? VÍTIMA: Por causa de droga que eu denunciei, eu chamei a polícia. DELEGADO: Você denunciou e naquela ocasião a senhora pediu medida protetiva? VÍTIMA: Não, eu não pedi. DELEGADO: Não pediu? Não pediu? Mas o juiz concedeu a liberdade provisória para ele condicionado a uma medida de proibição de aproximação e contato com a senhora? VÍTIMA: É, aí eu fiquei uns dias na casa da minha mãe, aí a gente conversou, eu imaginei que ele tinha aprendido alguma coisa aqui, né? Aí quando foi esses dias de novo, ele começou de novo. DELEGADO: Certo. Ele tinha ciência que ele não podia se aproximar e nem manter contato com a senhora? VÍTIMA: Sim, até a gente estava, eu estou correndo atrás para internar ele, né? Porque o problema dele é a droga e ele também tem problema psiquiátrico. Aí eu falei para ele, você vai se internar, aí eu vou lá no fórum e vou ver se eu consigo tirar essa medida protetiva. Foi o nosso combinado, mas era o nosso combinado para ele não voltar a mexer mais com essas coisas. Só que a partir desses dias ele começou de novo. DELEGADO: Ele estava morando com vocês? VÍTIMA: Tipo assim, num quarto lá no fundo. DELEGADO: Uma distância? VÍTIMA: É. DELEGADO: Mas ele estava se aproximando e estava mantendo contato com a senhora, ou não? VÍTIMA: É, eu mesma e ele assim a gente, eu não converso com ele. DELEGADO: Você não tinha contato com ele, então? E ele tinha ciência inequívoca que ele não poderia se aproximar nem entrar em contato com a senhora? Ele tinha essa ciência? VÍTIMA: Ele tinha essa ciência, só que igual eu estava falando, ele não tinha para onde ele ir. Onde que eu ia deixar ele? Aí a gente arrumou um quartinho para ele lá no fundo, só que não adiantou. A gente tentou ajudar ele, ele não quer ajuda. Aí onde que a gente está correndo atrás para poder internar ele. DELEGADO: Entendi. E há quanto tempo ele está no quartinho do fundo? VÍTIMA: Desde o dia que ele saiu daqui. Desde o dia que ele saiu. Ele já saiu e já foi para a casa da senhora ali, morar no quartinho do fundo. Comigo ele não, ele conversa mais com o pai dele. Comigo e com a minha menina, não. É só quando ele está na fúria igual ele estava hoje, que ele fica em cima, sabe? Que ele fica em cima. DELEGADO: Entendi. Mais alguma coisa que a senhora queira narrar que eu não tenha te perguntado? VÍTIMA: Agora no nervosismo que eu estou... DELEGADO: Era só isso? Tá bom então, vou encerrar aqui sua declaração.". Ouvida a testemunha AMANDA CRISTINA SANTOS (Policial Militar), em juízo, ao mov. 133.3: "(...) PROMOTOR: Obrigado, Excelência. Boa tarde, Amanda. TESTEMUNHA: Boa tarde, senhor. PROMOTOR: A senhora se recorda de ter atendido essa ocorrência? TESTEMUNHA: Sim, foi uma ocorrência despachada de violência doméstica, né? A gente chegou lá, conversou com a dona Cleonice, ela relatou que o filho dela, o William, tinha penhorado o celular na biqueira para comprar droga e agora queria dinheiro dela para resgatar o aparelho, que ele estava bem agressivo, quebrando as coisas dentro de casa, ameaçando bater nela, vários xingamentos. Relatou também que ela tinha uma medida protetiva contra ele, tinha sido expedida há poucos dias, né? E ele estava trancado no quarto. O marido dela estava lá também, testemunhou, relatou, confirmou tudo que ela tinha dito. Aí ele não queria abrir a porta, mas aí com muita insistência minha e do parceiro ele abriu a porta, não esboçou reação, não precisou ser algemado, foi encaminhado para o camburão e para a delegacia. PROMOTOR: E realmente ele apresentava ali, estava alterado, apresentava sinais de uso de drogas, embriaguez? TESTEMUNHA: Apresentava sim, senhor. PROMOTOR: E a mãe confirmou que havia sido ameaçada por ele? TESTEMUNHA: Isso, confirmou, falou que era bem recorrente também o fato, tanto que ela tinha a medida protetiva. PROMOTOR: A senhora, não sei se a senhora disse, mas ela chegou a falar no que consistiu essa ameaça, o que ele teria falado a ela? TESTEMUNHA: Não, ela falou que ele ficava indo para cima dela falando que ia bater nela e xingou ela de várias formas. Não deu muitos detalhes, não. PROMOTOR: Tá bom, estou satisfeito, obrigado, policial, obrigado, Excelência. JUIZ: Doutor Rômulo? DEFENSOR: Soldado Amanda, boa tarde, tudo bem? TESTEMUNHA: Boa tarde, senhor, tudo bem? DEFENSOR: Tudo certo. Além dessa ocorrência, você chegou a atender mais alguma vez ocorrência relativa a esse rapaz? TESTEMUNHA: Não, porque eu era nova na cidade, fazia, tinha umas duas semanas que eu estava trabalhando em Marumbi e depois logo eu entrei de licença-maternidade, então... DEFENSOR: Sem mais, Excelência. JUIZ: Doutor Danilo? DEFENSOR PÚBLICO: Sem perguntas, Excelência. JUIZ: Obrigado, policial, boa tarde.". A testemunha AMANDA CRISTINA SANTOS (Policial Militar), foi ouvida em sede policial (mov. 1.8): "(...) DELEGADO: Sobre essa ocorrência de violência doméstica, o que a senhora pode me narrar? TESTEMUNHA: Foi despachado via COPOM uma ameaça contra a solicitante ali. Ela havia relatado que o filho tinha penhorado o celular ali na biqueira e que estava pedindo dinheiro dela e dos familiares ali para recuperar o aparelho, né? E estava quebrando a casa ali, estava bem alterado. Aí a gente chegou lá, o pai veio receber a gente, né? Contou que ele é usuário de drogas, que é frequente, já foi preso, já foi internado. A gente preferiu conversar separado, né? O outro policial conversou com o autor, ele estava trancado no quarto ali, e eu conversei com ela. Ela falou, relatou essa história do celular, falou que ele estava alterado, que ele estava quebrando as coisas na casa e que ele ficava falando, partindo para cima dela assim. Para mim, ela falou que estava ameaçando que ia bater nela, como já tem um boletim passado disso daí, que ele ficava ameaçando que ia para cima dela, ia para cima da filha dela, que acho que tem 16 anos, se eu não me engano, e que era recorrente o fato ali, e que ela tinha uma medida protetiva de mais ou menos uns 20 dias. Só que a gente procurou no sistema e não achou a medida protetiva, mas por conta das outras que ela tinha relatado e que ele estava alterado, que tinha quebrado as coisas na casa, a gente decidiu por trazer eles aqui para apreciação. DELEGADO: Tá certo então. Mas para você ela narrou que ele estava partindo para cima dela? TESTEMUNHA: Ela falou que ele ficava ameaçando que meio que indo para cima assim e que xingou ela bastante também, foi isso que ela relatou para mim. DELEGADO: Tá certo então.". Ouvido ADIMILTON ANTÔNIO DE PAULA, pai do réu, em juízo, conforme mov. 133.2: "(...) PROMOTOR: Adimilton, boa tarde. TESTEMUNHA: Boa tarde. PROMOTOR: Consta aqui nos autos que no dia 9 de julho do ano passado o William teria ameaçado sua esposa. O senhor presenciou isso? TESTEMUNHA: Não, ele estava alterado em casa, né? Ele estava alterado porque ele estava sob efeito de droga, ele estava meio alterado. Até foi eu que chamei a polícia. Porque eu falei para ele: "ó, você para com isso, senão eu chamo a polícia". Ele falou: "ó, pode chamar". Aí ele dava murro na parede, aí eu peguei e chamei. PROMOTOR: Mas ele chegou a ameaçar a sua esposa? TESTEMUNHA: Não. PROMOTOR: Não? TESTEMUNHA: Não, ele estava alterado sim, mas não é com ela, ele estava alterado pelas drogas, com o dinheiro que tinha acabado. PROMOTOR: Está narrada uma situação aqui que ele teria penhorado um aparelho de celular numa biqueira de drogas e teria pedido dinheiro... TESTEMUNHA: Sim, tinha pedido. PROMOTOR: ...para tirar o celular, e é por isso que ele ficou alterado? TESTEMUNHA: É, ele ficou alterado, eu não entendo bem esse negócio de droga, ele ficou alterado da droga, né? Ele queria dinheiro para tirar o celular que estava vencendo o prazo de pegar o celular de volta. PROMOTOR: Então ele teria pedido dinheiro para pegar o celular e vocês negaram o dinheiro a ele? TESTEMUNHA: Negou, negou. PROMOTOR: Aí ele ficou alterado? TESTEMUNHA: Isso. PROMOTOR: Ele quebrou bens da casa ali? TESTEMUNHA: Não, ele dava murro na parede, ele ficava bravo, mas de quebrar nada não quebrou, não. PROMOTOR: E consta aqui nos autos que ele teria dito à sua esposa que quebraria tudo na casa se não desse dinheiro a ele... TESTEMUNHA: Ele estava alterado. PROMOTOR: Eu sei, o senhor já disse, mas estou perguntando se ele falou isso. TESTEMUNHA: Não, quebrar nada, não. PROMOTOR: Ele não disse nada se chamasse alguém ele ia dar fim em todos ali que estivessem na casa? Chegou a dizer algo assim? TESTEMUNHA: Não. Na hora que eu falei que ia chamar, ele falou que podia chamar. PROMOTOR: Não disse nada se colocaria fogo na casa, algo nesse sentido? TESTEMUNHA: Não. PROMOTOR: Não? TESTEMUNHA: Não, eu achei até estranho porque eu nunca vi ele alterado daquele jeito, é um moleque muito calmo, mas daquele jeito eu nunca tinha visto. Bravo assim. Ele nem fala alto comigo e aquele dia ele falou. PROMOTOR: O senhor nunca tinha visto ele alterado? TESTEMUNHA: Não. PROMOTOR: Porque consta aqui que dias antes ele havia empurrado a sua esposa. TESTEMUNHA: Então, esse dia eu não estava em casa, né? PROMOTOR: Mas o senhor ficou sabendo? TESTEMUNHA: Fiquei sabendo. Ele pediu dinheiro também, né? PROMOTOR: Não tem mais perguntas, obrigado. JUIZ: Doutor Rômulo? DEFENSOR: Seu Adimilton, boa tarde, tudo bem? Essas crises de abstinência dele eram recorrentes? Com que frequência que isso acontecia? TESTEMUNHA: Eu nunca tinha presenciado nenhuma. DEFENSOR: Ele usava cocaína? TESTEMUNHA: É, usava cocaína, é o que ele falou. DEFENSOR: Por quanto tempo ele usou? TESTEMUNHA: Que eu vi assim, uns cinco meses assim, sabe? Que eu percebia nele. Ele diz que usou mais de ano, mas o que eu percebi foi cinco meses. DEFENSOR: Sem mais, Excelência. JUIZ: Doutor Danilo? DEFENSOR PÚBLICO: Sem perguntas, Excelência. JUIZ: Certo, obrigado, Adimilton, tenha uma boa tarde. TESTEMUNHA: Boa tarde.". Ouvida o informante ADIMILTON ANTÔNIO DE PAULA (mov. 1.10) em sede policial, foi o narrado: “(...) DELEGADO: O senhor estava presente na residência hoje no momento dos fatos? TESTEMUNHA: No começo não, no final agora sim, que eu estava trabalhando. DELEGADO: Conta para mim o que o senhor presenciou. TESTEMUNHA: Eu presenciei, ela já tinha corrido e estava fechadinha lá, ela se fechou lá e ficou lá dentro na hora que eu cheguei, que ela já ligou para mim, eu já sabia mais ou menos o que tinha acontecido. Aí ela relatou, eu falei assim, fui conversar com ele, né? DELEGADO: O que ela relatou para o senhor? Preciso que o senhor me fale. TESTEMUNHA: Aquele dia ele queria, só fica ele e a menina, sabe? Ela tem 15 anos, 16 anos. Fica os dois. Aí ele queria dinheiro. Aí ela trancou dentro do quarto, aí ela mandou mensagem para mim umas 10, 11 horas assim: "ó, o William quer dinheiro, tá batendo na porta do quarto". Eu falei: "sai daí e vai para a casa da tia". Ele falou: "não tem como, ele tá na porta do quarto". Aí liguei para uma irmã minha buscar ela lá. Minha irmã buscou e ficou na casa da minha irmã até de tarde. Aí minha mulher chegou e ele estava querendo quebrar tudo, querendo dinheiro. É dinheiro que ele queria. DELEGADO: Certo. Ele chegou a ameaçar a sua esposa, xingar ela? O senhor tem conhecimento, presenciou alguma coisa? TESTEMUNHA: Ah, se não der o dinheiro ele quebra tudo. Acha ruim você não querer fazer isso, não querer fazer aquilo, inventa qualquer história dele para inventar dinheiro, para querer dinheiro, até ontem ele estava assim. DELEGADO: Entendi. Aí o senhor foi falar com ele? TESTEMUNHA: Aí fui falar com ele. Ele fala que é mentira, daqui a pouco ele já está perto de mim e já está fazendo de novo. DELEGADO: É? E ele foi preso recentemente? TESTEMUNHA: Foi, semana passada. Eu não estava em casa porque eu trabalho das cinco da manhã até umas quatro da tarde, quatro e meia, chego em casa, é roça, né, chega tarde. DELEGADO: Entendi. O senhor tem conhecimento, ou ele falou alguma coisa para o senhor, de que ele tinha uma medida protetiva que proibia ele de se aproximar e entrar em contato com a dona Cleonice? TESTEMUNHA: Não, ele falou e levou um papel. Aí como nós ia se internar ele lá, aí no hospital falou que se tirasse o papel seria para apanhar lá para sair mais rápido, como ele tinha a medida protetiva, que tinha passado pela delegacia, que seria mais rápido para internar ele. Ele estava até fazendo uma triagem, tem uns nove dias que ele está indo todo dia, mede pressão e faz umas perguntas para ele lá no hospital. Ele estava arrumando a vaga para internar ele, aí hoje já não quis ir. Mas esse papel está lá no hospital junto com os outros lá para ele se internar. DELEGADO: O papel que ele tinha ciência da medida protetiva? TESTEMUNHA: Ele tinha ciência. DELEGADO: Ele tinha ciência? TESTEMUNHA: Tinha. DELEGADO: Tá certo. Alguma outra coisa que o senhor quer relatar ou posso encerrar? TESTEMUNHA: Não, para mim é isso aí, esse é o problema dele, sabe? DELEGADO: Entendi. Tá certo então, vou encerrar seu depoimento, obrigado.". Ouvida a testemunha ROGÉRIO CESAR TONIN (Policial Militar), em sede policial (mov. 1.6), relatou: "(...) DELEGADO: Sobre essa ocorrência aqui de violência doméstica, o que o senhor pode me narrar? TESTEMUNHA: Recebemos um chamado que o menino estava muito alterado dentro de casa. Deslocamos até o local lá, conversamos com o pai, com a mãe. O menino estava trancado dentro do quarto, disse que é usuário de drogas, que teria deixado um celular numa biqueira em troca de droga e estava muito nervoso, pedindo dinheiro para eles lá para pagar, para pegar o celular de volta. Estava quebrando as coisas dentro de casa. Quando a gente chegou, ele estava trancado dentro do quarto, chamamos ele lá, ele veio, conversou com a gente de boa, informou mesmo que teria deixado o celular na biqueira. A mãe informou que teria uma medida protetiva, mas não tinha o papel em mãos lá. Diante dos fatos, trouxemos todo mundo para a delegacia aqui para esclarecer os fatos. DELEGADO: Certo. A mãe narrou que foi ameaçada? Tá me ouvindo agora? Deu uma falha aqui no sistema. Eu perguntei se a mãe narrou que foi ameaçada. TESTEMUNHA: Ameaçada diretamente não, falou que ele estava muito nervoso, quebrando as coisas dentro de casa, exigindo dinheiro deles. Mas não falou nada de ameaça de morte, de bater. DELEGADO: Certo, mas estava ameaçando quebrar tudo na casa se eles não dessem dinheiro? TESTEMUNHA: Isso, inclusive a porta do quarto dele estava toda amassada, é uma porta de ferro. DELEGADO: Entendi, tá certo. Foi necessário o uso de algemas? TESTEMUNHA: Não, senhor, ele veio de boa, sem algemas. DELEGADO: Tá certo então, vou encerrar a gravação.". Interrogado o RÉU, em juízo, ao mov. 133.4: "(...) JUIZ: Aqui é o seu interrogatório, tá bom, William? Momento que o senhor tem para falar aqui desse dia. Tem o direito também a ficar em silêncio e isso não vai te atrapalhar. O senhor vai querer falar? RÉU: Quero. JUIZ: Aqui consta que o senhor tem conhecimento que 9 de julho do ano passado, por volta das 18h15, na Rua Clóvis Buranello, 102, Marumbi, o senhor teria ameaçado a sua mãe Cleonice, inclusive teria dito que quebraria tudo na casa se não lhe dessem dinheiro, que se eles chamassem alguém iria dar fim na casa e em todos que estariam dentro. A vítima teria chamado a Polícia Militar porque o senhor teria penhorado o aparelho celular numa biqueira e estava exigindo a entrega de dinheiro para que pudesse saldar a dívida. O senhor estaria apresentando comportamento agressivo, teria quebrado objetos da residência e proferido ameaças à vítima, além de xingamentos. O senhor teria sido preso em flagrante pela prática das lesões contra sua mãe também, teria violado a medida cautelar fixada anteriormente. É verdadeiro esse fato aqui, William? RÉU: Então, essa medida protetiva foi da primeira vez que eu fui preso, aí não foi minha mãe que pediu, foi o juiz que “ponhou”. Quando eu saí da cadeia, falaram que eu não podia voltar para casa porque ia ter que sair essa medida protetiva, não foi minha mãe que pediu, foi o juiz. E sobre a ameaça, essa coisa, eu não lembro, mas eu devo ter falado alguma coisa desse modelo mesmo porque eu estava sobre o efeito de droga, estava em abstinência, tudo. Só que eu não relei em ninguém e não quebrei nada dentro de casa. Mas realmente eu acho que eu falei alguma coisa nesse sentido porque eu estava muito transtornado e eu devo ter falado sim, doutor. Eu não lembro certinho o que eu falei, mas alguma ameaça, alguma coisa eu devo ter falado sim. JUIZ: Doutor Victor? PROMOTOR: Sem perguntas. JUIZ: Doutor Rômulo? DEFENSOR: Sem perguntas, Excelência. JUIZ: Doutor Danilo? DEFENSOR PÚBLICO: Sem perguntas, Excelência. JUIZ: Quer acrescentar alguma coisa, William? RÉU: Não. JUIZ: Tá certo, vamos encerrar aqui.". O RÉU foi interrogado em sede policial conforme mídia juntada ao mov. 1.14: "(...) DELEGADO: Pelo mesmo motivo? RÉU: É, porque estava... e a minha mãe não tinha pedido a medida protetiva, mas o delegado apanhou. DELEGADO: O juiz colocou, né? Isso, tá certo. Quanto tempo você ficou preso? RÉU: Um dia. DELEGADO: Um dia? E faz quanto tempo isso? RÉU: Um mês e pouco. DELEGADO: Um mês e pouco. Quando você saiu, você foi intimado dessa medida protetiva, que você não poderia entrar em contato, se aproximar da sua mãe? RÉU: Não, ela que pediu para eu ficar em casa, ela não tinha pedido medida protetiva. DELEGADO: Não, deixa eu te perguntar, minha pergunta é simples. Você estava preso. Quando o juiz expediu o alvará, alguém te deu ciência e falou assim: "ó, você está solto, mas você precisa cumprir a medida, que é não se aproximar e nem manter contato com a sua mãe"? Você tinha ciência disso? RÉU: Tinha, mas aí eu falei que ela ia vir aqui tirar isso aí. DELEGADO: Não, a pergunta é objetiva. Você falou "tinha". Beleza. Então agora eu vou te ouvir sobre os fatos, você tem direito ao silêncio, se quiser não precisa responder às minhas perguntas, tem direito ao advogado e essa é a oportunidade que você tem de dar sua versão dos fatos, tudo bem? RÉU: Tudo bem. DELEGADO: A situação que chegou para mim hoje apresentada pela Polícia Militar é que você teria deixado o celular na biqueira e ficou exigindo dinheiro dos seus familiares. Como eles não te deram dinheiro, você teria ameaçado quebrar a casa e também, caso a sua mãe acionasse alguém para lhe prestar auxílio, você iria dar o fim em todo mundo na casa, o que configuraria uma ameaça, além de xingamentos, o que caracteriza o crime de injúria. Então esses são os fatos que pesam contra você. Você vai querer dar a sua versão, vai querer ficar em silêncio? RÉU: Eu não ameacei ninguém, não, e nem quebrei nada, não. DELEGADO: Você não ameaçou ninguém? Não quebrou nada? Você xingou a sua mãe? RÉU: Pedi dinheiro, não, não xinguei. DELEGADO: Não xingou? Você só pediu dinheiro? RÉU: É, e não quebrei nada e não ameacei ninguém, não. DELEGADO: Certo. E desde que você soube ali da medida protetiva, você foi morar na casa da sua mãe? RÉU: É, ela que pediu para eu ficar em casa. DELEGADO: Ela falou para você... RÉU: Eu estava procurando, fazendo internamento de para tratar as drogas, aí eu tenho que ficar indo no hospital todo dia e ela que pediu para ficar em casa. Ela já tem ciência disso tudo, ela não pediu a medida protetiva. DELEGADO: Entendi. Foi o juiz que concedeu, né? Mas você tomou ciência disso? RÉU: Tomei. DELEGADO: Tá certo então. Quer falar mais alguma coisa ou posso encerrar, William? RÉU: Pode encerrar.". Expostas as provas orais, passo à analise da adequação típica. 2.2. DO CRIME DE AMEAÇA MAJORADA (art. 147, § 1º, do Código Penal) A materialidade do crime de ameaça no âmbito da violência doméstica está evidenciada pelos seguintes elementos probatórios acostados aos autos: i) Boletim de Ocorrência nº 2025/862639 (mov. 1.4); ii) Termo de Declaração prestado pela vítima na fase extrajudicial (mov. 1.11); iii) Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa do acusado na fase inquisitiva (mov. 1.13); iv) Auto de Prisão em Flagrante Delito e termos de depoimentos dos policiais e testemunha (movs. 1.3, 1.5, 1.7 e 1.9); e v) demais elementos de convicção colhidos tanto na fase extrajudicial como em juízo, notadamente a prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na audiência de instrução e julgamento (movs. 133). Quanto à autoria, recai inegavelmente sobre a pessoa de WILLIAM ANTONIO DE PAULA. Em sede policial, a vítima relatou de forma firme e detalhada que o acusado afirmou que "quebraria tudo na casa" e que "não ia sobrar ninguém" caso ela buscasse auxílio de terceiros, esclarecendo, ainda, que o réu se encontrava extremamente agressivo em razão da exigência de dinheiro. O relato foi prestado imediatamente após os fatos, quando a vítima ainda se encontrava emocionalmente abalada pela ocorrência, circunstância que reforça sua credibilidade. Embora em juízo a ofendida tenha abrandado sua narrativa e negado expressamente as ameaças, tal circunstância não é suficiente para afastar a responsabilização penal do acusado. É notório que, em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a retratação ou minimização dos fatos pela vítima constitui fenômeno recorrente, especialmente quando presentes vínculos afetivos e familiares estreitos. No caso concreto, a versão apresentada em juízo mostra-se incompatível com as declarações prestadas na fase policial, as quais foram detalhadas, espontâneas e amparadas por outros elementos probatórios produzidos durante a persecução penal. Com efeito, as declarações extrajudiciais da vítima encontram respaldo nos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. A policial militar AMANDA CRISTINA SANTOS afirmou tanto na fase investigativa quanto em juízo que a vítima relatou ter sido ameaçada pelo filho, esclarecendo que ele se encontrava agressivo, exigia dinheiro, proferia xingamentos e adotava postura intimidatória, inclusive afirmando que iria agredi-la fisicamente. A testemunha informou, ainda, que o pai do acusado confirmou aos policiais o contexto de agressividade narrado pela vítima no local dos fatos. Também merece destaque o depoimento prestado por ADMILTON ANTONIO DE PAULA perante a autoridade policial. Embora em juízo tenha procurado minimizar os acontecimentos, na fase inquisitorial relatou que sua esposa precisou se trancar em um quarto em razão da insistente exigência de dinheiro formulada pelo acusado e que este afirmava que "quebraria tudo" caso não obtivesse o valor pretendido. Referido relato foi colhido imediatamente após os fatos e harmoniza-se com a versão inicialmente apresentada pela vítima. Além disso, o próprio acusado contribuiu para a formação do convencimento judicial. Em interrogatório realizado em juízo, embora alegasse não recordar exatamente o ocorrido, admitiu que provavelmente proferiu ameaças contra sua genitora, declarando que "devo ter falado alguma coisa desse modelo" e que "alguma ameaça, alguma coisa eu devo ter falado sim", atribuindo sua conduta ao estado de abstinência decorrente do uso de drogas. Trata-se de verdadeira confissão, ainda que parcial ou qualificada, apta a corroborar os demais elementos probatórios constantes dos autos. As expressões atribuídas ao acusado, consistentes em afirmar que quebraria toda a residência e que não deixaria ninguém na casa caso a vítima chamasse ajuda, são objetivamente aptas a incutir temor na ofendida, configurando promessa de mal injusto e grave. O contexto em que foram proferidas reforça a gravidade da ameaça, uma vez que o réu se encontrava alterado, exigia dinheiro de sua mãe, apresentava comportamento agressivo e já havia se envolvido em episódio anterior de violência doméstica contra a mesma vítima poucos dias antes dos fatos narrados na denúncia. Nessas circunstâncias, mostra-se plenamente demonstrado o potencial intimidatório das palavras utilizadas. Neste sentido: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ART 386,VII CPP. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL. HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Verificando-se que a autoria e a materialidade dos crimes narrados na denúncia estão devidamente demonstradas nos autos, pelo extenso acervo probatório, improcede a pretendida absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta, afastando-se a tese defensiva de absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 2. Por se tratar a ameaça de crime formal, o bem jurídico tutelado é a tranquilidade psíquica da vítima. Assim, o aludido crime se consuma no exato momento em que o infrator expõe a sua intenção de causar mal injusto e grave à vítima, e esta fica de fato atemorizada. 3. Nas infrações penais que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmada por outros elementos de prova, como na hipótese em apreço. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1877421, 07407346320228070016, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/6/2024, publicado no PJe: 1/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não procede a alegação defensiva de que o acusado agia sob efeito da abstinência de substâncias entorpecentes. A embriaguez ou alteração psíquica decorrente do uso voluntário de drogas não afasta o dolo nem exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que o acusado possuía plena capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta, agindo conscientemente para constranger e intimidar sua genitora a fornecer-lhe recursos financeiros. Por fim, a majorante prevista no § 1º do art. 147 do Código Penal igualmente incide na espécie. Restou demonstrado que o delito foi praticado contra mulher, no contexto de violência doméstica e familiar, sendo a vítima mãe do acusado. A ameaça foi proferida no interior da residência familiar e no âmbito de relação marcada por ascendência, convivência doméstica e situação de vulnerabilidade da ofendida, circunstâncias que atraem a incidência da causa de aumento legal. Diante desse cenário, as provas produzidas revelam-se harmônicas e convergentes no sentido de demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, que o acusado WILLIAM ANTONIO DE PAULA, de forma consciente e voluntária, ameaçou sua genitora de causar-lhe mal injusto e grave, razão pela qual a condenação pela prática do crime previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal, com incidência da Lei Maria da Penha, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR o réu WILLIAM ANTONIO DE PAULA pela prática do crime previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal, com incidência da Lei Lei n. 11.340/06. Logo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA. 4.1. DO CRIME DE AMEAÇA MAJORADA (art. 147, § 1º, do Código Penal). Considerando que o delito de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, comina pena alternativa de detenção ou multa, mostra-se adequada, no caso concreto, a aplicação exclusiva da pena privativa de liberdade, sem cumulação com sanção pecuniária. 4.1.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Culpabilidade: comum à espécie. Antecedentes: acusado não ostenta maus antecedentes. Conduta social: deve ser valorada negativamente, pois os autos demonstram comportamento desajustado no ambiente familiar, marcado por intimidação e perturbação da tranquilidade de sua genitora. Mesmo após ser beneficiado com liberdade provisória e medida de proibição de contato, voltou a procurar a vítima e praticar novas condutas agressivas, evidenciando menosprezo às determinações judiciais. Tal circunstância revela postura antissocial e justifica a exasperação da pena-base. Personalidade: não há elementos para valorar negativamente a personalidade do sentenciado. Motivos: deve ser valorado negativamente, pois as razões que impulsionaram a conduta do réu revelam-se eminentemente abjetas. No caso, o réu proferiu as ameaças porque não obteve o valor monetário que necessitava para conseguir um quitar um dívida decorrente da compra de drogas. Circunstâncias: devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que o delito foi praticado em estado de embriaguez voluntária, conforme precedentes do STJ - AgRg no AREsp: 1871481: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016).2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) Consequências: são comuns à espécie. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do delito. Pena-base: Dessa forma, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de três circunstâncias a serem valoradas, FIXO a PENA BASE em 02 (DOIS) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO, aplicando-se, para cada uma, a fração de 1/8 do intervalo das penas cominadas sobre a pena mínima. Deixo de aplicar a pena alternativa de multa, tendo em vista que o delito foi cometido no âmbito de violência familiar. 4.1.2. AGRAVANTES E ATENUANTES. Presente a atenuante da confissão espontânea (Art. 65, III, "d", do Código Penal). Não incidem circunstâncias agravantes. Pena intermediária: Deste modo, FIXO a pena INTERMEDIÁRIA em 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO. 4.1.3. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. Na terceira fase, incide a causa de aumento do § 1º do art. 147, do Código Penal, devendo a pena ser aplicada em dobro. Isto porque o crime foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código Pena definitiva: 04 (QUATRO) MESES E 22 (VINTE E QUATRO) DIAS DE DETENÇÃO. 4.2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Diante do quantum acima, determino a aplicação do REGIME ABERTO para cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal. Sem prejuízo de oportuna deliberação pelo juízo da execução, fixo desde logo as seguintes condições para o cumprimento da sanção no aludido regime: a. Comparecimento mensal perante o Juízo de Direito da Vara Criminal para informar e justificar atividades; b. Proibição de se ausentar da cidade onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; c. Necessidade de recolhimento na própria residência durante o período noturno (das 22h às 06h) e nos dias de folga. 4.3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Não há como realizar a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, diante da Súmula 588 do STJ proíbe a troca da pena de prisão por penas alternativas quando houver violência ou grave ameaça contra a mulher em âmbito doméstico. Também incabível a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do artigo 77 do Código Penal, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na primeira fase da dosimetria (art. 77, II, do Código Penal). Além disso, a quantidade da pena e o regime aplicado são mais benéficos que a suspensão da pena. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. DA PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES Diante da fixação da pena em regime aberto, não há necessidade de decretar a prisão do réu nem de impor outras medidas cautelares. Isso porque a definição do regime mais brando demonstra a inexistência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, requisitos que justificariam a adoção de medidas restritivas da liberdade. 5.2. DOS BENS APREENDIDOS E DA FIANÇA. Compulsando os autos, verifico que não há bens apreendidos ou depósitos de qualquer natureza. 5.3. REPARAÇÃO DE DANOS. Quanto à reparação de danos (CPP., art. 387, inc. IV), trata-se de medida que decorre dos efeitos da condenação, cf. art. 91, I do CP. Havendo fixação, a partir do trânsito em julgado a parte poderá executar o valor no juízo cível, para fins de reparação do dano (art. 63, parágrafo único do CPP c/c art. 515, VI do CPC). Nos termos do AgRg no AREsp 389.234/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/10/2013, a fixação de reparação de dano na sentença penal depende de pedido expresso e formal da acusação ou do próprio ofendido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Deixo de tratar da reparação de danos materiais diante da ausência apuração do prejuízo e pedido expresso para condenação. Cabe ressaltar que, quanto aos danos morais, a fixação depende da sua configuração, ou seja, deve ser demonstrado abalo aos direitos da personalidade da vítima, sem prejuízo de eventual análise na esfera cível. Observo que, no caso em tela, há pedido deduzido na inicial acusatória, razão pela qual passo a analisar o seu cabimento no caso em apreço. O Ministério Público pleiteou, em alegações finais, a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais a serem pagos à vítima no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, como o sentenciado se defendeu dos fatos, deve haver a fixação do valor mínimo de reparação dos danos morais, em atenção ao que prevê o artigo 387, inciso IV, do Código Processo Penal. Portanto, analisando a extensão dos danos, as condições pessoais do ofensor e das ofendidas e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, FIXO como valor mínimo para a reparação dos danos morais a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da vítima. Diante do exposto, CONDENO o(a) sentenciado(a) WILLIAM ANTONIO DE PAULA ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da vítima, relativos aos danos morais sofridos por estas em virtude da prática dos fatos narrados na denúncia, pelo qual foi condenado, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pela taxa SELIC, abatendo-se a correção, sendo que o primeiro deve ser contado desta decisão e o último, a partir da data do evento danoso: “Súmula nº. 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Precedentes: AgRg nos. EDcl no Ag)”. “Súmula nº. 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (CC/1916, art. 962. Precedentes)”. É exatamente o que estabelecem os verbetes sumulados nº. 54 e 362, ambos do STJ. 5.4. CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, calculadas ex lege. 5.5. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA A Secretaria deverá observar o artigo 809, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis: “Publicada a sentença, a vítima, se houver, será comunicada da parte dispositiva e informada sobre o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Parágrafo único. A comunicação da vítima poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo”, bem como o que dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal: “Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (...) § 2º O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem (...)”. 5.6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando a atuação do advogado constituído na qualidade de assistente de acusação, auxiliando a parte assistida no acompanhamento e desenvolvimento da ação penal, é cabível a fixação de honorários advocatícios pelos serviços prestados. Assim, observados os atos processuais praticados e com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Connº. 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Criminal, Item 1, Subitem 1.18, arbitro honorários advocatícios em favor de ROMULO BASSO PRETI, inscrito na OAB/PR nº 60.642, no valor de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais), nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 6. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Deverão ser observadas as seguintes determinações: 6.1. Procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 6.2. Expeça-se e remeta-se a guia de recolhimento definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o sentenciado não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 6.3. Remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas; 6.4. Intime-se o sentenciado para o recolhimento do valor das custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, art. 1º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 6.5. Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. 7. Cumpram-se as disposições constantes do Ofício-Circular nº. 8699647 - P-GP-DG-DA, que trata da necessidade de supressão/ocultação de informações ou dados pessoais da vítima em processos relativos a Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 8. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 9. Oportunamente, arquivem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado eletronicamente. ARTHUR SOUZA QUINTANILHA DA SILVA Juiz Substituto
