Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE CONHECIDAS.2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE, AO MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM, RATIFICOU OS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA. 2.1. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E DOS JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO TRAZIDA A ESTE TRIBUNAL SOMENTE POR OCASIÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE NESTA OPORTUNIDADE QUE CONFIGURARIA INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.