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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0000466-13.2025.8.16.0158

Órgão julgador
5ª Turma Recursal
Julgamento
20/09/2026
Publicação
DJEN 01/10/2026
Número único (CNJ)
0000466-13.2025.8.16.0158
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTURA. PREJUÍZO À PRODUÇÃO DE TABACO EM PROCESSO DE CURA. DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL ENTRE OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUANTO À QUANTIDADE E À CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO, À EXTENSÃO DO DANO E À METODOLOGIA DE CÁLCULO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e provido.