Ementa
trava-se suspensa por determinação judicial proferida nestes autos, em razão de requerimento formulado diretamente perante a serventia extrajudicial, com fundamento no art. 830, § 5º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial (mov. 180.1). 2. Constatando que os litigantes são maiores, capazes e estão devida e regularmente representados, bem como considerando o integral cumprimento das obrigações objeto da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. 3. Determino a baixa de constrições eventualmente existentes. 4. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Em havendo diligências pendentes de cumprimento, tais como mandados e cartas precatórias, ficam canceladas, devendo a Secretaria solicitar a devolução. 6. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002213-25.2024.8.16.0031 Processo: 0002213-25.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$19.234,44 Polo Ativo(s): H. K. PANIFICADORA LTDA- ME Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3A FRIOS, LATICINIOS E EMBUTIDOS LTDA SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. As partes vieram aos autos e informaram a composição amigável da controvérsia (movs. 174 e 175). Sobreveio, ainda, ofício do 2º Tabelionato de Protesto de Guarapuava comunicando o cancelamento do protesto decorrente da DMI nº EK103, protocolo nº 202321854, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por determinação judicial proferida nestes autos, em razão de requerimento formulado diretamente perante a serventia extrajudicial, com fundamento no art. 830, § 5º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial (mov. 180.1). 2. Constatando que os litigantes são maiores, capazes e estão devida e regularmente representados, bem como considerando o integral cumprimento das obrigações objeto da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. 3. Determino a baixa de constrições eventualmente existentes. 4. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Em havendo diligências pendentes de cumprimento, tais como mandados e cartas precatórias, ficam canceladas, devendo a Secretaria solicitar a devolução. 6. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarapuava, data da assinatura digital.3 Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito
