Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – PERTINÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E RECEBIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR – TEMA Nº 1.132 DO STJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PAGAMENTO DE APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS PARCELAS CONTRATADAS – ENCARGOS CONTRATUAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA PACTUADA QUE NÃO ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM – LEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ONEROSIDADE EXCESSIVA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA – POSSIBILIDADE – SÚMULAS 539 E 541 DO STJ – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO DEMONSTRADA– PURGAÇÃO DA MORA QUE DEVE OCORRER COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ABRANGIDAS AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NO PRAZO LEGAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.