Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (MUNICÍPIO DE MARINGÁ). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 547/2004 DO CNJ AO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. CASO CONCRETO EM QUE O VALOR DA EXECUÇÃO É INFERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALÉM DISSO, MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.