Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA VANTAGEM. MATÉRIA AFETADA À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO PUIL N. 0002926-88.2026.8.16.9000. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS. PROCESSO SUSPENSO.