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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Paraíba

TJPB, Execução de Título Extrajudicial 0837969-28.2026.8.15.2001

Julgamento
28/09/2026
Publicação
DJEN 02/10/2026
Número único (CNJ)
0837969-28.2026.8.15.2001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação da obrigação. Procedi com o desbloqueio dos valores (SISBAJUD). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. PRI. Arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0837969-28.2026.8.15.2001 S E N T E N Ç A Vistos. Trata de execução de título extrajudicial promovida por CONDOMINIO PORTO MADERO RESIDENCE em face de MABEL MEDEIROS STROPP. Verifica-se dos autos que, após a determinação de constrição via SISBAJUD (ID 168334690), a parte exequente peticionou aos autos informando a quitação extrajudicial integral do débito objeto da presente demanda e pugnando pela extinção do feito com base na satisfação da obrigação, com o consequente cancelamento das ordens constritivas e baixas de praxe (ID 168480077). A extinção do processo de execução é regida pelo Código de Processo Civil, que preconiza expressamente em seu art. 924, inciso II, e art. 925 a extinção do feito quando a obrigação for satisfeita. A própria parte credora noticiou que a executada satisfez a totalidade da dívida de forma extrajudicial (ID 168480077), restando exaurido o objeto executivo e demonstrada a ausência de interesse no prosseguimento dos atos expropriatórios. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação da obrigação. Procedi com o desbloqueio dos valores (SISBAJUD). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. PRI. Arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, 28 de setembro de 2026. Juiza de Direito