Inteiro teor
JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0814964-76.2023.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: D. E. D. M. D. C. -. Z. N., MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A, M. P. D. E. D. P. REU: A. A. R. M. Advogado do(a) REU: KALINA SALVIANO DA COSTA RODRIGUES - PB30063 R. D. O. P., Endereço: R PEDRO MACÊDO DE LIMA, 83, apt 205, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-462;MARCIO STEVE DE LIMA, Endereço: ANTONIO GAMA, 126, APT 2604, EXPEDICIONARIO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-110 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia (ID 87726182) contra A. A. R. M., qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 c/c o artigo 7º, incisos I e II, do mesmo diploma legal. Narra a exordial acusatória que, no dia 19 de dezembro de 2023, por volta das 14h15, nesta Comarca, o acusado descumpriu medida protetiva de urgência deferida em favor de sua ex-companheira, R. D. O. P., ao se aproximar do prédio residencial da vítima, acompanhado de sua namorada, a qual insistiu em interfonar repetidamente para o apartamento da ofendida (ID 87726182). A denúncia foi recebida em 25 de março de 2024 (ID 87736075). O acusado foi regularmente citado (ID 158667663) e, por intermédio de advogada constituída, apresentou resposta à acusação (ID 159249241). Inexistentes causas de absolvição sumária, o feito teve regular seguimento (ID 161139020). Durante a instrução criminal (IDs 165072301 e 167726160), realizou-se a oitiva da ofendida, das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e, ao final, o interrogatório do réu. Em alegações finais orais (ID 167726160), o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de prova suficiente para a condenação. Destacou o Órgão Ministerial que a própria vítima informou que quem interfonou para o imóvel foi a companheira do denunciado, com o objetivo de buscar o filho comum, sendo que a ofendida apenas soube pelo porteiro da suposta presença do acusado, sem tê-lo avistado pessoalmente. Registrou, ademais, que nenhum dos policiais militares ouvidos visualizou o réu no local dos fatos, haja vista que ele apenas aportou de modo voluntário na delegacia de polícia. A assistência da acusação apresentou manifestação oral em que anuiu integralmente ao pedido absolutório formulado pelo Ministério Público (ID 167726160). A defesa, por sua vez, também requereu a absolvição do acusado diante da fragilidade do acervo probatório (ID 167726160). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva deduzida na denúncia é improcedente, conforme bem ponderado pelo Ministério Público em sede de alegações finais e acompanhado pela assistência da acusação. No que tange ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, a acusação sustentou que o réu violou a determinação judicial de proibição de aproximação e de contato em relação à ofendida R. D. O. P. (ID 87726182). É incontroverso que as medidas protetivas foram deferidas e que o denunciado tomou ciência formal das restrições impostas (ID 81716497). Contudo, a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento não confere a certeza necessária para demonstrar que o réu esteve fisicamente nas imediações do edifício ou que praticou ato deliberado de aproximação e contato com a ofendida. A vítima R. D. O. P., ao prestar depoimento perante o Juízo (ID 167726160), declarou que possuía medida protetiva vigente; que a companheira do réu, Luciana Miguel, compareceu ao prédio para buscar a criança; que não entregou o menor; e que nunca recebeu mensagens diretas do réu na ocasião. Esclareceu que não visualizou o réu no local dos fatos, tendo apenas tomado conhecimento de sua suposta presença por intermédio de relato de terceiro, o porteiro do condomínio. Por sua vez, as testemunhas de acusação ouvidas em juízo, os policiais militares Maria José de Carvalho Costa e Carlos Eduardo Pessoa Andrade de França (ID 167726160), foram unânimes ao relatar que, ao atenderem ao chamado e chegarem ao endereço do condomínio residencial, não encontraram o acusado, mas, sim, a companheira dele, luciana. Declararam que apenas avistaram o réu quando ele compareceu de forma espontânea na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, acompanhado de sua namorada, momento em que ocorreu a lavratura do flagrante. A testemunha de defesa Luciana Miguel, companheira do acusado, confirmou em seu depoimento judicial que se deslocou desacompanhada até o condomínio da vítima e interfonou para o apartamento para buscar o filho de Anderson. Narrou que a ofendida se recusou a entregar a criança e que o réu não estava consigo, tendo permanecido em local diverso durante a referida tentativa de contato. Relatou, ainda, que após a recusa da vítima de entregar a criança, voltou ao local onde o réu estava e o informou, este pediu que ela retornasse ao prédio, pois, tinha decisão judicial ao seu favor o permitindo ver o filho. Assim ela o fez, chegando ao local, avistou algumas viaturas. Ato contínuo, o companheiro da vitima proferiu palavras de baixo calao contra ela, o que a motivou a ir com o reu ate a delegacia de polícia com a finalidade de noticiar atrito verbal com o atual parceiro da ofendida, instante em que o réu acabou detido. A testemunha Nivaldo Garcia Neto (ID 167726160) não presenciou a ocorrência e prestou declarações meramente abonatórias. O réu A. A. R. M., ao ser interrogado em juízo (ID 167726160), negou a prática da infração penal. Declarou que solicitou à sua companheira Luciana que fosse até o prédio da vítima para buscar o filho, em razão da autorização judicial para ver o menor, enfatizando que não se dirigiu ao endereço residencial da ofendida e ratificando integralmente a versão apresentada por Luciana. Do cotejo de tais elementos probatórios, constata-se a inexistência de prova cabal acerca da presença física do acusado no raio de proibição imposto pela decisão judicial. Os registros de imagem apresentados ao longo do feito (ID 165064743) não retratam com a indispensável nitidez e segurança a pessoa do denunciado no local, tampouco infirmam a versão uniforme de que apenas sua companheira se dirigiu à portaria do edifício. O processo penal exige juízo de plena certeza fundado em provas seguras para a prolação de decreto condenatório. A dúvida razoável quanto à efetiva aproximação física do réu e quanto à existência de conduta voluntária e consciente de violar a ordem judicial de afastamento milita em benefício do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Diante da insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, acolho a manifestação conjunta das partes para decretar a absolvição. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em plena consonância com o pronunciamento do Ministério Público e a adesão da assistência da acusação, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu A. A. R. M., já qualificado, da imputação concernente ao crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de prova suficiente para a condenação. Sem custas processuais. Transitada em julgado esta sentença, preencha-se e remeta-se o BO, procedendo ao imediato arquivamento dos autos, com baixas necessarias no PJE. Intimo, via expediente PJe, as partes, para que tomem ciência desta decisão. Dispensa- se a intimação pessoal do réu, vez que encontra-se em liberdade e representado por advogado constituído. Intime-se a vítima para que tome conhecimento desta sentença, nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006. Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
