Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS Autos nº0800676-22.2026.8.14.0103 Nome: SANTINA SOARES DOS SANTOS Endereço: rua da torre, 23, centro, ELDORADO DOS CARAJÁS - PA - CEP: 68524-000 Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 SENTENÇA 1-A parte autora pleiteou a gratuidade de justiça. Com efeito, foi determinado por este juízo que comprovasse que era merecedora de tal benesse, conforme decisão ID 181479935, no seguinte sentido: (...) 1-Relação de todos os valores recebidos a título de salário ou quaisquer outras contraprestações/remunerações/pensões/honorários/aluguéis e outras receitas nos últimos 3 (três) meses; 2-Relação de todos os saldos em todas as contas (corrente/poupança/salário) em nome da(s) parte(s) do dia do protocolo da inicial; 3-Relação do valor final das últimas 3 (três) faturas de todos os cartões de crédito utilizados pela parte; 4-Relação de todos os bens imóveis de propriedade e/ou posse e/ou detenção da(s) parte(s) e valore(s) de mercado aproximado(s), bem como a informação se há dívidas perante o fisco municipal (em caso de imóvel urbano) ou fisco federal (imóvel rural) e se estas impactam na capacidade econômica da parte requerente; 5-Relação de todos os veículos automotores de propriedade e/ou posse e/ou detenção da(s) parte(s) e valore(s) aproximado(s) de mercado, bem como a informação se há dívidas perante o fisco estadual e se estas impactam na capacidade econômica da parte requerente; 6-Relação dos gastos com despesas ordinárias (supermercado, energia, água, medicamentos de uso contínuo, aluguel, internet, telefone e outras que sejam reiteradas) do mês anterior ao protocolo da inicial; 7-Relação dos gastos com despesas extraordinárias do mês anterior ao protocolo da inicial; 8-Relação de todas as pessoas jurídicas em que o requerente figure como sócio/acionista, devendo informar o percentual/quantidade de suas cotas/ações e os valores destas consoante contrato social/cotação do dia. Ademais, em caso de retirada de “pro labore”, informar o valor. 9-Relação de todas eventuais dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos (total da dívida e impacto mensal em caso de parcelamento). 10-Informar se possui inscrição na dívida ativa do Município/Estado/União; 11-Informar se recebeu RPV/Precatório nos últimos três meses; 12-Cópia das três últimas declarações de imposto de renda. Em caso de ausência de declaração, informar. Atento à boa-fé processual, NÃO é necessária a juntada de documentos comprobatórios sobre os dados constantes nos itens 1 ao 11 (um ao onze). Todavia, em caso de dúvida por este juízo, fica ressalvada a possibilidade de solicitação neste sentido. (...) 2-Não obstante o atendimento apenas parcial à determinação judicial, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, por se tratar de pessoa física e considerando os elementos constantes dos autos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 3-Todavia, na mesma decisão ID 181479935, foi determinada a emenda da petição inicial no seguinte sentido: (...) 18.1. Apresentar extrato demonstrativo dos empréstimos consignados perante o INSS; 18.2. Apresentar extratos bancários de TODAS as contas de titularidade do requerente dos três meses anteriores e posteriores à data da suposta contratação, incluindo as inativadas que estavam operando durante o período questionado, lembrando-se que é considerada litigância de má fé a alteração da verdade dos fatos; a utilização de processo para consecução de objetivos ilegais, bem como as demais hipóteses alegadas no artigo 80 do Código de Processo Civil; 18.3. Indicar qual o número do contrato/cláusula contratual que pretende impugnar, caso não tenha sido feito, bem como indicar expressamente o valor do débito, com planilha do cálculo do proveito econômico perseguido, atentando-se à adequação do valor da causa; 18.4. Indicar se recebeu algum valor e, em caso positivo, informar quais os valores foram recebidos, comprovando igualmente se devolveu ou depositou judicialmente o valor recebido. (...) 4-Com efeito, conforme se observa dos autos, a parte autora não cumpriu integralmente a determinação judicial. 4.1-A emenda ID 183607412 limitou-se, essencialmente, a prestar informações relacionadas ao pedido de gratuidade de justiça, sem apresentar os extratos bancários de todas as contas de titularidade da autora referentes aos três meses anteriores e posteriores à contratação questionada. 4.2-A ausência dos extratos bancários assume especial relevância porque a petição inicial sustenta categoricamente que a parte autora “jamais contratou nem tampouco teve acesso a valor algum”. O extrato de empréstimo consignado juntado aos autos, entretanto, registra, em relação ao contrato nº 9043604893, averbação em 07/02/2025 e valor liberado de R$ 10.588,68. 4.3-O registro previdenciário do valor liberado não comprova, isoladamente, o ingresso do numerário no patrimônio da autora. Contudo, diante da negativa expressa de recebimento, incumbia à parte apresentar os extratos bancários especificamente determinados por este juízo, os quais constituem elementos mínimos necessários para verificar se houve o crédito, em qual conta ele teria ocorrido e se o numerário foi posteriormente movimentado, restituído ou depositado judicialmente. 4.4-A documentação juntada identifica, inclusive, que o benefício previdenciário era pago mediante conta corrente mantida no Banco Bradesco S.A., agência 5732, conta nº 000551911P. Apesar disso, os extratos bancários dessa conta, referentes ao período da contratação, não foram apresentados. A parte limitou-se a declarar genericamente que possuía conta para “movimentações básicas”, cujo saldo, na data da propositura da ação, seria inferior a R$ 100,00. Tal declaração não substitui os extratos referentes ao período delimitado na decisão, tampouco esclarece o possível recebimento do valor liberado mais de um ano antes do ajuizamento. 4.5-A parte autora também não atendeu ao item 18.4 da decisão. Embora a petição inicial contenha negativa genérica de acesso ao numerário, a emenda não prestou os esclarecimentos específicos determinados por este juízo, não informou expressamente se o valor de R$ 10.588,68 foi creditado em alguma de suas contas e não esclareceu se houve devolução ou depósito judicial. 4.6-Há, ainda, contradição objetiva quanto à quantidade de descontos e ao proveito econômico perseguido. A petição inicial afirma que foram pagas apenas quatro parcelas de R$ 246,50, totalizando R$ 986,00, e formula pedido de repetição em dobro no valor de R$ 1.972,00. Os históricos de crédito juntados pela própria parte, contudo, demonstram descontos mensais de R$ 246,50 desde a competência de março de 2025, com continuidade durante o ano de 2026. 4.7-Considerando que a ação foi ajuizada em 23/06/2026, a indicação de somente quatro parcelas pagas mostra-se manifestamente incompatível com os documentos que instruíram a própria petição inicial. A parte autora, mesmo depois de expressamente intimada, não apresentou a planilha de cálculo exigida, não discriminou as competências efetivamente impugnadas, não atualizou o montante pretendido a título de repetição do indébito e não promoveu a correspondente adequação do valor da causa. 4.8-A contradição compromete a delimitação objetiva da demanda. Não é possível identificar, com segurança, se a pretensão restitutória abrange somente quatro parcelas, todos os descontos anteriores ao ajuizamento, aqueles ocorridos posteriormente ou possíveis parcelas vincendas. Também não se pode aferir se o valor da causa de R$ 11.972,00 corresponde ao efetivo proveito econômico buscado, pois tal quantia foi obtida pela soma do pedido de danos morais de R$ 10.000,00 com a repetição do indébito de R$ 1.972,00, esta última baseada em quantidade de parcelas incompatível com os documentos apresentados. 4.9-Verifica-se, ademais, contradição entre a emenda e a documentação juntada para análise da gratuidade. A autora declarou expressamente que não utiliza cartão de crédito e que possui apenas cartão para recebimento do benefício. O extrato de empréstimo consignado, todavia, registra contrato ativo de cartão de crédito com reserva de margem consignável, RMC, vinculado ao Banco PAN S.A., com limite de R$ 1.100,00, margem reservada de R$ 81,05 e sucessivos descontos no benefício previdenciário, inclusive nas competências de 2025 e 2026. 4.10-A existência da RMC não permite concluir, por si só, que a autora utilizava conscientemente o cartão. Cabia-lhe, entretanto, esclarecer se reconhecia a contratação, se possuía o cartão físico, se realizava compras ou se também considerava essa operação fraudulenta. A declaração absoluta de inexistência de cartão de crédito, sem qualquer ressalva, não corresponde aos registros documentais apresentados pela própria parte. 4.11-A emenda também deixou de fornecer informações exigidas para análise da situação econômica. A autora afirmou possuir imóvel urbano, mas não indicou sua localização, a natureza da posse ou propriedade e o valor aproximado de mercado. Igualmente, o tópico denominado “Das dívidas ativas” tratou apenas dos contratos consignados, sem informar se a requerente possui inscrição em dívida ativa do Município, do Estado ou da União. 4.12-Quanto aos empréstimos e financiamentos, a autora indicou somente o impacto mensal de R$ 531,30, sem discriminar o saldo devedor ou valor total de cada obrigação, apesar de a decisão haver determinado expressamente a informação do total das dívidas e do respectivo impacto mensal. 4.13-As omissões e contradições constatadas não recaem sobre aspectos secundários da controvérsia. Elas atingem os próprios fatos constitutivos alegados, notadamente a quantidade de descontos, o valor da pretensão restitutória, o valor da causa, o alegado não recebimento do numerário e a identificação dos documentos bancários capazes de demonstrar a ausência de crédito. 4.14-A inversão do ônus da prova e a facilitação da defesa do consumidor não dispensam a parte autora de apresentar os documentos que estão sob sua disponibilidade e que foram expressamente considerados necessários para a regular delimitação da demanda. Também não autorizam que o processo prossiga com narrativa incompatível com documentos apresentados pela própria demandante. 4.15-O art. 321 do CPC determina que, constatados defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deverá ser oportunizada à parte a emenda da petição inicial, com indicação precisa do que deve ser corrigido. Tal providência foi adotada mediante a decisão ID 181479935, que descreveu detalhadamente os documentos e esclarecimentos necessários e advertiu expressamente acerca da possibilidade de indeferimento. 4.16-A parte foi regularmente cientificada e apresentou a emenda ID 183607412. Contudo, deixou de sanar os vícios ligados ao núcleo da demanda e, além disso, apresentou informações contraditórias com os documentos juntados. Não se trata, portanto, de exigir prova antecipada e exauriente do direito alegado, mas de reconhecer que a ordem de emenda não foi adequadamente cumprida e que permanecem defeitos que impedem a determinação segura do objeto litigioso. 5-Nos termos da jurisprudência pátria, o descumprimento injustificado de determinação de emenda à petição inicial, especialmente quando a exordial é genérica, configura hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 6-Confira-se jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de empréstimo consignado devido ao descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Entre as pendências identificadas estavam: ausência de indicação da profissão, ausência de extratos bancários, ausência da planilha de cálculo prevista no art. 320, §§ 2º e 3º, do CPC, e ausência do contrato objeto da revisão . A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em razão da insuficiência documental apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão consiste em definir se houve equívoco na extinção do processo sem resolução do mérito devido ao não cumprimento das determinações de emenda à inicial . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução de mérito fundamenta-se no art. 485, inciso I, do CPC, em virtude do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial . A autora não apresentou justificativa plausível para a ausência de apresentação de documentos essenciais, como o contrato objeto da revisão, configurando omissão incompatível com o interesse processual. 4. A exigência de documentos adicionais, incluindo o contrato objeto da revisão pretendida, encontra respaldo no Enunciado – Litigância Predatória n. 9, que proíbe ações revisionais genéricas sem a juntada do instrumento contratual . A petição inicial inadequada caracteriza litigância predatória, em conformidade com as recomendações da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. 5. A possibilidade de repropositura da ação está assegurada, bastando que os vícios identificados sejam sanados, conforme previsão do art. 486, § 1º, do CPC, não havendo violação ao direito de acesso à justiça . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . O descumprimento injustificado de determinação de emenda à petição inicial, especialmente quando a exordial é genérica, configura hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 2. A concessão de prazo adicional para cumprimento de ordem judicial é incabível quando a parte já dispôs de tempo razoável para sanar os vícios da inicial . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e IX; 320, §§ 2º e 3º; 485, inciso I; 486, § 1º; 99, § 2º; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1094177-90 .2024.8.26.0100, Rel . Sandra Galhardo Esteves, j. 25.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1010270-33 .2024.8.26.0032, Rel . Corrêa Patiño, j. 17.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002928-45 .2023.8.26.0439, Rel . Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 29.05.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10570979220248260100 São Paulo, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 29/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 29/01/2025) 7-Ademais, nos termos da jurisprudência do TJPA, a facilitação da defesa do consumidor não exime o autor da obrigação de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. O magistrado pode exigir a juntada de documentos essenciais à instrução da petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 8-Nesse passo, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ autoriza diligências destinadas a garantir a regularidade da demanda e a prevenir litigância predatória. 9-Confira-se julgado do TJPA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA . EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DISPENSA PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ . RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiário do INSS contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, diante da inércia do autor em cumprir determinação judicial para emenda da petição inicial, mediante juntada de extratos bancários que comprovassem os descontos questionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de juntada de extratos bancários para a emenda da petição inicial impõe ônus excessivo ao autor, caracterizando cerceamento de defesa, ou se decorre do poder instrutório do magistrado e da necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado . III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 321, parágrafo único, do CPC autoriza o indeferimento da petição inicial quando o autor, devidamente intimado, não cumpre determinação judicial de emenda para sanar vícios formais da demanda. A facilitação da defesa do consumidor prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, não exime o autor de demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança dos fatos alegados, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A exigência de juntada dos extratos bancários pelo magistrado decorre do poder instrutório conferido pelo CPC e visa assegurar a higidez da demanda, prevenindo fraudes e litigância predatória . A Recomendação nº 159/2024 do CNJ respalda a adoção de medidas para garantir a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, permitindo a exigência de documentos essenciais para a instrução da causa. A ausência de apresentação dos extratos bancários, essencial à comprovação dos descontos indevidos alegados pelo autor, inviabiliza a análise do mérito e justifica a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: A facilitação da defesa do consumidor não exime o autor da obrigação de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. O magistrado pode exigir a juntada de documentos essenciais à instrução da petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ autoriza diligências destinadas a garantir a regularidade da demanda e a prevenir litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 321, parágrafo único, e 330, IV; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1 .951.076/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j . 21.02.2022. TJ-PA, Apelação Cível nº 0005546-46 .2018.8.14.1875, Rel . Des. Margui Gaspar Bittencourt, j. 24.04 .2023. TJ-PA, Apelação Cível nº 0800734-77.2025.8 .14.0000, Rel. Des. ">Maria Filomena de Almeida Buarque, j . 05.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, etc . Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 5ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora ">Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08011514820218140104 25293624, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 24/02/2025, 1ª Turma de Direito Privado) 10-No caso concreto, o descumprimento não se resume à ausência isolada de documento. A parte autora deixou de apresentar os extratos bancários do período expressamente delimitado, não esclareceu objetivamente o recebimento do valor registrado como liberado, não apresentou planilha do proveito econômico, não adequou o valor da causa e não corrigiu a divergência entre as quatro parcelas declaradas na inicial e os descontos continuados demonstrados pelos próprios históricos previdenciários. 10.1-Além disso, a emenda introduziu declaração incompatível com os documentos ao afirmar a inexistência de utilização de cartão de crédito, embora o extrato apresentado registre cartão RMC ativo e descontos reiterados. Esse conjunto de omissões e contradições evidencia que a providência apresentada não atingiu a finalidade da ordem de emenda. 10.2-A manutenção do processo nessas condições transferiria à parte ré e ao próprio juízo o encargo de reconstruir os fatos, identificar a extensão do pedido e calcular o proveito econômico que cabia à autora delimitar, em desacordo com os arts. 319, 320 e 321 do CPC. 10.3-A extinção não impede a repropositura da demanda. A parte poderá ajuizar nova ação, desde que apresente narrativa coerente, delimite adequadamente os descontos impugnados, corrija o valor da pretensão, instrua a inicial com os extratos bancários pertinentes e sane as demais inconsistências, observado o art. 486, § 1º, do CPC. 11-Ante o exposto, em razão do descumprimento substancial da decisão ID 181479935, da ausência de adequada emenda e da permanência de contradições que comprometem a delimitação dos fatos, do pedido e do proveito econômico, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 12-Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 13-Sem custas, em razão da gratuidade deferida, e sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte ré. 14-Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. 15-P.R.I.C. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito
