Ementa
efone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Processo nº 0815679-17.2026.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJE). DECIDO. Tratam-se os presentes autos de Ação de Despejo, proposta em razão do término do prazo pactuado no contrato de locação de imóvel residencial celebrado entre os litigantes. Tendo em vista que só se admite a tramitação e julgamento nos Juizados Especiais das ações de despejo para uso próprio (art. 3º, inciso III, da LJE), estando excluída as demais hipóteses de despejo, entendo que a presente lide merece ser extinta. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com estirpe no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Ao fim, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas necessárias. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, LJE). P.R.I.C.