Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801091-61.2024.8.14.0301 AUTOR: ROSIMAR FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) AUTOR: LEANDRO ARTHUR OLIVEIRA LOUREIRO (PAPA0015311A) REU: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL SENTENÇA VISTOS. I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PELO RITO COMUM em que ROSIMAR FERREIRA DE CARVALHO demanda em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, objetivando o pagamento da gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar - HPS em razão de laborar em estabelecimento de saúde pública municipal. Ao Id nº 110828398, citado, o Município de Belém apresentou contestação, sustentando, a inconstitucionalidade dos decretos municipais nº 26.184, nº 44.184 e da Lei Municipal 7.781/95, dentre outros argumentos. Ao Id nº 111395286, apresentada réplica. Ao Id nº 129375954, intimadas as partes para especificarem provas. Ao Id nº 138184628, manifestação do Ministério Público. Ao Id nº 184903888, julgamento convertido em diligência. Ao Id nº 187911093, manifestação da autora. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Julga-se o feito no estado em que se encontra, uma vez que o deslinde da matéria depende tão somente da análise dos documentos acostados aos autos, nos moldes do art. 355, I, do CPC. DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS N° 26.184/93 E N° 44.184/2004 E DA LEI MUNICIPAL N° 7.781/95. O Município de Belém arguiu a inconstitucionalidade dos Decretos Municipais n° 26.184/93 e n° 44.184/2004 e da Lei Municipal n° 7.781/95, que regem a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar - HPS, alegando afronta aos arts. 37, inciso X e 169, §1°, ambos da Constituição Federal, sustentando a impossibilidade de concessão da gratificação pretendida. A preliminar suscitada não merece acolhimento. O Abono de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar (HPS) foi instituído, inicialmente, no âmbito da administração público municipal, por meio do Decreto n° 26.184/1993, conforme o disposto em seu art. 1º, parágrafo único, in verbis: Art. 1º. É concedido um abono a todos os servidores em exercício no Hospital do Pronto Socorro Municipal, correspondente a 100% (cem por cento) da soma de sua remuneração básica e gratificação de escolaridade. Parágrafo único. O abono será pago a partir de 1º de novembro corrente e até que a Câmara Municipal de Belém decida, por via legislativa, a remuneração dos servidores beneficiados por este Decreto. Desse modo, o referido decreto por se tratar de abono sobre a remuneração dos servidores, necessitava de lei específica, contudo, com o advento da Lei Municipal nº 7.781/95, a qual instituiu a Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar (HPS), este juízo entende que a violação constitucional foi suprimida com a criação da referida lei municipal, que estabeleceu a gratificação pretendida pela parte autora: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR A SER CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DA SAÚDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, a ser concedido aos funcionários de área de saúde, lotado no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos do Serviço Público de Saúde do Município de Belém. Art. 2º O custeio das despesas com a gratificação instituída nesta Lei, será assumido na dotação orçamentária própria, e por repasse da verba destacada pela Sistema Unificado de Saúde (SUS), até o limite máximo de 30% (trinta por cento). Art. 3º Os critérios de apuração, distribuição e fixação da verba destinada ao pagamento da Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, serão de competência do Chefe do Executivo Municipal, que fica autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação dessa vantagem de ordem pecuniária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 27 de dezembro de 1995. HÉLIO MOTA GUEIROS Prefeito Municipal de Belém Nesse contexto, quando o(a) autor(a) ingressou no serviço público municipal, o abono instituído pelo Decreto Municipal nº 26.184/93 já não estava mais em vigência, além disso, a Lei Municipal nº 7.781/95 regulamentou a gratificação HPS, bem como revogou o referido Decreto, nos termos do art. 5º do referido diploma legal. Assim, resta incontroverso o fato de que a gratificação pretendida se encontra prevista em lei específica, conforme disposto no art. 1º, dispondo expressamente a instituição da Gratificação de Atendimento Ambulatorial (HPS) a ser concedida aos funcionários da área de saúde, lotados no hospital de pronto socorro municipal e outros órgãos integrantes do serviço público de saúde desta capital. No que concerne ao Decreto Municipal nº 44.184, em vigor a partir de 28/05/2004, com efeitos financeiros retroativos à 01/10/2003, observa-se que o citado ato normativo instituiu o denominado Abono de Alteração de Modelo de Atenção à Saúde (AMAT), conforme assim disposto: Art. 1º - Fica criado o Abono de Alteração do Modelo de Atenção à Saúde – AMAT, a ser pago às categorias profissionais dos serviços de saúde pública municipal. Da análise da postulação autoral, entretanto, verifica-se que o Decreto Municipal n° 44.184/2004 não é objeto da presente demanda, uma vez que a pretensão autoral consiste no recebimento da gratificação HPS, conforme descrito na exordial. Em verdade, a parte requerida apresenta como tese de defesa, a impossibilidade de pagamento da gratificação HPS, asseverando que tal verba foi substituída pelo Abono de Modelo de Atenção à Saúde (AMAT). Logo, por esse raciocínio, seria admitir a possibilidade de um Decreto revogar uma vantagem pecuniária estabelecida em lei, controvérsia que será adiante analisada. Diante do exposto, este juízo afasta a prejudicial de inconstitucionalidade suscitada, passando ao julgamento meritório. DO MÉRITO. Conforme anteriormente exposto por este juízo, a pretensão do autor consiste no recebimento gratificação HPS, instituída pela Lei Municipal n° 7.781/95, conforme disposto em seu art. 1º: Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, a ser concedido aos funcionários de área de saúde, lotado no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos de Serviço Público de Saúde do Município de Belém. Em contestação, a parte requerida defende a impossibilidade de aumento dos vencimentos sob fundamento de isonomia, com base na Súmula Vinculante nº 37 do STF, bem como trata acerca da vedação prevista no art. 37, XIV, CF/88. FRISE-SE que, a hipótese dos autos não envolve equiparação remuneratória nem criação judicial de vantagem pecuniária. A autora não pretende receber parcela destinada a outra categoria funcional, nem busca extensão de benefício concedido sem amparo legal, o que se pretende é o cumprimento de vantagem expressamente instituída pela Lei Municipal nº 7.781/95, cuja incidência decorre do preenchimento dos requisitos legais. A atuação jurisdicional, nessa hipótese, não implica exercício de função legislativa, mas simples controle de legalidade da atuação administrativa e efetivação de direito previsto em lei. Lado outro, a base de cálculo da referida gratificação, trata-se, em verdade, da fórmula definida pela própria norma instituidora do benefício, que toma como base elementos remuneratórios ordinários do servidor. A vedação constitucional ao repique pressupõe a incidência recíproca e sucessiva de acréscimos distintos, o que não se confunde com a fórmula de apuração estabelecida pela própria lei instituidora da vantagem. Acerca do assunto, tem-se jurisprudência consolidada deste E.TJPA. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS). LEI MUNICIPAL Nº 7.781/1995. ABONO AMAT. DECRETO MUNICIPAL Nº 44.184/2004. HIERARQUIA DAS NORMAS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, em Ação Ordinária de Cobrança. A sentença julgou procedentes os pedidos da autora, servidora ocupante do cargo de Assistente Social lotada no Hospital de Pronto Socorro Mario Pinotti, condenando o ente municipal ao pagamento da Gratificação de Incentivo ao Atendimento Ambulatorial e Hospitalar (HPS), instituída pela Lei Municipal nº 7.781/1995, bem como das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. O Município alega que a referida gratificação teria sido substituída/regulamentada pelo Abono AMAT (Decreto nº 44.184/2004) e invoca a Súmula Vinculante nº 37 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a definir: (i) se é juridicamente possível a supressão ou substituição da Gratificação HPS, instituída por Lei Municipal, pelo Abono AMAT, criado por Decreto Municipal, sob a ótica da hierarquia das normas; e (ii) se a servidora preenche os requisitos legais para a percepção da vantagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar (HPS) foi instituída pela Lei Municipal nº 7.781/1995. O Decreto Municipal nº 44.184/2004, que criou o Abono AMAT, é norma de hierarquia inferior e não possui aptidão jurídica para revogar ou alterar disposições de lei em sentido estrito. A supressão administrativa da vantagem legalmente prevista viola o princípio da legalidade e a hierarquia das normas. 4. Comprovado que a servidora ocupa cargo de nível superior na área da saúde (Assistente Social, conforme Resolução nº 218/1997 do CNS) e exerce suas funções em unidade de pronto socorro municipal, faz jus ao recebimento da gratificação HPS, independentemente da percepção do Abono AMAT. 5. Não há violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois a decisão judicial não atua como legislador positivo concedendo aumento, mas apenas determina o cumprimento de lei municipal vigente. Da mesma forma, inexiste efeito cascata inconstitucional, uma vez que a base de cálculo é definida na própria legislação instituidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Decreto Municipal nº 44.184/2004 (Abono AMAT), por ser norma hierarquicamente inferior, não revoga a Lei Municipal nº 7.781/1995, sendo devida a Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar (HPS) ao servidor que preenche os requisitos legais. 2. A supressão de gratificação prevista em lei por ato administrativo infralegal configura ilegalidade, não havendo óbice na Súmula Vinculante nº 37 do STF para a determinação judicial de seu pagamento. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 3ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 26 de fevereiro de 2026. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0871189-71.2024.8.14.0301 - Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - 3ª Turma de Direito Público - Julgado em 2026-02-26) Ademais, impõe-se uma breve análise sobre a hierarquização das normas jurídicas. A hierarquização das normas jurídicas consagra a supremacia da norma constitucional, de modo a estabelecer uma dependência entre as normas escalonadas, uma vez que a norma de menor grau será sempre válida se fundar-se nas normas de maior grau hierárquico. Na espécie, a lei em sentido estrito que instituiu o HPS possui maior força normativa se comparada ao decreto que implementou o AMAT, uma vez que aquela, para sua formação, foi objeto de apreciação tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo. Por outro lado, o decreto municipal possui menos força normativa, uma vez que não passa pela discussão e aprovação legislativa. Um decreto não possui força normativa o suficiente para revogar uma lei, justamente em atenção ao princípio da legalidade e da separação de poderes. Sobre o tema, diz o Supremo Tribunal Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO SUSPENDER A EFICÁCIA DE LEI. ATO NORMATIVO DE HIERARQUIA SUPERIOR. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo não possui o condão de suspender a eficácia de ato normativo de hierarquia superior. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1290145 AC 0011723-58.2017.8.06.0137, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 16/11/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/11/2020) (grifou-se). Por esse raciocínio, a gratificação criada pela Lei Municipal n° 7.781/95, não poderia ser objeto de ab-rogação pelo Decreto n° 44.184/2004, uma vez que se trata de norma jurídica de hierarquia inferior. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO COM LOTAÇÃO NO HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MARIO PINOTTI. RAZÕES RECURSAIS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TJPA SOBRE A MATÉRIA. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95 DO PERÍODO DE JUNHO/2013 A DEZEMBRO/2018. NÃO PROSPERAM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DE QUE O ABONO HPS FOI SUBSTITUÍDO PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO Nº 44.184/04. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DAS NORMAS. DIREITO AO HPS ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 21 a 28 de novembro de 2022. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des. José Maria Teixeira do Rosário. Be (TJ-PA - AC: 08634632220198140301, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 21/11/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2022) (grifou-se) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR-HPS, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95. ALEGAÇÃO DE QUE A HPS TERIA SIDO SUBSTITUÍDO PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO Nº 44.184/04. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A HIERARQUIA DAS NORMAS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO HPS, INDEPENDENTEMENTE DO ABONO AMAT. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1. Insurgência contra sentença que reconheceu o direito da apelada à Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar-HPS, prevista na Lei Municipal nº 7.781/1995. 2. A Lei Municipal nº 7.781/1995, instituiu a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar a ser concedida aos funcionários da área da saúde, lotados no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos de Serviço Público de Saúde do Município de Belém. 3. Alegação de que a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar (HPS) teria sido substituída pelo Abono de Alteração de Modelo de Atenção à Saúde (AMAT), criado por meio do Decreto municipal nº 44.184/2004. Afastada. A gratificação instituída por lei não poderia ser revogada por meio de Decreto, uma vez que este é espécie normativa hierarquicamente inferior à lei em sentido estrito. Precedentes desta Egrégia Corte. 4. A apelada é servidora pública municipal efetiva do Município de Belém e compõe o quadro funcional do Pronto Socorro Municipal de Belém Mário Pinotti – HPSM, implementando, portanto, os requisitos para à obtenção da referida gratificação, independentemente do pagamento do abono AMAT. Manutenção da sentença que reconheceu o direito da apelada à gratificação e às parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 5. Apelação conhecida e não provida. 6. Remessa necessária. Sentença modificada para determinar o arbitramento dos honorários na fase de liquidação, consoante art. 85, § 4º, II, do CPC/15, ante a iliquidez da sentença. 7. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. À unanimidade. (TJ-PA - AC: 08555522220208140301, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 28/11/2022, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifou-se) No mais, as vantagens pecuniárias tratadas como iguais pelo ente municipal, em verdade, possuem natureza jurídica distintas, bastando para sua comprovação, a leitura preambular dos normativos que as instituíram: Lei nº 7.781/1995 (Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar – HPS). Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, a ser concedida aos funcionários da área de saúde, lotados no Hospital do Pronto Socorro Municipal e outros órgãos do Serviço Público de Saúde do Município de Belém. Decreto nº 44.184 de 2004 (Abono de Alteração do Modelo de Atenção à Saúde – AMAT). Art. 1º - Fica criado o Abono de Alteração do Modelo de Atenção à Saúde – AMAT, a ser pago às categorias profissionais dos serviços de saúde pública municipal. Da leitura dos dispositivos acima colacionados, infere-se a distinção entre a gratificação HPS e o abono AMAT, sendo o primeiro destinado aos servidores que prestam serviço no Hospital do Pronto Socorro Municipal e outros órgãos do Serviço Público de Saúde do Município de Belém, enquanto que o abono AMAT tem a finalidade de bonificar as categorias profissionais dos serviços de saúde pública municipal. NO CASO EM APREÇO, a parte autora, por sua vez, demonstrou os requisitos necessários ao recebimento da gratificação com a rubrica HPS, uma vez que ela ingressou no serviço público municipal em 1996, ocupa o cargo de Técnica de Enfermagem, integra os quadros da SESMA e exerce suas funções na UPA DA SACRAMENTA, conforme documento de Id nº 148747708 e 187911095. Diante de todo o exposto, este juízo entende que a parte autora faz jus à gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar - HPS, requerida na petição inicial. Ressalta-se aqui que o pedido se restringe à implementação da gratificação. Sendo esta de natureza propter laborem, não há que se falar em incorporação da vantagem. III – DO DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido determinando o implemento da gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar - HPS, no importe de 100% (cem por cento) da soma de sua remuneração básica e gratificação de escolaridade, junto aos vencimentos da parte autora, bem como o pagamento das parcelas retroativas e vencidas ao longo da demanda, observados o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação exposta. Deve a quantia devida ser apurada em sede de liquidação de sentença sob iniciativa do respectivo interessado. EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Sobre os valores retroativos devidos, estes devem ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagos mensalmente pelo réu (mora ex re), tudo nos moldes do tema repetitivo nº 905, do STJ. A partir de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, sobre a soma devida, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora, conforme os termos da Emenda Constitucional nº. 113/2021; a partir de 9 de setembro de 2025, data de entrada em vigor da EC nº 136/2025, aplicam-se as suas disposições. Isento o ente público réu das custas processuais, entretanto, deve o réu restituir o montante eventualmente pago pela parte autora a título de custas processuais. Condena-se o MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo o percentual ser arbitrado quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do CPC. Feito sujeito ao reexame necessário, razão pela qual, escoado o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao TJPA. P. R. I. C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz(a) respondendo pela 2ª Vara da Fazenda de Belém cs
