Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800275-27.2025.8.14.0016 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHÕES - ME em face de ELIEL LUIZ LEANDRO MARTINS, objetivando a satisfação de crédito decorrente de contrato de compra e venda mercantil. O presente feito teve a sua tramitação sobrestada por força da decisão interlocutória de ID 173954951, em estrito cumprimento ao comando judicial emanado no Processo n.º 0800426-90.2025.8.14.0016, formalmente eleito por este Juízo como Caso-Piloto (ID 166961179), ante a distribuição repetitiva e massificada de execuções promovidas pela mesma credora nesta Comarca contra munícipes hipossuficientes. Naquela demanda paradigma, determinou-se a suspensão de todas as ações executivas conexas e assinalou-se prazo para que a exequente promovesse a regularização da sua representação processual, mediante comprovação da inscrição suplementar de sua patrona perante a Seccional da OAB/PA, a teor do art. 10, § 2.º, da Lei n.º 8.906/1994. Constatou-se, contudo, que a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido para suprir o vício de capacidade postulatória, ensejando a prolação de sentença extintiva sem resolução do mérito nos autos do Caso-Piloto (ID 192100378), com determinação de translado aos feitos suspensos e levantamento da suspensão, providência devidamente certificada pela Secretaria Judicial (ID 191558129). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, em estrita atenção às particularidades do caso concreto e ao princípio da fundamentação analítica (art. 489, § 1º, do CPC), constata-se que a presente execução funda-se em contrato de compra e venda de colchão magnético, firmado mediante venda domiciliar ("porta a porta"), com cobrança do valor de R$ 5.591,97 (ID 147931148). No curso da marcha processual própria deste feito, realizou-se audiência de conciliação (ID 151477864), oportunidade em que a composição restou infrutífera diante do relato do executado de que se encontra desempregado, sobrevivendo de "bicos" com renda mensal aproximada de R$ 300,00, bem como informou ter adquirido o produto por sofrer de dores na coluna e que o colchão rasgou no primeiro mês de uso, constatando tratar-se de estrutura interna de isopor. Citado para pagamento ou embargos (ID 171264301), o devedor declarou ao Oficial de Justiça não dispor de recursos financeiros para constituir advogado particular, postulando a assistência de defensor dativo (ID 171260536), cenário fático que corrobora a sua manifesta hipervulnerabilidade econômica e os graves indícios de prática abusiva reiterada por parte da exequente contra consumidores locais. Nesse cenário, conquanto a análise do contexto fático particular revele a fragilidade material da relação negocial em exame, o deslinde do feito reclama, prefacialmente, o enfrentamento dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido da própria relação jurídica. Isso porque a higidez subjetiva da postulação consubstancia matéria de ordem pública antecedente ao mérito. Pois bem. A capacidade postulatória e a regularidade da representação processual constituem pressupostos processuais de validade do desenvolvimento da relação jurídica (art. 76 do Código de Processo Civil). Paralelamente, cumpre à parte exequente impulsionar o feito promovendo as diligências indispensáveis ao seu prosseguimento, sob pena de restar caracterizado o abandono da causa. Nos termos do art. 76, § 1.º, inciso I, c/c art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, descumprida a determinação judicial de regularização da representação e paralisado o processo por negligência do autor/exequente em suprir a falta que lhe competia, a consequência jurídica é a extinção do processo sem resolução de mérito. In casu, a petição inicial foi subscrita pela causídica Dra. Marcela de Oliveira Figueiredo Santos, inscrita exclusivamente perante a Seccional de Goiás sob o n.º 40.304 (OAB/GO). Todavia, consoante demonstrado na certidão trasladada do feito paradigma (ID 192100378), a referida profissional ajuizou ao menos 11 (onze) ações judiciais em favor da mesma empresa perante esta Vara Única de Chaves (processos n.º 0800432-97.2025.8.14.0016, 0800426-90.2025.8.14.0016, 0800431-15.2025.8.14.0016, 0800425-08.2025.8.14.0016, 0800288-26.2025.8.14.0016, 0800287-41.2025.8.14.0016, 0800282-19.2025.8.14.0016, 0800280-49.2025.8.14.0016, 0800275-27.2025.8.14.0016, 0800273-57.2026.8.14.0016 e 0800259-73.2025.8.14.0016), excedendo o limite de intervenções habituais sem a necessária inscrição suplementar perante o Conselho Seccional da OAB/PA (art. 10, § 2.º, da Lei n.º 8.906/1994). A oportunidade para sanar a irregularidade foi amplamente concedida no processo-piloto de modo concentrado (ID 166961179), com o desiderato de resguardar a celeridade e a economia processual e evitar diligências inócuas e repetitivas em cada um dos feitos conexos. Ciente da ordem de regularização, a exequente quedou-se inerte. Desse modo, o desatendimento deliberado da determinação judicial no feito que conduzia as diretrizes de todo o acervo afeta diretamente a higidez deste feito correlato, revelando o vício insanável de representação e o desinteresse no prosseguimento da lide, impondo-se a extinção terminativa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 76, § 1.º, inciso I, c/c artigo 485, incisos III e IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular e o abandono da causa. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Ficam revogadas eventuais ordens de constrição ou atos expropriatórios expedidos nestes autos. Transitada em julgado esta decisão e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa no Sistema PJe. Prestigiando o Provimento 003/2009 – CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chaves/PA, data da assinatura no sistema. ROBERTO BOTELHO COELHO Juiz de Direito
