Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a retificação do assento de nascimento de GUILHERME SANTIAGO FERREIRA OLIVEIRA (Matrícula nº 0681890155 2017 1 00050 144 0021951 85), lavrado perante o Cartório Santos de São João de Pirabas/PA, a fim de que no campo destinado à filiação materna e onde mais couber passe a constar o nome correto de sua genitora: SUELEM SILVA FERREIRA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Esta sentença serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhado ao Cartório Santos de Registro Civil de Pessoas Naturais de São João de Pirabas/PA. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTARÉM NOVO Processo nº: 0800479-86.2026.8.14.1875 REPRESENTANTE: SUELEM SILVA FERREIRA SENTENÇA / MANDADO Vistos, etc. Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por GUILHERME SANTIAGO FERREIRA OLIVEIRA, menor impúbere, representado por sua genitora, SUELEM SILVA FERREIRA, objetivando a retificação de seu assento de nascimento para que passe a constar o correto nome de sua mãe. A parte requerente sustenta que, ao ser lavrado o seu assento de nascimento perante o Cartório Santos, em São João de Pirabas/PA, o nome de sua genitora foi grafado incorretamente no campo destinado à filiação materna, constando com erro material de grafia. Esclarece que, consoante se afere da certidão de nascimento da própria mãe e de seus documentos pessoais, a grafia correta é SUELEM SILVA FERREIRA (com a consoante "M" ao final do prenome). Aduz que a disparidade compromete a fidedignidade registral, razão pela qual pleiteia a devida correção. A inicial veio acompanhada de procuração, documentos de identificação, cópia da certidão de nascimento do requerente, certidão de nascimento da genitora, comprovante de residência e declaração de hipossuficiência. O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente ao pedido. O pedido encontra amparo legal nos artigos 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que admitem a retificação de assentos mediante prova documental robusta e inexistência de prejuízo a terceiros. No caso em tela, o erro material é evidente e restou cabalmente demonstrado pela prova documental. Conforme se infere da certidão de nascimento da genitora e de seus demais documentos oficiais acostados aos autos, a grafia correta de seu prenome é "SUELEM", restando inconteste o equívoco registral constante na certidão do infante. É cediço que o registro de nascimento deve espelhar a verdade real e os fatos contemporâneos ao momento do parto, fazendo constar a exata qualificação e o nome dos genitores. A alteração almejada não acarreta prejuízos a terceiros, servindo unicamente para restabelecer a exata correspondência histórica e a veracidade registral, garantindo o direito à fidedigna identificação civil e filiação. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a retificação do assento de nascimento de GUILHERME SANTIAGO FERREIRA OLIVEIRA (Matrícula nº 0681890155 2017 1 00050 144 0021951 85), lavrado perante o Cartório Santos de São João de Pirabas/PA, a fim de que no campo destinado à filiação materna e onde mais couber passe a constar o nome correto de sua genitora: SUELEM SILVA FERREIRA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Esta sentença serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhado ao Cartório Santos de Registro Civil de Pessoas Naturais de São João de Pirabas/PA. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Diante da concordância do Ministério Público e da ausência de interesse recursal, dispenso o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santarém Novo, data registrada no sistema. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito Titular da Comarca de Santarém Novo
