Ementa
95, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, quando devidas. DELIBERAÇÕES: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Conforme consta dos autos, a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à audiência designada, tampouco justificou ausência. Nesse quadro, rememoro que o art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 dispõe que “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Desta feita, considerando a ausência injustificada da parte autora à audiência designada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Se foi concedida tutela provisória, revogo-a. Providencie a Secretaria as comunicações necessárias acerca da revogação da tutela provisória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais nos termos do Enunciado n.º 28 do FONAJE. Sem condenação em honorários (art. 55, Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, diligencie-se no que for necessário para que se implemente o recolhimento das custas processuais e não havendo pagamento, arquivem-se e forme-se o PAC.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: G GERALDI TRANSPORTES LTDA Endereço: Rua Paulo Afonso, 432, guanabara, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. Endereço: AVENIDA VERDE E BRANCO, S/N, (11)3905-6027/(11) 3905-6047- FISCAL1HBSA.COM.BR, ITUPANEMA, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: CONEXAO AGROTRADING LTDA Endereço: BR 010, KM1650, DISTRITO INOCENCIO OLIVEIRA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-295 PROCESSO n. 0812727-60.2026.8.14.0040 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Conciliador(a): Eliene Costa de Souza. Horário: 10H Aos 9 de setembro de 2026, na sala de audiências da Vara do Juizado Especial de Parauapebas, presente o(a) conciliador(a) acima identificado(a), foi realizado o pregão, constatando-se: I – AUTOR: Nome: G GERALDI TRANSPORTES LTDA Endereço: Rua Paulo Afonso, 432, guanabara, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 ( ) Presente (X) Ausente Acompanhada de seu(sua) advogado(a) - Nome e OAB: II – RÉU: Nome: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. Endereço: AVENIDA VERDE E BRANCO, S/N, (11)3905-6027/(11) 3905-6047- FISCAL1HBSA.COM.BR, ITUPANEMA, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 REPRESENTADA POR: RAFAELA MACEDO NUNES, CPF: 491.096.098-81 (X) Presente ( ) Ausente - devidamente intimado/citado para o ato: (X) SIM ( ) NÃO Acompanhado(a) de seu(sua) advogado(a) - Nome e OAB: GABRIELA BATISTA PRADO DE PAULA, OAB/SP 418.956 Nome: CONEXAO AGROTRADING LTDA Endereço: BR 010, KM1650, DISTRITO INOCENCIO OLIVEIRA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-295 ( ) Presente (X) Ausente - devidamente intimado/citado para o ato: ( ) SIM (X) NÃO SEM RETORNO DO A.R Acompanhado(a) de seu(sua) advogado(a) - Nome e OAB: OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, verificou-se: CONCILIAÇÃO ( ) SEM ACORDO: a tentativa de conciliação foi infrutífera. ( ) ACORDO: as partes firmaram acordo, enviado por escrito por meio do chat do Teams, nos seguintes termos: [anexar acordo]. INSTRUÇÃO OU JULGAMENTO: Na ausência de acordo entre as partes, indago se possuem interesse na produção de outras provas: ( ) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REQUERIDA: uma ou ambas as partes requereram a designação de audiência de instrução para produção de prova oral, tendo enviado, por meio do chat do Teams, a especificação das provas pretendidas. PROVAS requeridas pela parte autora: sem provas a produzir. PROVAS requeridas pela parte ré: sem provas a produzir. OUTROS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES: Por oportuno, consignam-se os pedidos formulados e enviados por escrito pelo chat do Teams pelas partes durante a audiência, os quais não se enquadram nas categorias de conciliação, instrução ou produção de provas, mas que foram devidamente registrados no presente termo: PEDIDOS da parte autora: sem requerimentos. PEDIDOS da parte requerida: HIDROVIAS DO BRASIL - Para constar em ata: a ré Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A. está presente, representada pela preposta Rafaela e pela advogada Gabriela, OAB/SP 418.956, tendo já apresentado contestação nos autos, com a respectiva carta de preposição. Registramos a ausência da parte autora, regularmente intimada e cientificada em 27/07/2026, sem apresentação de justificativa nos autos, requerendo a aplicação das consequências cabíveis, notadamente a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, quando devidas. DELIBERAÇÕES: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Conforme consta dos autos, a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à audiência designada, tampouco justificou ausência. Nesse quadro, rememoro que o art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 dispõe que “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Desta feita, considerando a ausência injustificada da parte autora à audiência designada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Se foi concedida tutela provisória, revogo-a. Providencie a Secretaria as comunicações necessárias acerca da revogação da tutela provisória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais nos termos do Enunciado n.º 28 do FONAJE. Sem condenação em honorários (art. 55, Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, diligencie-se no que for necessário para que se implemente o recolhimento das custas processuais e não havendo pagamento, arquivem-se e forme-se o PAC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial
