Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO Nº: 0801373-22.2026.8.14.0013 DENUNCIADO: ELY CARLOS CUNHA MORAES, brasileiro, natural de Bragança/PA, nascido em 14/09/1980, inscrito no CPF sob o n. 703.898.022-04, filho de Telma Cunha da Silva e de João Onofre Cardoso Moraes, sem residência fixa, atualmente custodiado em unidade prisional. RÉU PRESO SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de ELY CARLOS CUNHA MORAES, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 29 de abril de 2026, por volta das 8h30min, no interior do estabelecimento comercial denominado Mix Importados, nesta comarca, o denunciado tentou subtrair, para si, diversos produtos pertencentes à loja. Segundo a denúncia, o acusado passou a circular pelo estabelecimento recolhendo mercadorias e, na seção de utilidades, escondeu-se atrás de um carrinho e acondicionou os objetos no interior de uma mochila preta pertencente à própria loja. Percebida a conduta, os funcionários acionaram o segurança e providenciaram o fechamento do estabelecimento. O denunciado, ao notar a movimentação, dirigiu-se à saída, abandonou a mochila e foi contido pelo segurança, não consumando a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade. Foram apreendidas três mochilas, duas da marca Convoy e uma da marca Dermiwil, além de três jogos de faqueiro da marca Original. Perante a autoridade policial, o denunciado confessou os fatos. O acusado foi preso em flagrante em 29/04/2026, tendo sido, logo após, decretada sua prisão preventiva (id 190319885). A denúncia foi oferecida em 19/05/2026 (id 175949346), com o registro de que o Ministério Público deixou de propor acordo de não persecução penal em razão dos indícios de conduta criminal habitual. A peça foi recebida em 02/06/2026 (id 178277467). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (id 180835068), na qual reservou a apreciação do mérito para as alegações finais e arrolou as mesmas testemunhas indicadas pela acusação. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (id 186268355), realizada em 21/08/2026 de forma híbrida (id 187644584). Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas de acusação Maxsuely Silva Sousa, supervisora do estabelecimento, e os policiais militares Eric Jussan Silva do Nascimento e Isaías Santos Pinto. Em seguida, o acusado foi interrogado. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (id 188628228). Sustentou que a materialidade e a autoria estão comprovadas pela apreensão dos bens, pela confissão do réu e pelos depoimentos harmônicos da supervisora e dos policiais militares, e requereu a condenação nos termos da denúncia. A defesa, também por memoriais (id 189450334), requereu a absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP. Alegou crime impossível (art. 17 do CP), ao argumento de que o réu foi vigiado de forma pessoal, direta e ininterrupta desde o ingresso na loja. Subsidiariamente, invocou a desistência voluntária (art. 15 do CP). Para a hipótese de condenação, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, com observância da Súmula 444 do STJ, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A certidão de antecedentes criminais registra diversas anotações, sem notícia de condenação com trânsito em julgado (id 174509283). A certidão de tempo de prisão aponta 138 dias de custódia cautelar até 14/09/2026 (id 190319885). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado o crime de furto simples tentado, previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 14. Diz-se o crime: [...] II. tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Crime é o fato típico, ilícito e culpável. No sistema acusatório, cabe ao órgão acusador demonstrar a materialidade e a autoria delitivas (art. 156 do CPP). Remanescendo dúvida razoável, prevalece o estado de inocência, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. In casu, não foram arguidas questões preliminares, e não há nulidades a serem declaradas de ofício. O feito tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa. II.1. Da materialidade e da autoria A materialidade delitiva está demonstrada pela apreensão dos bens descritos na denúncia, encontrados no interior da mochila abandonada pelo acusado e posteriormente restituídos ao estabelecimento, bem como pela prova oral produzida em juízo. A autoria também é certa. A testemunha MAXSUELY SILVA SOUSA, supervisora da loja, declarou em juízo que o segurança do estabelecimento já havia alertado os funcionários sobre o acusado, apontado como autor de furtos em outras lojas, razão pela qual passaram a observá-lo. Relatou que, em determinado momento, o réu "sumiu" e não foi mais localizado, até ser encontrado atrás de um carrinho, colocando os objetos no interior de uma mochila da própria loja. Afirmou que ele não se dirigiu ao caixa e que soltou a bolsa no caminho de saída, ao perceber que seria abordado pelo segurança postado na porta, sendo detido e algemado ainda no interior do estabelecimento. Disse, por fim, que todos os itens foram recuperados, sem prejuízo para a loja. O policial militar ERIC JUSSAN SILVA DO NASCIMENTO relatou que a guarnição foi acionada e, ao chegar ao local, encontrou o acusado já contido pelo segurança. O segurança retirou da mochila os objetos e os exibiu aos policiais. Acrescentou que o réu permaneceu em silêncio e não tentou fugir. O policial militar ISAÍAS SANTOS PINTO confirmou que o acusado foi detido pelos seguranças com a mochila contendo produtos da loja e mantido no local até a chegada da Polícia Militar. Em seu interrogatório, o acusado ELY CARLOS CUNHA MORAES confessou a tentativa de subtração. Atribuiu a conduta a dificuldades financeiras e a limitações de saúde que o impedem de exercer trabalho pesado. Declarou que pretendia levar uma mochila para a filha e que o restante foi "um impulso". Reconheceu que os bens eram duas mochilas e três jogos de faqueiro e que nenhum deles era alimento. A confissão judicial está em plena harmonia com os demais elementos de prova, na forma do art. 197 do CPP. A narrativa da supervisora, que presenciou a ocultação dos objetos, é coerente com a dos policiais militares que atenderam à ocorrência e com a apreensão dos bens. Não há indício de que as testemunhas pretendessem incriminar indevidamente o acusado, pessoa que não conheciam. A própria defesa, em memoriais, reconheceu como incontroversos a ocultação dos bens, a abordagem no interior da loja e a confissão. Sua insurgência limita-se à tipicidade da conduta, tema examinado a seguir. II.2. Da tese de crime impossível A defesa sustenta que a vigilância pessoal e ininterrupta exercida sobre o acusado tornava absolutamente ineficaz o meio empregado, o que atrairia a incidência do art. 17 do Código Penal. A tese não prospera. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o "sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto" (Súmula 567). No julgamento do Tema Repetitivo 924 (REsp n. 1.385.621/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/05/2015), a Corte assentou que tais mecanismos reduzem a probabilidade de êxito da empreitada, mas não a eliminam. Só há crime impossível quando a ineficácia do meio é absoluta, isto é, quando a consumação não poderia ocorrer em nenhuma hipótese. A defesa invoca precedente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (RHC n. 144.516/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/08/2017). Esse julgado, porém, parte da premissa fática de acompanhamento ininterrupto de todo o iter criminis e ressalva expressamente que sua conclusão depende da análise individualizada de cada caso. Essa premissa não está presente nos autos. A supervisora declarou textualmente que, durante a observação, o acusado "sumiu" e que os funcionários não o encontraram mais, até localizá-lo já atrás de um carrinho, ocultando as mercadorias. Houve, portanto, perda do controle visual sobre o agente, o que demonstra que a vigilância era falível e apenas relativamente eficaz. Além disso, a prova oral indica que o acusado abandonou a mochila no trajeto de saída, diante do segurança postado na porta. Esse dado afasta a alegação de que ele sequer teria se aproximado da saída. O meio empregado, que consistiu em ocultar as mercadorias em mochila e dirigir-se à saída sem passar pelo caixa, era idôneo a produzir o resultado. A consumação só foi impedida pela intervenção do segurança. Afasto, pois, a tese de crime impossível. II.3. Da tese de desistência voluntária Subsidiariamente, a defesa pleiteia o reconhecimento da desistência voluntária, sob o argumento de que o acusado abandonou os bens por decisão própria. A tese igualmente não prospera. A desistência voluntária pressupõe que o agente, podendo prosseguir na execução, dela desista por deliberação própria. Na fórmula de Frank, o agente "pode, mas não quer" prosseguir. No caso, a prova oral demonstra que o acusado soltou a mochila porque percebeu que seria abordado pelo segurança, o que foi expressamente confirmado pela supervisora e admitido pela própria defesa em memoriais. A interrupção decorreu, portanto, de fator externo: o risco concreto e imediato de ser flagrado, com o bloqueio da saída. Trata-se de hipótese em que o agente "quer, mas não pode" prosseguir, o que caracteriza a tentativa punível prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, e não a desistência a que se refere o art. 15 do mesmo diploma. Rejeito, portanto, a tese subsidiária. II.4. Das demais questões de mérito Embora não arguido pela defesa, registro que o princípio da insignificância não tem aplicação ao caso. A conduta envolveu seis itens, entre mochilas e jogos de faqueiro, e a certidão de antecedentes revela múltiplos registros pela prática de furto em diversas comarcas, alguns com ações penais em curso. O Supremo Tribunal Federal assentou que a aplicação do princípio exige exame global das circunstâncias do caso, no qual a reiteração delitiva constitui fator relevante (HC n. 123.108/MG, HC n. 123.533/SP e HC n. 123.734/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 03/08/2015). A reprovabilidade do comportamento, no contexto apresentado, não é reduzida a ponto de justificar a atipicidade material. Também não há falar em furto famélico ou em estado de necessidade. O próprio acusado declarou que nenhum dos bens era alimento, e as dificuldades financeiras relatadas, embora possam ser verdadeiras, não configuram perigo atual e inevitável que justificasse a subtração, nos termos do art. 24 do Código Penal. Por fim, o delito permaneceu na esfera da tentativa. O furto se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo (Súmula 582 do STJ), o que não ocorreu, pois o acusado foi contido no interior do estabelecimento, sem retirar os bens da esfera de vigilância da vítima. II.5. Conclusão As provas produzidas demonstram uma conduta dolosa de subtração de coisa alheia móvel, com o início dos atos executórios e a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente. A conduta se ajusta ao art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, de modo que está caracterizado o fato típico. A conduta não foi praticada em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito (art. 23 do CP), razão pela qual o fato é ilícito. O acusado é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta e dele era exigível conduta diversa, sendo, portanto, culpável. Está caracterizada, assim, a ocorrência de CRIME. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o réu ELY CARLOS CUNHA MORAES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA CULPABILIDADE: O grau de reprovabilidade da conduta não excede o que é próprio do tipo penal, pelo que deixo de valorá-la negativamente; ANTECEDENTES: O réu não possui condenação com trânsito em julgado anterior ao fato. As anotações constantes da certidão de id 174509283 não podem ser utilizadas para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ; CONDUTA SOCIAL: Não há nos autos elementos concretos que autorizem sua valoração negativa; PERSONALIDADE: Não há elementos técnicos nos autos que permitam sua aferição, pelo que deixo de valorá-la; MOTIVOS DO CRIME: São os próprios do tipo penal, consistentes na obtenção de vantagem patrimonial; CIRCUNSTÂNCIAS: Não extrapolam o que é próprio da espécie delitiva; CONSEQUÊNCIAS: Não houve prejuízo material à vítima, pois os bens foram integralmente recuperados; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Em nada contribuiu para a prática do delito. Em primeira fase, inexistindo circunstâncias judiciais valoradas negativamente, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em segunda fase, não há agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP), uma vez que a confissão do réu foi utilizada para a formação do convencimento deste juízo (Súmula 545 do STJ). Deixo, contudo, de reduzir a pena, pois já fixada no mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ. Mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em terceira fase, não há causas de aumento. Incide a causa de diminuição da tentativa (art. 14, parágrafo único, do CP), cuja fração deve ser graduada conforme o iter criminis percorrido, segundo a jurisprudência consolidada do STJ. No caso, o acusado recolheu as mercadorias, ocultou-as no interior de mochila e dirigiu-se à saída do estabelecimento, sendo interceptado já próximo à porta. O percurso executório aproximou-se da consumação, o que justifica a redução mínima de 1/3 (um terço) e afasta o pleito defensivo de aplicação da fração máxima. Reduzo, assim, a pena em 1/3 (um terço) e a torno definitiva em 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, desprezada a fração de dia-multa (art. 11 do CP), cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atenta à condição econômica do sentenciado (art. 49, § 1.º, e art. 60 do CP). Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP), pois os bens foram integralmente restituídos à vítima, sem prejuízo comprovado. Deixo de proceder à detração penal prevista no art. 387, § 2.º, do CPP, pois o regime inicial aberto já é o mais brando e a operação não alteraria a situação do sentenciado. O tempo de prisão provisória, de 29/04/2026 até a efetiva soltura, deverá ser computado pelo juízo da execução. V. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, § 2.º, alínea "c", do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicado, a ausência de reincidência e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento inicial da pena. VI. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. A pena aplicada não é superior a quatro anos, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais indicam que a substituição é suficiente. Assim, sendo a pena igual ou inferior a um ano, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na forma do art. 44, § 2.º, do CP, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP), pelo tempo da pena substituída, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser designada pelo juízo da execução. As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões do condenado, levando-se em conta as limitações de saúde por ele relatadas (art. 46, § 3.º, do CP). Diante da substituição, fica prejudicada a análise da suspensão condicional da pena (art. 77, inciso III, do CP). VII. DA PRISÃO PREVENTIVA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu encontra-se preso preventivamente desde 29/04/2026. A pena ora imposta foi fixada em regime aberto e substituída por pena restritiva de direitos, de modo que a manutenção da custódia cautelar seria mais gravosa que a própria resposta penal definitiva, em ofensa ao princípio da proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 316 do CPP). Por esse motivo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de ELY CARLOS CUNHA MORAES e concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura em seu favor, a ser cumprido imediatamente, salvo se por outro motivo estiver preso, com registro no BNMP. VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, ex vi do art. 804 do CPP. Remeta-se o feito à UNAJ para o cálculo devido, ficando o crédito em favor do Estado sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, até que demonstre capacidade econômica para o recolhimento, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça e o réu é assistido pela Defensoria Pública. Considerando que os bens apreendidos já foram restituídos ao estabelecimento vítima, certifique a Secretaria a regularidade da entrega, com a baixa de eventual registro de apreensão. Certificado o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se ofício, para anotações, aos órgãos de estatística do Estado, bem como ao Juízo Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a guia de execução definitiva e encaminhem-se os autos ao juízo da execução penal, para o cumprimento da pena restritiva de direitos, observado o disposto na Resolução n. 417/2021 do CNJ. Intime-se o réu pessoalmente da presente sentença. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Capanema/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito
