Ementa
Ante o exposto, indefiro a petição inicial com base no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, IV, ambos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Sem incidência de custas e honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intime. Adote as providências para ajuste, no sistema PJe, dos dados processuais (classe/assunto/qualificação/endereço), de modo a promover sua adequação às Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, se necessário. Se interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remeta os autos à Turma Recursal (artigos 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, §3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis). Após o trânsito em julgado, certifique e arquive os autos, observadas as formalidades legais. Serve a presente decisão como ofício e carta precatória para as comunicações necessárias, em observância às diretrizes do Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA. Belém/Icoaraci(PA), datado e assinado eletronicamente. ALINE CORRÊA SOARES Juíza de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI ______ PROCESSO Nº 0803846-96.2026.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE RECLAMANTE Nome: WARLON DA SILVA AGUIAR Endereço: Passagem dos Veteranos, 60, casa, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66813-090 Advogado: DANIEL SIQUEIRA DA SILVA MATOS OAB/MG 240469 PARTE RECLAMADA Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1384, 4 andar, parte A, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Warlon da Silva Aguiar em face de Pagseguro Internet Ltda. O Código de Processo Civil, em seus artigos 319 a 321, estabelece os requisitos da petição inicial e as consequências de sua inadequação. O artigo 321 prevê expressamente que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Da análise da peça de ingresso verifica-se a ausência de comprovante de residência idôneo e atualizado que ateste o endereço da parte reclamante, circunstância que inviabiliza a aferição da competência territorial deste juizado. Nesse contexto, muito embora intimada a emendar a exordial para apresentação do referido documento, a parte autora não adotou a providência, permanecendo inerte (ID 191821594 e ato de comunicação ID 34480921). Assim, ausente a regularização do feito, não há alternativa senão o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial com base no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, IV, ambos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Sem incidência de custas e honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intime. Adote as providências para ajuste, no sistema PJe, dos dados processuais (classe/assunto/qualificação/endereço), de modo a promover sua adequação às Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, se necessário. Se interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remeta os autos à Turma Recursal (artigos 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, §3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis). Após o trânsito em julgado, certifique e arquive os autos, observadas as formalidades legais. Serve a presente decisão como ofício e carta precatória para as comunicações necessárias, em observância às diretrizes do Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA. Belém/Icoaraci(PA), datado e assinado eletronicamente. ALINE CORRÊA SOARES Juíza de Direito
