Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Defensoria Pública do Estado do Pará (na qualidade de Curadora Especial do executado) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Concedo à parte executada o benefício da gratuidade de justiça. Em razão da sucumbência, condeno o exequente BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários sucumbenciais deverão ser revertidos em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Pará - FUNDEP (Banco Banpará, Agência 015, Conta Corrente nº 182.900-9, CNPJ nº 34.639.526/0001-38), nos termos do art. 4º, XXI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994. Cadastre-se no PJe a anotação para que as futuras publicações destinadas ao Banco do Brasil S.A. sejam promovidas exclusivamente em nome do advogado MARCELO NEUMANN (OAB/RJ 110.501), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado e tomadas as providências de praxe para a cobrança das custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (703) Nº 0046132-75.2010.8.14.0301 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA025419), NELSON PILLA FILHO (GO033722) EXECUTADO: R N DOS SANTOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, JOSE NAZARENO FERREIRA PEREIRA, IVANILDO CARVALHO DA SILVA PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de R N DOS SANTOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e outros, autuada em 24 de novembro de 2010, objetivando a satisfação de crédito oriundo do Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00099-0, firmado em 16/06/2008. Recebida a exordial, frustraram-se as tentativas de citação pessoal do executado. Decorrida longa marcha processual sem a angularização da relação processual nem a localização de bens penhoráveis, promoveu-se a citação editalícia da parte devedora, formalizada em 11 de abril de 2025. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, nomeou-se a Defensoria Pública do Estado do Pará na função de Curadora Especial (art. 72, II, do CPC). A Defensoria Pública apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 170252291), arguindo, em preliminar, a tempestividade de sua intervenção e o cabimento da medida. Pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça e sustentou a ocorrência da prescrição intercorrente e da pretensão executiva, ao argumento de que transcorreram mais de 14 (quatorze) anos entre o ajuizamento da ação (2010) e a efetiva citação editalícia (2025), extrapolando o prazo prescricional trienal estipulado na legislação cambial aplicável às Cédulas e Contratos de Crédito Bancário/Fixo (art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Copenhague/Genebra). No mérito, formulou defesa por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC) e requereu a extinção do processo com resolução do mérito e condenação em sucumbência ao Fundo da Defensoria Pública. Devidamente intimado, o exequente BANCO DO BRASIL S.A. apresentou impugnação à exceção. Argumentou o descabimento da via incidental por ausência de previsão legal e dilação probatória (Súmula 393/STJ). No mérito, afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando a suspensão da execução por ausência de localização de bens (art. 921, III, do CPC) e a necessidade de observar o termo inicial do art. 1.056 do CPC, arguindo que promoveu diligências sem restar caracterizada a sua desídia. Requereu a rejeição do incidente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Gratuidade de Justiça à Curadoria Especial Acolho o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Defensoria Pública em favor dos executados citados por edital. A atuação do órgão defensorial na qualidade de Curador Especial (art. 72, II, do CPC) decorre de munus público imposto pela legislação processual diante da revelia ficta. Aplica-se a presunção legal de hipossuficiência técnica e socioeconômica diante do desconhecimento da real paradeiro e situação financeira dos devedores. 2. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade Rejeito a tese de inadequação da via eleita deduzida pelo banco exequente. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento doutrinário e jurisprudencialmente consolidado no ordenamento pátrio (Súmula 393 do STJ), cabível para a discussão de matérias de ordem pública — tais como as condições da ação, os pressupostos processuais e a prescrição —, desde que demonstráveis de plano e sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, o exame da fluência dos prazos prescricionais demanda análise estritamente documental e cronológica das peças acostadas aos autos, tornando a via eleita perfeitamente adequada. 3. Da Ocorrência da Prescrição e Extinção da Pretensão Executiva A prescrição destina-se a conferir segurança jurídica e estabilidade às relações sociais, impedindo a eternização dos conflitos e a manutenção indefinida de demandas executivas. No caso em apreço, cuida-se de ação executiva fundada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo (Cédula/Contrato de Crédito Bancário), cujo prazo prescricional aplicável é o trienal (3 anos), nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, contado do vencimento do título ou do seu inadimplemento. A ação foi ajuizada em 24/11/2010. Nada obstante, a relação processual apenas aperfeiçoou-se com a citação por edital efetivada em 11/04/2025 — isto é, mais de 14 (quatorze) anos após a distribuição do feito. Consoante a dicção do art. 240, § 2º, do CPC (correspondente ao art. 219, § 2º, do CPC/1973), a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento somente se a citação for promovida no prazo e na forma da lei, imputando-se a mora ao autor caso a demora resulte de sua inércia ou falha na indicação do paradeiro dos réus. Analisando a marcha processual, observa-se que o feito arrastou-se por mais de uma década sem que o credor lograsse êxito em citar a parte executada ou indicar bens efetivos e penhoráveis à satisfação do crédito. O transcurso ininterrupto de lapso temporal manifestamente superior ao triênio prescricional sem a ultimação do ato citatório válido inviabiliza a incidência do efeito retroativo da interrupção da prescrição. Ainda que se analise sob o prisma da Prescrição Intercorrente, o resultado desaguaria no mesmo termo extintivo: não é admissível manter o devedor indefinidamente sujeito a um processo de execução frustrado por lapso que supera quadruplamente o prazo prescricional da pretensão material subjacente. Destarte, resta evidenciada a perda da pretensão executiva pela ocorrência da prescrição extintiva, impondo-se o acolhimento da preliminar arguida pela Curadoria Especial e a consequente extinção do feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso II, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Defensoria Pública do Estado do Pará (na qualidade de Curadora Especial do executado) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Concedo à parte executada o benefício da gratuidade de justiça. Em razão da sucumbência, condeno o exequente BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários sucumbenciais deverão ser revertidos em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Pará - FUNDEP (Banco Banpará, Agência 015, Conta Corrente nº 182.900-9, CNPJ nº 34.639.526/0001-38), nos termos do art. 4º, XXI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994. Cadastre-se no PJe a anotação para que as futuras publicações destinadas ao Banco do Brasil S.A. sejam promovidas exclusivamente em nome do advogado MARCELO NEUMANN (OAB/RJ 110.501), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado e tomadas as providências de praxe para a cobrança das custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se (a Defensoria Pública, pessoalmente via sistema/remessa eletrônica, consoante art. 186, § 1º, do CPC). Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado digitalmente.
