Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FHEMIG. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. ART. 21 DA LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005. ESCOLARIDADE CONSIDERADA NA AFERIÇÃO DA GIEFS. VEDAÇÃO AO REAPROVEITAMENTO. ART. 21, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005. LEI ESTADUAL Nº 11.406/1994. NÍVEL DE ESCOLARIDADE COMO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
A consideração da escolaridade do servidor na aferição de vantagem pecuniária relativa à GIEFS impede seu reaproveitamento para fins de promoção por escolaridade adicional, nos termos do art. 21, § 1º, da Lei Estadual nº 15.462/2005, ressalvada apenas a hipótese expressamente prevista para o Adicional de Desempenho – ADE.